Prazo para usucapião passa a contar no início da separação de fato

  A separação de fato é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso de uma mulher que ajuizou, em 2014, ação de usucapião do imóvel no qual residia com o marido até ...

IBDFAM-PA divulga nota de pesar por tragédia em Beirute, no Líbano

NOTA DE PESAR O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA, Seção do Pará – IBDFAM/PA, por sua Diretoria, vem – a público – expressar toda a sua SOLIDARIEDADE com a Família Libanesa, em decorrência da tragédia ocorrida em Beirute, no dia 04.08.2020. O IBDFAM/PA, instituto defesor da Família – independente de sua origem, forma ou mesmo l ...

Cão e tutores acionam Justiça contra pet shop por maus tratos

Um cão da raça Shih tzu e os dois tutores ingressaram com uma ação na Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, em Porto Alegre, de danos materiais e morais contra um pet shop. A medida foi fundamentada na lei estadual aprovada em janeiro deste ano, que considera os animais domésticos de estimação sujeitos de direito - Lei nº 15434/2020. De acordo com as informações div ...

STJ considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que fixou a guarda unilateral de uma criança para o pai. Entre outros elementos, a corte local levou em conta a recusa da mãe em se submeter a tratamento psicoterápico, os registros de intensa disputa entre os pais em relação aos interesses da filha ...

Polêmica com Dia dos Pais revela inércia do Legislativo no combate à homotransfobia, diz especialista

Matéria do Boletim Informativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, divulgada nesta quinta-feira (6), destaca a polêmica em torno do convite feito ao ator Thammy Miranda para estrelar campanha de Dia dos Pais para uma marca de cosméticos. O episódio, rechaçado por grupos conservadores, suscitou um debate sobre o preconceito contra as famílias homotransafetivas. O ad ...

Lei Maria da Penha 14 anos: entenda origem, importância e direitos assegurados

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 14 anos de sua publicação nesta sexta-feira, 7 de agosto. Considerada inovadora à época, a norma instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não possuía dispositivos específicos sobre o tema. Origem A Lei Maria da Penha ga ...

10 filmes para refletir sobre a violência contra a mulher

  A luta pelo respeito, integridade, dignidade e direitos das mulheres tem sido árdua e persistente no mundo todo. No Brasil, a Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa 14 anos de sanção em 7 de agosto, tem contribuído para garantir a segurança das mulheres. No entanto, a violência doméstica ainda está presente no cotidiano de várias famílias, seja em forma de abu ...

Filha receberá indenização do pai por abandono afetivo

A 1ª Vara Cível de Barbacena reconheceu o abandono afetivo de uma filha e condenou o pai a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais. No entendimento do magistrado, afeto não é coisa, mas sentimento, e é preciso que um genitor saiba que não basta pagar pensão alimentícia para dar como quitado o seu dever, que vai além disso. O descumprimento desse dever causa dano, ...

STF determina que Governo Federal adote medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF confirmou na quarta-feira (5) a determinação para que o Governo Federal adote medidas de contenção do avanço da Covid-19 nas comunidades indígenas. Os ministros referendaram decisão cautelar concedida parcialmente pelo ministro Luís Roberto Barroso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 70 ...

Casal sírio consegue excluir sobrenome materno de registro do filho; matronímico não é admitido pela cultura islâmica

A Justiça de São Paulo autorizou a exclusão do sobrenome materno de uma criança síria, que vive com a família no Brasil. A cultura islâmica não admite a utilização do matronímico, incluído nos registros do menino sem consentimento de seus pais. A decisão é da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Capital. Os gen ...