STJ decide que companheira concorre em igualdade com descendentes em partilha de bens particulares

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, na semana passada, que uma companheira deve concorrer com igualdade em relação aos descendentes na partilha de bens particulares do autor da herança. O provimento parcial fixou que o quinhão hereditário destinado a ela deve ser igual a todos os filhos do falecido - frutos da união estável e aqueles concebidos em outra rela&c ...

Palestra sobre instrumentos protetivos à pessoa com deficiência psíquica é destaque no Congresso Nacional do IBDFAM

Instrumentos protetivos para a pessoa com deficiência psíquica serão debatidos em palestra no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que traz como tema “Famílias e Vulnerabilidades”. O evento será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entre 16 a 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. Inscreva-se! Na progra ...

Aos 13 anos, Lei Maria da Penha ainda enfrenta obstáculos à plena efetividade

A Lei Maria da Penha (11.340/06) completa 13 anos nesta quarta-feira, 7 de agosto. Marco no combate à violência doméstica e familiar, a norma passou por diversas transformações desde que entrou em vigor, sempre na tentativa de proteger as vítimas de relações abusivas. Ainda hoje, o ordenamento jurídico brasileiro enfrenta dificuldades para coibir índices de feminicídio ...

Equiparação entre casamento e união estável em regime sucessório é discutida em artigo na Revista Científica do IBDFAM

A advogada Ingrid Êmili Cavalcante de Alencar comenta, em artigo científico, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 878.694/MG, que equipara casamento e união estável em termos de direito sucessório. Destaque na 33ª edição da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões, o trabalho analisa o julgamento com base no artigo 226, parágraf ...

“Ideologia de gênero” é tema de palestra no Congresso Nacional do IBDFAM

A implicação da diversidade de gênero no direito de família será abordada em palestra no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, um dos mais aguardados do ano, é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG). Inscreva-se agora: o segundo lote termina hoje, 3 ...

Multiparentalidade reconhecida, nome de pai adotivo é inserido em registro sem a exclusão do pai biológico

Um caso de multiparentalidade foi reconhecido em um município localizado no Norte do Rio Grande do Sul. Uma adolescente de 15 anos passou a ter o nome de seu “pai de coração” nos registros, sem a exclusão do pai biológico. A decisão é do Juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos, da Comarca de Gaurama. Na ação de pedido de adoção, o pai afetivo alegou ma ...

Nota de repúdio às declarações do Presidente da República

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que se pauta pela defesa de um Direito das Famílias mais humano e humanizador, em sua trajetória de mais de 20 anos, vem a público manifestar seu repúdio às recentes declarações do Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, que afrontam valores democráticos e humanitários da República Federativa d ...

Mãe perde guarda de filho e um dos motivos seria o fato de residir em área de risco

A Justiça do Rio de Janeiro tirou de uma mãe a guarda do filho de 8 anos. Um dos argumentos, seria o suposto fato de ela viver com a criança em uma região de risco, na Zona Norte da capital carioca. A guarda do menino passou para o pai, que reside em Santa Catarina e não vê o filho há quatro anos. A guarda compartilhada teria sido descartada também por causa da distância entre a resid ...

Comissão do Senado aprova PLC que prevê regime jurídico especial para animais

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara 27/2018, que propõe regime jurídico especial para animais não humanos. A ementa considera que eles possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação. Desta forma, é vedado o seu tratamento como coisa, ...

Justiça de Goiás autoriza mudança de nome de adolescente trans menor de 18 anos

A Justiça de Goiás determinou a alteração de nome no Registro Civil de um adolescente de 16 anos. Após iniciar sua transição de gênero, no final de 2017, a parte requerente disse que tornou-se indispensável para o jovem a mudança de seu nome de registro feminino para masculino, a fim de evitar constrangimentos e garantir a valorização de sua identidade. A decis&a ...