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STJ lança página com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Superior Tribunal de Justiça – STJ lançou na segunda-feira (30) uma página especial com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. A iniciativa atende à Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a divulgar em seus sites informações de fácil acesso ao cidadão a respeito das novas regras.
Aprovada em 2018, a Lei 13.709 entrou em vigor no dia 18 de setembro e representa um marco histórico na regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.
Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD é destinada às instituições públicas – portanto, deve ser seguida pelos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A página também apresenta as ações promovidas pelo tribunal para a proteção dos dados pessoais.
O presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal – CJF, ministro Humberto Martins, afirmou que o tribunal já está se adequando aos direitos subjetivos previstos na LGPD. "Afinal, para que os direitos possam ser garantidos, é necessário que haja uma contínua vigilância. Os meios de controle interno do Poder Judiciário são eficientes e ágeis para garantir direitos", destacou.
Para o ministro, a nova lei provocará transformações importantes na rotina de pessoas, empresas e organizações públicas. Humberto Martins afirmou que a cidadania está sendo fortalecida.
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