STF vai decidir se pais são obrigados a vacinar os filhos

O Supremo Tribunal Federal – STF vai decidir se pais ou responsáveis são obrigados a vacinar os filhos menores de 18 anos. Por unanimidade, os ministros reconheceram existência de repercussão geral (Tema 1.103) com o Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1.267.879. A relatoria é do ministro Luís Roberto Barroso. Em agosto, Barroso propôs a repercussão geral sobre a mat ...

Separação judicial é convertida em divórcio após 15 anos pela Justiça de Mato Grosso do Sul

A Justiça de Mato Grosso do Sul converteu, por decisão liminar, a separação judicial em divórcio após 15 anos da separação de fato do casal. A decisão da Vara Única de Glória de Dourados, no interior do estado, observou que o divórcio depende exclusivamente da vontade de uma das partes. A autora da ação alegou que se casou em 2001 e se separou ju ...

Justiça garante tratamento multidisciplinar integral e sem limite de sessões a criança com autismo

O Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO determinou,em decisão liminar,que uma cooperativa de trabalho médico faça o custeio dos procedimentos necessários para realização integral do tratamento multidisciplinar de saúde de um menino diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno Motor de fala de grau severo. O tratamento deverá ser prestado por profissiona ...

Aumento de divórcios em tempos de crise será tema de palestra no IX Congresso Paulista

De acordo com dados da empresa Google, as buscas por “divórcio” aumentaram exponencialmente durante o período de isolamento social.  Pesquisas do tipo: “Como entrar com um pedido de divórcio”, cresceram 3.750% nos últimos 6 meses. No mesmo período, as buscas por “divórcio on-line” cresceram 1.150%. Desde março, termos relacionados, tais como: divórc ...

Dois anos após divórcio, homem consegue exoneração de alimentos cobrados pela ex-esposa

Um homem divorciado há mais de dois anos seguiu na Justiça a exoneração de alimentos cobrados pela ex-esposa. A decisão considerou o tempo que já se passou desde o acordo entre os ex-cônjuges para o pagamento, além de que R$ 31 mil já foram pagos a ela, metade de uma indenização trabalhista recebida pelo ex-marido. A decisão é o Tribunal de Justiça ...

CNJ aprova condições especiais para magistrados e servidores com deficiência

Neste mês em que se celebra o Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiências (em 21 de setembro), essa parcela expressiva da população conseguiu mais uma conquista no âmbito do Poder Judiciário. Na última terça-feira (8), o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ato normativo que garante condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com defici ...

Último dia para participar da pesquisa sobre a Lei de Alienação Parental

Atenção! Hoje é o último dia para os associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participarem da pesquisa sobre alienação parental realizada pelo por meio de Grupo de Estudo e Trabalho sobre o tema. Clique aqui e responda. A pesquisa busca conhecer a opinião dos associados do IBDFAM para aprofundar o debate e colher sugestões para o aperfeiçoamen ...

Senado aprova projeto que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos; texto segue para a sanção

As famílias multiespécie podem celebrar mais uma vitória hoje. É que oprojeto que aumenta as penas para maus-tratos a cães e gatos (PL 1.095/2019) foi aprovado ontem, dia 9, no Senado O texto foi aprovado na Câmara no final do ano passado e agora segue para a sanção. Pela proposta, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos ser&aacut ...

Transexuais e travestis têm garantido direito ao uso de nome social em processos no TJDFT

Pessoas transexuais e travestis tiveram garantido o seu direito de usar nome social nos processos judiciais em que figurem como partes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. A medida busca dar máxima proteção e efetividade ao princípio da dignidade humana e a todos os direitos fundamentais. A solicitação pode ser feita por petição, elabo ...

Governo Federal cria comissão de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (10) a criação de uma comissão de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. O Decreto 10.482/2020 foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, instituindo a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Ministério da M ...