22/09/2020
Justiça autoriza inscrição de "sexo não especificado" em registro de pessoa não-binária
Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma pessoa não-binária, que não se identifica com o gênero feminino nem masculino, a ter em sua certidão de nascimento “sexo não especificado”. A sentença é da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador. O Ministério Público estadual deu parecer favorável ao pedido, o que sig ...
22/09/2020
Mulher que desistiu de adoção durante estágio de convivência terá que pagar danos morais
Por desistir de um processo de adoção, uma mulher foi condenada pela Justiça do Ceará a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais à criança. Já vinculada à menina de 7 anos, em 2010, a mãe adotiva alegou que a filha era desobediente ao “devolvê-la” para um abrigo público. A decisão é da 3ª Vara da Infância e Juven ...
22/09/2020
Mãe acusada de injúria por defender direitos do filho com deficiência tem processo arquivado
A Justiça de Minas Gerais arquivou processo movido contra uma mãe acusada de injúria por defender os direitos do filho, que tem deficiência física. O entendimento foi de que comentários feitos no Facebook não deixam clara a intenção de ofender o autor da denúncia. A decisão é da Comarca de Santa Bárbara, no interior do estado. Um vereador acusou a mulher ...
21/09/2020
Afeto é tema de destaque no I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do IBDFAM
O I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado na próxima semana, sexta-feira, 2 de outubro, das 9h às 17h30. Com o tema “Os afetos que nos afetam”, o evento on-line terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se! A programa& ...
21/09/2020
Multiparentalidade: filho tem direito a incluir nome do pai biológico em registro, mesmo havendo pai socioafetivo
A Justiça de São Paulo admitiu um caso de multiparentalidade ao reconhecer o direito de um filho a ter em seu registro civil o nome do pai biológico, mesmo já havendo pai socioafetivo. Assim, negou a apelação do réu contra a inclusão de seu nome no documento do filho, com o argumento de que há outro pai reconhecido. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privad ...
21/09/2020
Mulher que fingiu ainda ser casada para receber pensão por morte do ex-marido é condenada
Para receber pensão por morte do ex-marido, uma mulher usou certidão de casamento inválida, sem a averbação do divórcio, e documentos pessoais em que ainda constava seu nome de casada. Com essa estratégia, recebeu benefício durante 11 meses do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mas acabou condenada por estelionato. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª ...
18/09/2020
Portal do IBDFAM reúne artigos que abordam o Direito e a arte, relações afetivas, entre outros. Confira
O portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM também é espaço para estudos e análises sobre temas urgentes do Direito das Famílias. Artigos publicados recentemente abordam o Direito e a Arte, as relações afetivas na sociedade atual, a autonomia crítica no Sistema de Justiça, o Registro Civil de Pessoas, entre outros temas. Confira, a seguir, artigos as ...
18/09/2020
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor; especialista avalia impactos para a sociedade
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, entra em vigor nesta sexta-feira (18). Toda informação relacionada à pessoa natural, tais como nome, endereço, telefone, informações bancárias e números de documentos, passam a receber especial atenção de acordo com a nova legislação. ...
18/09/2020
Série Amor e Sorte trata das repercussões da pandemia na vida das famílias
A série Amor e Sorte, da TV Globo, mostra como a arte pode se adaptar às novas realidades. Toda a produção foi concebida, produzida e filmada nos últimos meses, respeitando a quarentena imposta pela pandemia do Coronavírus. Atores, diretores e equipe técnica, em geral, são casados, namorados ou membros de uma mesma família. Cada episódio traz uma história sobre o &ldqu ...
17/09/2020
Projeto de lei tipifica injúria racial como crime de racismo
Foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei 4.373/2020, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e a Lei de Crimes Raciais (Lei 7.716, de 1989) para tipificar casos de injúria racial como crimes de racismo. De acordo com o texto da proposta, o racismo praticado mediante injúria pode, atualmente, ser desclassificado e beneficiado com fiança, prescrição e até mesmo a suspens& ...