Casal que teve criança afastada do convívio familiar pode entrar com novo pedido de guarda

Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família. A orientação tem amparo na necessidade de observar o melhor interesse da criança, sua proteção integral e prioritária, além da possibilidade de revisão da situação de guarda a qualquer tempo. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Trib ...

STJ: Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois an ...

Justiça Federal garante licença maternidade à companheira de mulher grávida

A 17ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE deferiu mandado de segurança com tutela de urgência para garantir o direito à licença-maternidade para professora cuja companheira, com a qual mantém união estável homoafetiva, está grávida de mais de oito meses de gestação, decorrente de procedimento de inseminação artificial. O juiz f ...

Realidades de transexuais e travestis têm destaque na novela A Força do Querer, reprisada na TV

– Eu não tenho conflito nenhum com meu corpo. Aliás, nenhum! – reflete Nonato (Silvero Pereira), segurança que também se reconhece como a travesti Elis Miranda. – Conflito com o meu corpo… É isso que eu tenho. Não consigo me entender com meu próprio corpo – reflete Ivana (Carol Duarte), em frente ao espelho. As falas dos dois personagens da novela A Força ...

Playlist reúne 23 músicas para celebrar os 23 anos do IBDFAM

“Se muito vale o já feito, mais vale o que será…” Os versos de O Que Foi Feito Devera (De Vera), composição de Fernando Brant, Márcio Borges e Milton Nascimento, famosa na voz de Elis Regina, inspiram o advogado Rodrigo da Cunha Pereira no 23º aniversário do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Além de refletir sobre as conquistas alcan&ccedi ...

STJ: Destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, concluiu que nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio – Funai. A ...

Funcionária dos Correios tem jornada de trabalho reduzida para cuidar do filho com doença congênita grave

Uma trabalhadora celetista dos Correios conquistou na Justiça do Trabalho de Santa Catarina o direito a cumprir jornada reduzida, sem redução salarial, para cuidar do filho pequeno, que nasceu com doença congênita grave. A decisão unânime, proferida pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT-12, considerou justa aplicação de benef& ...

Qual a divisão de direitos e deveres decorrentes da consanguinidade e da socioafetividade? Especialistas analisam o tema em artigo científico

  O artigo "Multiparentalidade: uma análise da divisão de direitos e deveres decorrentes da consanguinidade e da socioafetividade" é um dos destaques da 40ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é da advogada Marina Ortega de Paula Lins e Silva em parceria com o defensor público Carlos Augusto Medeiros de Andrade. O estudo versa sobre o i ...

Mulher é condenada a indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade

  A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou uma mulher por falsa atribuição de paternidade. Ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil por danos morais. A votação foi unânime. De acordo com os autos, após o término da união estável, a requerida manteve encontros amorosos com o autor a fim d ...

IBDFAM envia ofício ao CNJ pleiteando assento no Fórum Nacional da Infância e da Juventude

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou na quarta-feira (20), um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ministro Luiz Fux, pleiteando a participação da entidade no Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ. O FONINJ tem, entre suas atribuições, a elaboração e execução de política ...