Divórcio independe da vontade do marido, decide juiz

Uma mulher conseguiu o divórcio antes mesmo da participação do ex-marido no processo. O juiz substituto da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, no Distrito Federal, atendeu pedido de urgência feito pela autora, em decisão liminar. Ele ordenou ainda a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, bem com ...

Aprovado na Câmara, projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia tem repercussões no Direito das Famílias e das Sucessões

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1.179/2020, do Senado Federal, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do coronavírus. A proposta dispõe sobre o Direito das Famílias e das Sucessões ao tratar das dívidas por pensão alimentícia e de prazos para inventário. ...

Ofensas por WhatsApp à ex-companheira do marido geram indenização por dano moral

Uma mulher terá que indenizar a ex-companheira de seu marido em R$ 2 mil, por danos morais. Em mensagens enviadas por WhatsApp, ela ofendeu e atentou contra a honra da autora da ação, além de menosprezar sua condição financeira. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. No passado, a requerente manteve união estável com o atual marido da autora ...

Por abandono afetivo e material, pai é condenado a pagar danos morais à filha

Um pai foi condenado a pagar R$ 40 mil em danos morais à filha por abandono afetivo. Órfã de mãe, a adolescente cresceu sem assistência paterna e precisava executar judicialmente o pedido de pensão alimentícia para receber tal direito. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO. Em primeiro grau, a juí ...

PL busca garantir acompanhante hospitalar de pessoas com deficiência durante o período de pandemia

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2551/20, que busca garantir que a pessoa com deficiência internada em hospital tenha direito a algum acompanhante ou atendente pessoal mesmo durante período de calamidade pública, defesa de emergência ou estado de sítio. Se aprovada, a proposta elaborada pelo deputado Coronel Armando (PSL/SC) vai alterar o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência ...

PGR envia parecer ao STF defendendo licença-maternidade à mãe não gestante em relação homoafetiva

A Procuradoria-Geral da República – PGR enviou, na última semana, um parecer para o Supremo Tribunal Federal – STF informando que defende a garantia do benefício de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva, na qual a companheira tenha engravidado após realizar procedimento de fertilização artificial. O caso que está ...

Justiça penhora auxílio emergencial de homem para quitar dívida alimentícia

  A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem, recebido em razão da pandemia do coronavírus, para o pagamento de pensão alimentícia. A decisão enfatiza que a obrigação alimentícia é indeclinável, por isso entende-se a possibilidade da penhora. Instituído pela Lei 13982/2020 e regulame ...

Mês da Adoção: ferramentas virtuais auxiliam andamentos dos processos durante o período de isolamento social

A Justiça e as famílias têm se adaptado para tentar encaminhar algumas fases dos processos de adoção e aplacar a ansiedade, em meio ao período de isolamento social, consequência da pandemia do coronavírus. O avanço tecnológico tem sido aliado da adoção. Um exemplo é a inciativa da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro. ...

Reconhecimento post mortem de união estável é possível? Especialista comenta

  Uma pessoa que alega ter vivido união estável pode buscar tal reconhecimento após a morte do suposto companheiro? A dúvida intriga tantas pessoas e volta à discussão com certa frequência, diante de casos que repercutem na mídia e perduram na Justiça. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o advogado e professor Rolf Madaleno com ...

Norma do CNJ que permite casamento civil homoafetivo completa 7 anos; cartórios já realizaram mais de 52 mil celebrações

  A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a habilitação e a celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, completa 7 anos nesta semana. Segundo informações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, foram r ...