Lei municipal que proíbe "ideologia de gênero" nas escolas é inconstitucional, decide TJRJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ declarou, na última segunda-feira (5), a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.128/2018, de Tanguá. Em seu artigo 1º, a norma determinava: “Fica terminantemente proibida à grade curricular da rede municipal de ensino e da rede privada a disciplina denominada ideologia de gênero, bem como toda e qualquer disciplina ...

Sorteio exclusivo para associados: concorra a uma vaga no curso Direito de Família - Teoria e Prática, lançamento de Rodrigo da Cunha Pereira

O advogado e professor Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM acaba de lançar o curso Direito de Família – Teoria e Prática. A atividade com 25 horas/aula é totalmente on-line. No perfil oficial do IBDFAM no Instagram (@ibdfam), membros do Instituto podem concorrer a uma vaga gratuita. O curso oferece uma experiência mesclada de teoria e ...

Parentes colaterais não precisam integrar ação de reconhecimento de união estável post mortem

Parentes colaterais de pessoa morta não precisam integrar ação que discute existência de união estável. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução da união os parentes colaterais da sua suposta companheira, que j& ...

Senado aprova projeto que facilita denúncias de maus-tratos contra idosos

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (7), o Projeto de Lei  5.981/2019, que inclui, entre atividades financiadas pelo Fundo Nacional da Pessoa Idosa, a contribuição para a divulgação e aprimoramento dos canais de denúncias sobre maus-tratos e sobre violações dos direitos humanos, como o Disque 100 – Disque Direitos Humanos. O texto aprovado segue para a análise da Câma ...

Casal realiza divórcio com auxílio do WhatsApp

Um casal da cidade de Anápolis, em Goiás, conseguiu se divorciar em apenas três dias após enviar à Justiça uma ação de divórcio consensual. A oficialização foi feita por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Eles foram casados por seis anos, mas já viviam separados há quase duas décadas. Da união, tiveram um filho, que hoje tem 24 anos. ...

Congresso Virtual do IBDFAM aborda as diversas formas de violência doméstica e familiar

Nos próximos dias 15 e 16 de outubro, o I Congresso Virtual do IBDFAM: Família, Gênero e Direitos Fundamentais promove a abordagem do tema “Violência doméstica e familiar: violação dos Direitos Humanos”. O evento do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom, com certificados de participaç&at ...

CNJ reconhece autodeclaração de gênero no sistema prisional; especialista comenta as novas regras

  Em decisão aprovada na sexta-feira (2), o Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou que as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero e orientação sexual. A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo – LGBTI condenados e privados de liberdade possam cumprir s ...

Após conflitos, ex-companheiras chegam a acordo quanto à guarda compartilhada da filha, gerada por inseminação artificial

  Duas ex-companheiras, que divergiam sobre a convivência com a filha, homologaram um acordo na Justiça após dois meses de conversa com as advogadas. Elas concordaram em manter a guarda compartilhada com dupla residência da criança em vista da preservação de seu melhor interesse. Inicialmente, a mulher que gestou e deu à luz pleiteava a guarda unilateral. A menina foi gerada por mei ...

Efetividade do direito aos alimentos na pandemia e impenhorabilidade do auxílio emergencial são analisados por especialista

  "A efetividade do direito aos alimentos na pandemia e a pandemia da impenhorabilidade absoluta do auxílio emergencial: breves considerações acerca das resoluções 313 e 318 do CNJ e da Lei 14.010, de 10 de junho de 2020" é o artigo de Rafael Miguel Delfino, defensor público no estado do Espírito Santo e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – I ...

Quem "devolve" uma criança para adoção deve ser responsabilizado civilmente? Especialista opina

  Ações de responsabilização civil por conta da desistência no processo de adoção após o início do estágio de convivência têm chegado com frequência à Justiça. O tema divide atenção entre especialistas. Há quem admita a necessidade de indenização pelo dano moral sofrido pela criança ou adolescente ...