Papagaio de espécie ameaçada de extinção não deve voltar para o antigo tutor

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 negou o pedido de um morador de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul, que pleiteava a recuperação da posse do papagaio-chorão que ele havia capturado há mais de 10 anos. Em decisão proferida na semana passada, a 3ª Turma da Corte pontuou que trata-se de uma espécie classificada com risco de extinção. O homem qu ...

Devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório à ex-cônjuge não pode ser preso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ admitiu a cassação de decreto prisional em razão do não pagamento de pensão compensatória para ex-cônjuge. A medida foi tomada diante da situação de calamidade pública em razão da pandemia do Coronavírus. De acordo com a Corte, a prisão por dívida de alimentos, por se revelar medida dr& ...

Homem preso preventivamente por violência doméstica tem habeas corpus negado

O Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP negou, em votação unânime, habeas corpus para réu preso provisoriamente por ter agredido e ameaçado a companheira de morte. O recurso pedia avaliação da situação devido à pandemia da Covid-19. No caso, o homem agrediu a companheira e a filha dela com um facão na casa que eles residem, na cidade de Monte Alto, em ...

Presidente da Comissão da Diversidade Racial e Etnia do IBDFAM comenta onda de protestos antirracistas

  A semana foi marcada por intensos protestos antirracistas em todo o mundo, incitados pelo levante que teve início na semana passada, nos EUA. Em 25 de maio, o assassinato de George Floyd, homem negro asfixiado até a morte por um policial branco, em Minneapolis, foi o estopim da onda de manifestações e denúncias contra a violência e a discriminação da população negra e ...

Projeto de lei garante que pessoas idosas possam reaver bens doados durante pandemia

O Projeto de Lei 3.049/2020 determina que doações de bens feitas por idosos durante o período de emergência provocado pelo Coronavírus poderão ser revogadas em um prazo de até um ano após o término da vigência da Lei 13.979/2020, que trata das medidas para o enfrentamento da pandemia. A autoria é do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Ao apresentar o projeto nesta sem ...

Justiça da Colômbia anula sentença que negou direito à pensão da companheira e beneficiou ex-cônjuge

O Plenário da Corte Constitucional da Colômbia declarou nula a sentença SU-453/2019, que protegia os direitos fundamentais ao devido processo à previdência social da ex-esposa de homem morto, negando os direitos de sua companheira permanente nos dois últimos anos de vida. A Corte entendeu que houve omissão de matéria de relevância constitucional e vício fático no primeiro ...

Homem tem prisão domiciliar concedida para cuidar do filho autista

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal concedeu prisão domiciliar a um homem que cumpre pena de oito anos e oito meses de prisão em regime fechado. Beneficiado, ele poderá cuidar do filho com transtorno do espectro autista. O jovem demanda cuidados que não podem ser prestados por outras pessoas. Para os magistrados, há o entendimento de que o benefício garantido no artigo 117, in ...

Perfil do IBDFAM no Instagram sorteia novo livro de Rodrigo da Cunha Pereira

O perfil oficial do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no Instagram promoverá o sorteio do livro “Direito das Famílias”, novo trabalho do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto, lançado pela editora Forense, do Grupo Gen. Um exemplar da publicação, que já está à venda, será enviado ao seguidor sorteado. Acesse a ca ...

Afastada por discriminação, militar transexual tem direito a se aposentar como subtenente, decide STJ

A mulher reconhecida como a primeira transexual da Força Aérea Brasileira – FAB garantiu seu direito à aposentadoria no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente. A decisão é do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O magistrado negou seguimento ao recurso especial da União e, com isso, manteve acórdão ...

Suspensão da prisão do devedor de alimentos durante a pandemia é uma possibilidade, entende STJ

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia durante o período de pandemia causado pelo novo Coronavírus. O colegiado firmou tese que suspende a prisão civil para depois ter o cumprimento no momento processual oportuno. A decisão veio no julgame ...