STJ: Prisão domiciliar por dívida alimentícia tem aplicação imediata

Sancionada em junho, a Lei 14.010/2020 determinou que a prisão civil por dívida alimentícia deve ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar por conta da pandemia do Coronavírus. Segundo entendimento apresentado agora pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a determinação tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entr ...

I Congresso Virtual Mineiro do IBDFAM vai debater o futuro dos testamentos com as mudanças causadas pela pandemia

Nesta semana, nos dias 28 e 29 de agosto, será realizado o I Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM, por meio da plataforma Zoom. Acesse o site, confira a programação e inscreva-se! O advogado Dimas Messias de Carvalho, membro da diretoria da seção de Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/MG, será um dos palestra ...

Pandemia não pode ser "invocada genericamente" para suspensão de convivência entre pai e filho

A Justiça de São Paulo negou pedido de suspensão de convivência entre pai e filho em razão da pandemia do Coronavírus. O juiz responsável pelo caso destacou que crianças e adolescentes merecem proteção integral, o que inclui o direito à convivência familiar. A decisão é da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, no interi ...

Professora Giselda Hironaka será homenageada no IX Congresso Paulista de Direito de Família

A professora Giselda Hironaka, diretora da regional Sudeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será a homenageada do IX Congresso Paulista de Direito de Família. Nos dias 17 e 18 de setembro, o evento conta com palestras dos principais especialistas do país, com atenção ao tema “O Direito de Família e das Sucessões nas Realidades A, B e C”. Inscreva-s ...

Projeto de lei proíbe pessoa de reaver guarda de animal vítima de maus-tratos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2938/2020, que proíbe a pessoa que praticou maus-tratos de reaver a guarda de animais ou adotar outros, durante o prazo de oito anos. O texto insere dispositivo na Lei de Crimes Ambientais. De acordo com os autores do projeto, Fred Costa (Patriota-MG), Ricardo Izar (PP-SP) e Célio Studart (PV-CE), ainda existem muitos episódios de crueldade contra os animais, o que ex ...

Adoção tardia e a função social da legítima serão temas do I Congresso Virtual Mineiro do IBDFAM

O I Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM será realizado nesta semana, nos dias 28 e 29 de agosto, por meio da plataforma Zoom. As inscrições já estão abertas. Acesse agora o site e confira todas as informações. Uma das palestrantes confirmadas no evento é a oficiala de registro civil Márcia Fidelis, presidente da Comissão de ...

Exigência de curatela para aposentadoria de servidor por doença mental será discutida pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF vai decidir sobre a constitucionalidade de uma norma do Distrito Federal que autoriza o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental apenas ao curador do servidor público beneficiário. A discussão é objeto do Recurso Extraordinário – RE 918315, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plen ...

Casal registra com dupla maternidade filho concebido por inseminação caseira

Um casal homoafetivo conseguiu na Justiça o direito a registrar o filho com dupla maternidade. Casadas, as autoras realizaram inseminação caseira com material genético doado por pessoa anônima. A decisão é da 2ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos, no estado de São Paulo. No assento de nascimento da criança, constarão os nomes d ...

Conselho Nacional de Direitos da Mulher divulga nota sobre caso de menina vítima de estupro no ES

O Conselho Nacional de Direitos da Mulher divulgou nota de repúdio, alerta e providências sobre o caso de grande repercussão, na semana passada, envolvendo uma menina de 10 anos, que engravidou após ser estuprada pelo tio, no Espírito Santo. O Instituto Brasileiro de Direito da Família – IBDFAM integra o corpo de entidades suplentes da sociedade civil que formam o Conselho. Para a vice-presidente ...

Promotor que impugnava uniões homoafetivas deixa de atuar nos processos de habilitação de casamentos

Promotor de Florianópolis que impugnava sucessivamente uniões homoafetivas deixou de atuar nos processos de habilitação de casamentos. A mudança foi definida na última terça-feira (18), pela Corregedoria Nacional do Ministério Público – CNMP, que determinou a redistribuição das atribuições da 13ª Promotoria de Justiça para a 14ª Pro ...