Lei do Distrito Federal de valorização da família deve incluir uniões homoafetivas, decide STF

A Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece diretrizes de políticas públicas para a valorização da família, limitava como “entidade familiar” apenas o núcleo social formado por homem e mulher, em casamento ou união estável, e seus descendentes. Na segunda-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu por unanimidade que, para aplicação da ...

No Setembro Amarelo, IBDFAM recebe artigos científicos sobre suicídio infantil

A Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM recebe, a partir deste mês, artigos científicos sobre suicídio infantil. A advogada Melissa Barufi, presidente da Comissão, é a responsável pelo projeto, que selecionará trabalhos para futura publicação no site oficial do IBDFAM. A iniciativa dialoga com o Setembro Amarelo, ...

Palmas agora tem lei que dispõe sobre uso de nome afetivo de crianças adotadas

O Poder Executivo de Palmas, no Tocantins, sancionou uma lei que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva. O projeto foi apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, seção Tocantins, ao vereador Diogo Fernandes, que levou a p ...

Censura na Bienal do Livro configura crime de homofobia, segundo especialistas

A 19ª Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro, que se encerrou no último domingo, 8 de setembro, foi marcada por um episódio de censura protagonizado pelo prefeito carioca, Marcelo Crivella (PRB). O fato gerou divergências no âmbito jurídico, chegando ao fim com a decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio de seu presidente, Dias Toffoli, e também do ministro Gilmar Mendes, que proi ...

Provimento alimentar na multiparentalidade é tema de palestra no XII Congresso Nacional do IBDFAM

O direito a alimentos e suas diferenciações em casos de multiparentalidade serão abordados no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, que traz como tema "Famílias e Vulnerabilidades", será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entre os dias 16 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. A advogada Ana ...

Homologado primeiro acordo de parentalidade em São Paulo

A Justiça de São Paulo homologou recentemente o primeiro acordo de parentalidade do Estado. Um ex-casal, que divergia no exercício parental da filha, conseguiu chegar a um consenso quanto aos direitos e obrigações com a criança. A decisão teve aval do juiz Rodrigo de Azevedo Costa, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó. A mã ...

STJ mantém registro civil de criança com dupla paternidade e sem nome da mãe

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o registro civil de uma criança com dupla paternidade, filha de casal homoafetivo, nascida com o auxílio de reprodução assistida. A genitora foi a irmã de um dos companheiros, que renunciou à maternidade. O casal havia, então, solicitado o registro em nome dos pais, o biológico e o socioafetivo, mantendo em branco o camp ...

Em relação paralela reconhecida como união estável, mulher tem direito a 25 por cento do patrimônio

Uma relação simultânea ao casamento foi reconhecida, recentemente, como união estável paralela pela 2ª Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas, na Bahia. A sentença, do juiz Humberto José Marçal, considerou os 30 anos de relacionamento, mantido entre 1981 e 2011, com início anterior ao matrimônio do homem com outra mulher. Foi atribuído à requer ...

IBDFAM marcará presença no II Congresso da Associação Internacional de Juristas de Direito de Família, no Chile

Nos dias 4, 5 e 6 de dezembro acontece em Santiago, no Chile, o II Congresso da Associação Internacional de Juristas de Direito de Família (AIJUDEFA). Esta edição do evento terá como proposta trazer à tona questões enfrentadas diariamente no âmbito internacional e que nem sempre têm aplicação homogênea ou pacificadora nas diversas jurisdições. ...

Projeto de Lei cria sistema de hipoteca reversa para idosos; privação de herança por abandono também tramita na Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e instituir o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso. Se o PL for aprovado, será permitido que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender o imóvel onde vivem e continuar residindo no local. Por outro lado, o comprador ficaria obrigado a ...