Mãe não precisa provar insuficiência financeira para gratuidade em ação de alimentos

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reverteu decisão que indeferiu pedido de gratuidade em ação de alimentos em favor de crianças. De acordo com o colegiado, tal direito não pode ser condicionado à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista sua natureza personalíssima e a notória incapacidade ...

Advogada de Bom Retiro do Sul é o número de inscrição 16 mil do IBDFAM

Rafaela Jardim Soto Wallauer, advogada na cidade de Bom Retiro do Sul, no Rio Grande do Sul, é a associada de inscrição número 16 mil do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Atuando nas áreas de responsabilidade civil médica e hospitalar, direito de família e contratos, ela conta que se associou porque é necessário que o advogado esteja concatenado e ate ...

TJDF cancela doação de um imóvel entre familiares por fraude à execução

  A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF cancelou a doação de um imóvel feita pelo pai ao filho menor, o que aconteceu após o homem ser citado em uma ação de execução por dívida de locação. O colegiado entendeu que houve fraude à execução. O juiz de primeira instância havia conside ...

Restabelecimento do nome de solteiro após morte do cônjuge é objetivo de projeto de Lei

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal o PL 31/2020, que tem como intuito garantir o direito de restabelecimento do nome de solteiro após a morte do cônjuge. O texto aguarda designação de relator. O projeto, que foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), quer preencher lacuna do Código Civil brasileiro que nã ...

O direito comparado em relação à legítima sobre os bens de estrangeiros situados no Brasil: confira na Revista Científica do IBDFAM

O artigo “A legítima sobre os bens de estrangeiros situados no Brasil: um diálogo entre normas brasileiras e estrangeiras” integra a seção “Contribuição estrangeira” da 36ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é dos advogados Calânico Sobrinho Rios e Walsir Edson Rodrigues Júnior, membros do Instituto Bras ...

Mãe não pode cobrar alimentos em nome próprio com a perda da guarda, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou a uma mãe a cobrança de pensão alimentícia atrasada, uma vez que a guarda do filho passou à responsabilidade do pai. Segundo o colegiado, uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execuç&at ...

Dia Internacional da Mulher: mesmo com aumento de projetos e leis sancionadas, proteção à mulher ainda é um desafio

O Dia Internacional da Mulher será celebrado no próximo domingo, 8 de março. Segundo Adélia Pessoa, presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a data foi instituída para provocar, na sociedade, a reflexão acerca dos avanços e desafios que ainda persistem no campo da defesa dos direitos da mu ...

Senado aprova projeto que dá estabilidade provisória no emprego para trabalhadora adotante

O Senado Federal aprovou o PLS 796/2015 – Complementar, que visa a estabilidade de cinco meses no emprego para trabalhadoras adotantes ou que venham a obter guarda judicial para adoção de uma criança. O projeto, que estava com pedido de urgência da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, foi admitido por 69 votos a um no Plenário, e agora segue para a avaliaç&ati ...

Mesmo se comprovado bem de família, imóvel é penhorável para pagamento de dano moral à vítima de violência sexual pelo próprio pai

  A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar a dívida de indenização por danos morais à própria filha. Ele já havia sido condenado a 14 anos de reclusão em regime fechado pelo estupro da vítima. O crime fo ...

PL visa equiparar divisão de herança em casos de multiparentalidade

  Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.774/19, que pretende alterar o Código Civil para equiparar os pais socioafetivos aos pais biológicos, em casos de multiparentalidade. Assim, se uma pessoa sem filhos falecer, os seus ascendentes (pai e mãe genitores, e pai e mãe socioafetivos) dividirão igualmente a herança junto aos cônjuges. A proposta foi apresentada pelo deput ...