Projeto de lei que torna essenciais serviços às vítimas de violência doméstica aguarda sanção

O Projeto de Lei 1.291/2020, alterado por um substitutivo da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta torna essenciais as medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência durante a pandemia do Coronav& ...

Live no Instagram do IBDFAM destaca a autonomia privada nas relações patrimoniais e existenciais

As relações patrimoniais estarão em pauta na live promovida nesta segunda-feira (15), no perfil oficial do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM no Instagram. Às 18h, a transmissão de vídeo reúne os especialistas Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, e Cristiano Chaves, diretor nacional do Instituto, para debater o tema "Autonomia privada nas relaç ...

Justiça permite citação da mãe por WhatsApp para regulamentação da convivência com filho

A ação de regulamentação da convivência com o filho, que já se estende há dois anos, teve um trâmite facilitado diante da situação excepcional imposta pela pandemia da Covid-19. A juíza responsável pelo caso determinou que a citação da mãe ocorra pelo WhatsApp. A decisão é da 2ª Vara de Família e Órfãos ...

Dia Mundial de Combate à Violência Contra o Idoso: cenário de pandemia expõe aumento dos casos

Nesta segunda-feira, 15 de junho, Dia Mundial de Combate à Violência contra o Idoso, o debate sobre como essa parte da população vêm sendo tratada em um momento tão delicado, como o de agora, ganha força. Além de estarem enfrentando medo do vírus e das complicações de saúde geradas por ele – que podem levar à morte, essas pessoas ainda enfrentam ...

Pai negligente desde 2018 tem metade do auxílio emergencial penhorado para pagamento de pensão à filha

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 50% do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia à filha. A decisão é da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, que considerou a possibilidade de finalmente garantir o recebimento do mínimo auxílio financeiro, já que o genitor se mostrou negligente quanto à verba aliment ...

Governo gastou apenas R$ 5,6 milhões dos R$ 126 milhões previstos para o combate à violência doméstica em 2020

A Câmara dos Deputados gastou apenas R$ 5,6 milhões de um total de R$ 126,4 milhões previstos na Lei Orçamentária de 2020 com as políticas públicas para mulheres. O estudo realizado pela consultoria legislativa aconteceu a pedido da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Segundo o levantamento, quando se compara o total de recursos autorizados nas Leis Orçamentárias (LOA) ...

STJ concede liminar que retira bebê de acolhimento para ficar com os guardiões

O Superior Tribunal de Justiça - STJ concedeu liminar em habeas corpus para que um bebê de dois meses, em processo de regulamentação de guarda, fique sob os cuidados do casal guardião durante o período de isolamento social causado pelo novo Coronavírus. Em ação de regulamentação de guarda ajuizada pelos guardiões, o juízo da Vara da Infância e da J ...

Advogada de Eunápolis, na Bahia, é a associada número 16.500 do IBDFAM

Nesta semana, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM registrou a inscrição de associado de número 16.500. A advogada Joecélia Coutinho Quadros, de Eunápolis, no sul da Bahia, é a mais nova ibedermana. Ela atua há 22 anos nas áreas de Direito de Família e Sucessões, Empresarial e Imobiliário. “A decisão de me associar ao IBDFAM ...

Lei do regime jurídico emergencial na pandemia é sancionada com vetos; especialista comenta

A Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET no período da pandemia do coronavírus, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos. Em seu capítulo X, a norma traz previsões específicas para o Direito das Famílias e das Sucessões. S ...

CNJ edita provimentos para dar maior celeridade e segurança a processos de viagens de jovens e emissão de registro de identificação de vulneráveis

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou, nesta semana, dois provimentos que trazem novas resoluções para o Direito das Famílias. São eles o Provimento 103/2020, que institui a Autorização Eletrônica de Viagem - AEV, nacional e internacional, de crianças e adolescentes de até 16 anos, desacompanhados de ambos ou um de seus pais; e o Provimento 104/2020, que determina aos ca ...