Estrangeiro com filho brasileiro, mesmo nascido após o crime, não pode ser expulso do país, decide STF

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, nesta quinta-feira (25), que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido mesmo depois do crime que motivou a medida é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família. A decisão, unânime, corresponde ao Recurso Extraordinário – RE 608.898, com repercussã ...

Filha “devolvida” para adoção após 9 anos de convivência é indenizada por dano moral

Pais adotivos foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar a filha em R$ 50 mil, por danos morais, decorrente de abandono afetivo. A adolescente havia sido adotada aos 8 anos e “devolvida” ao acolhimento após 9 anos de convívio. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP. Após alguns anos de convivência, os pais ado ...

Justiça afasta penhora de imóvel alienado fiduciariamente a terceiro por ser bem de família

A 22ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP afastou a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que se trata de bem de família. A decisão foi unânime. O caso teve origem em execução de título extrajudicial proposta por instituição financeira, requerendo a penhora de dois imóveis, sendo que um está na ...

Casal consegue autorização para realizar cerimônia de casamento durante a pandemia

A Vara da Fazenda Pública de Marília, do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, autorizou a realização de uma cerimônia de casamento na cidade durante a pandemia do novo Coronavírus. De acordo com a decisão, a proibição à celebração de casamentos não encontra amparo em norma municipal ou estadual. De acordo com os autos, o casamento foi o ...

Projetos de lei buscam atender populações duplamente vulneráveis em meio à pandemia do Coronavírus

A pandemia do Coronavírus impôs novas realidades e acirrou vulnerabilidades em todo o mundo. No Brasil, diversos projetos de lei, em análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dão conta dos impactos da proliferação da Covid-19, bem como as consequentes medidas de contenção da doença, na vida das populações que carecem de maior atenção do Po ...

STJ exclui parentes colaterais e concede à companheira totalidade da herança

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, restabeleceu a determinação anterior que, reconhecendo a companheira como única herdeira, excluiu os herdeiros colaterais em ação de inventário. O entendimento teve como base o artigo 1.829, III, do Código Civil – CC, com atenção à já ...

Especialista analisa o afeto como valor jurídico nas relações familiares

O artigo "O afeto como valor jurídico nas relações familiares: duas décadas depois" é um dos destaques da 38ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é da advogada e professora Cíntia Rosa Pereira de Lima, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Partindo do conceito de que o termo “afeto” tem ...

Dia do Orgulho LGBTI traz debate para a necessidade de uma legislação específica no país

  No próximo domingo, 28 de junho, é celebrado o Dia do Orgulho LGBTI. A data marca o episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969, quando frequentadores do bar Stonewall Inn reagiram a uma série de batidas policiais, que eram realizadas ali com frequência. A revolta contra a perseguição às pessoas LGBTI durou mais duas noites e, no ano seguinte, para homenagear o movimento que insurgiu ...

Contrato de namoro pode servir a casais que coabitam durante a quarentena; especialista comenta

  Desde o início da pandemia do Coronavírus, muitos casais resolveram cumprir juntos a quarentena. A vivência na mesma casa, ainda que momentaneamente, embaralhou o entendimento de muitos sobre namoro e união estável, bem como a diferenciação entre essas duas condições. Para dirimir tais dúvidas, ganhou enfoque o contrato de namoro, apontado por alguns como uma sa&iacut ...

Usucapião familiar: saiba mais sobre o tema e descubra o que mudou com o regime jurídico emergencial

  A Lei 14.010/2020, sancionada há duas semanas para dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET durante a pandemia do Coronavírus, trouxe repercussões para o Direito das Famílias e das Sucessões. Além das previsões específicas sobre a prisão do devedor de pensão alim ...