Bem de família: Justiça acolhe embargos de terceiro opostos por filha de devedor e afasta penhora de imóvel

A Justiça de São Paulo acolheu embargo de terceiro oposto pela filha de um devedor, a fim de afastar a penhora de imóvel. A autora da ação afirmou que a casa é o único bem de sua família, sendo, portanto, impenhorável. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O entendimento apresentado pel ...

Para homenagear o avô, duas crianças poderão trocar de sobrenome

Duas crianças, representadas pela mãe, conseguiram na Justiça de Mato Grosso do Sul suprimir o sobrenome da avó materna, que constava no registro civil de ambas, para o acréscimo do sobrenome do avô materno. Os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento ao recurso contra decisão que negou o pedido em primeira instância. A relação de afeto entre o av ...

Defensoria de Mato Grosso do Sul publica recomendações sobre destituição da autoridade parental, tutela e adoção

A Defensoria Pública-Geral de Mato Grosso do Sul publicou nesta semana a Recomendação nº 1, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre a atuação dos defensores públicos na área da infância e juventude acerca da interposição de recurso em casos de destituição do poder familiar ou da tutela. O texto foi publicado no Diário Oficial Eletrôni ...

Inscrições abertas para o Congresso Virtual do IBDFAM: Família, Gênero e Direitos Fundamentais; confira a programação

Já estão abertas as inscrições para o Congresso Virtual do IBDFAM: Família, Gênero e Direitos Fundamentais, que será realizado nos dias 15 e 16 de outubro. Com o tema "Violência doméstica e familiar: violação dos direitos humanos" e certificado de participação, o evento terá transmissão ao vivo pela plataforma Zoom. Garanta a sua par ...

Ministério da Saúde muda portaria que alterou regras para acesso ao aborto legal

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, alterou a portaria que obrigava médicos e outros profissionais a notificar a polícia quando vítimas de estupro procurassem as unidades de saúde para realizar aborto legal. Publicada no fim de agosto, a medida gerou controvérsias e até uma nota de repúdio, da qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM fo ...

Não recebeu o Link IBDFAM nesta semana? Confira o que foi destaque nos últimos dias

Desde maio, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM oferece a seus associados o Link IBDFAM, serviço de envio de notícias por WhatsApp. O objetivo é manter os membros atualizados sobre os principais temas do Direito das Famílias e das Sucessões, além de informar as novidades e os eventos do Instituto. Devido às novas políticas de uso do aplicativo de mensagens, ...

Em decisão inovadora, pessoa não-binária conquista inscrição de "sexo não especificado" em registro civil

  A Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma pessoa não-binária, que não se identifica com o gênero feminino nem masculino, a ter em sua certidão de nascimento “sexo não especificado”. A sentença inovadora é da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador. O Ministério Público estadual deu parecer favorável ao pedido, o que significa que ...

Retorno às aulas presenciais divide opiniões na sociedade e na Justiça

  A pandemia do Coronavírus tirou crianças e adolescentes das escolas e impôs o ensino à distância à rede pública e privada. Diante da ainda alta taxa de transmissão da Covid-19, até mesmo a Justiça tem se dividido entre decisões que vetam e outras que permitem o retorno das aulas presenciais, ainda que seguindo as limitações recomendadas pelos &oacu ...

Especialistas analisam mudanças com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor na última sexta-feira (18). Toda informação relacionada à pessoa natural, tais como nome, endereço, telefone, informações bancárias e números de documentos, passam a receber especial atenção de acordo com a nova legisla ...

Pai músico não pode ser afastado do convívio com o filho por conta da pandemia

  Não se justifica suspender o contato presencial entre pai e filho durante a pandemia do Coronavírus pelo simples fato de ser músico, se não demonstrado que essa atividade o expõe ao risco de contrair a doença. Com base nesse entendimento, os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT negaram provimento ao recurso para a su ...