Bancos de dados policiais devem incluir medidas protetivas de mulheres, segundo PL aprovado por comissão da Câmara Federal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 976/2019, que determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (11.340/2006). Dentre as medidas previstas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de c ...

IBDFAM-RR firma parceria com Operação Acolhida em prol de refugiados

  A seção Roraima do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM firmou um convênio com a Operação Acolhida, força tarefa logística humanitária comandada pelas Forças Armadas. Por meio de sua Comissão nacional do Direito dos Refugiados, o IBDFAM se une a instituições do Amazonas e de Roraima para entender as urgentes necessidades de migrante ...

Direito dos animais no rompimento de união familiar é destaque na Revista Científica do IBDFAM

  “O destino dos animais de companhia no rompimento da união familiar” é o artigo científico assinado por Rafael Calmon, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que integra a 35ª edição da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões. O juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Espírito Santos apresenta um estudo transdiscip ...

“Envelhecimento é uma questão complexa, que envolve muitos saberes e valores humanos e morais”, diz Andréa Pachá, autora do livro "Velhos são os outros", que concorre ao Prêmio Jabuti

Diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a magistrada e escritora Andréa Pachá é finalista do 61º Prêmio Jabuti, que será entregue em cerimônia, nesta quinta-feira (28), em São Paulo. Ela concorre na categoria Crônicas pelo livro Velhos são os outros, com o qual transformou em ficção as histórias reais acompanhadas em su ...

Família consegue na justiça direito a registro civil de natimorto

  Pais de um bebê nascido morto conseguiram, recentemente, o direito ao registro civil desse filho. O nome escolhido por eles deve constar no registro, além dos nomes de seus pais e avós. Na ação, a família pleiteava não só a expedição da certidão de óbito de natimorto com o nome escolhido para o bebê, mas a autorização judicial para o ...

Proposta de PL é permitir que inscritos em cadastro de adoção possam ser padrinhos e madrinhas em programas de acolhimento

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9987/18, proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) para permitir que pessoas inscritas em cadastro de adoção também possam atuar como madrinhas ou padrinhos de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional. O apadrinhamento em programas de acolhimento familiar ou instituciona ...

STJ considera prescrito pedido de partilha de bens de casal separado há mais de 30 anos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ considerou prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges que se separaram de fato há mais de 30 anos. Para o colegiado, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal. Isso permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex- ...

Abuso de direito é tema de artigo da Revista Científica do IBDFAM

“O abuso do direito no Direito de Família” é o artigo do advogado e professor Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, que integra a 35ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. O texto examina práticas abusivas de quem usa da confiança no âmbito familiar para agir de má-fé. O artigo atenta ...

CNJ regulamenta criação de espaços especiais para depoimentos de crianças e adolescentes

  O Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou, recentemente, resolução sobre a escuta protegida e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A norma regulamenta a Lei 13.431/2017, que busca garantir condições para que menores sejam ouvidos por profissionais especializados e em contexto e local apropriados. Tribunais estaduais e federais ter ...

Dia da Consciência Negra: com nova comissão, IBDFAM se insere na defesa pela diversidade racial e étnica

  O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, atento às urgências da nossa sociedade, criou sua Comissão da Diversidade Racial e Etnia no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM, realizado em outubro. O debate acerca do tema se acentua neste 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Em âmbito nacional, eclodem questionamentos sobre a pertin&eci ...