13/03/2019
IBDFAM se manifesta contra propostas de alterações na Lei de Alienação Parental
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) se manifestou contra as proposições legislativas PL 10.182/2018, PL 10.402/2018 e PL 10.712/2018, que visam alteração da Lei de Alienação Parental (12.318/2010). Os PL's serão objeto da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão da Seguridade Social e Família. Por meio de um ofíc ...
13/03/2019
STJ diz que herdeiros devem pagar empréstimo consignado de falecido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de quem contratou crédito consignado não extingue a dívida. O pagamento deve ser feito com parte da herança deixada pelo devedor ou, se já houver sido realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. No caso, três herdeiros, em embargos à execução, pediam a extinç&ati ...
13/03/2019
XII Congresso Brasileiro do IBDFAM: inscreva-se já e aproveite os valores do primeiro lote
O XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM será nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG). O evento, um dos mais aguardados do ano, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), já faz parte do calendário jurídico nacional, e a cada edição fica mais grandioso reunindo centenas de pessoas em busca de ...
13/03/2019
Lei proíbe casamento do menor de 16 anos
Foi publicada hoje, dia 13, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.811/2019, que proíbe o casamento dos menores de 16 anos no Brasil. A lei alterou o artigo 1.520 do Código Civil que previa duas exceções para o casamento de menores de 16 anos: em casos de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A nova norma, que já está em vigor, pro&ia ...
13/03/2019
A nova regra da impossibilidade de casamento do menor de 16 anos (a nova Lei 13.881-19)
Em tempos já um pouco remotos (no início do século que passou), as nossas tradições culturais sinalizavam no sentido de casamentos muito precoces, talvez por conta da ideia de que a sua finalidade seria procriativa, em razão das influências religiosas. Com o passar dos tempos e as mudanças de hábitos sociais, inclusive econômicos, bem assim como à luz dos avanço ...
07/03/2019
IBDFAM segue rompendo fronteiras na Ásia: presidente da Comissão de Biodireito e Bioética é escolhida para lecionar no Timor-Leste
Presidente da Comissão de Biodireito e Bioética do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a advogada e professora Marianna Chaves foi escolhida para lecionar sobre direito privado na Universidade Nacional de Timor-Leste, país situado no Sudeste Asiático. Nascida em João Pessoa, na Paraíba, Marianna Chaves vive em Portugal desde 2006, onde fez mestrado na Universidade de Lisboa. De ...
07/03/2019
Marco regulatório para acolhimento de crianças e adolescentes tramita no Senado; especialista defende que ideias sejam inseridas no ECA
Tramita no Senado a criação do Marco Regulatório Nacional para o Acolhimento de Crianças e Adolescentes (PLS 439/2018), que visa melhorar o atendimento em abrigos e estabelecer padrões nas políticas de assistência às crianças e aos jovens abrigados. O projeto é de autoria da ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP) e, no último dia 20/02, foi retirado de pauta da Comiss&atild ...
07/03/2019
Violência doméstica em pauta na Revista Científica do IBDFAM
Assunto delicado e muito presente nos dias atuais, a violência doméstica foi o tema do artigo da advogada e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Ana Carolina Carpes Madaleno, para a 30ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. “A violência doméstica sob a ótica sistêmica - uma experiência no judiciário” tem c ...
07/03/2019
Vem aí o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM. Inscreva-se
O XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM já tem data para acontecer. O evento, um dos mais aguardados da cena jurídica nacional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), será nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG). A cada edição, o congresso nacional do IBDFAM fica mais grandioso e reúne m ...
07/03/2019
STF pode julgar se é inconstitucional a apreensão de CNH e passaporte a fim de garantir o pagamento de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, neste ano, se é inconstitucional a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para garantir o pagamento de dívidas (ADI 5941- DF). A questão é se medidas assim ferem ou não a liberdade de ir e vir do cidadão, garantida pela Constituição. A sessão ainda não foi marcada. O relator &eacu ...