Repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência na habilitação para casamento são abordadas em artigo

"Repercussões da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência na habilitação para o casamento do deficiente intelectual" é o tema do artigo científico escrito pela advogada Jamile Amim Amaral Leal. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ela aborda o tema na 41ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. ...

Lei de combate ao bullying completa 5 anos; especialista aponta avanços e novo cenário em meio à pandemia

  A Lei 13.185/2015, importante passo do Poder Legislativo no combate ao bullying, por instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, completou cinco anos de publicação neste mês. Em meia década, a norma permitiu avanços no enfrentamento de um problema que eleva os índices de evasão escolar, a criminalidade e o uso de drogas por adolescentes e jovens. ...

Médico consegue restabelecer convivência com filho, interrompida pela mãe da criança com o argumento de risco de Covid-19

  Um médico cardiologista recorreu à Justiça da Bahia para retomar a convivência com o filho, de apenas 2 anos, interrompida por vontade exclusiva da mãe. Ela argumentou que o genitor, por trabalhar em unidade de saúde, oferecia risco à saúde da criança por ter chances de contrair a Covid-19. A decisão, favorável ao entendimento da mãe em primeiro grau, fo ...

Mulher recorre ao TJSC para garantir divórcio liminar; direito potestativo foi negado em primeira instância

  Em Santa Catarina, uma mulher interpôs agravo de instrumento em face da decisão da 2ª Vara da Família e Órfãos de Florianópolis, que indeferiu o pedido de decretação de divórcio em sede de tutela de evidência. A juíza de primeiro grau também havia regulamentado a convivência e fixado alimentos provisórios em favor da filha no importe de ...

Justiça do Paraná concede divórcio unilateral a pedido de homem após ex-mulher não tomar atitude para concretizá-lo

O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR autorizou o divórcio unilateral feito a pedido de um homem. Segundo a corte, a a medida destaca que a manutenção do casamento era um obstáculo para a vida dos envolvidos. No caso, o homem procurou a Justiça para se divorciar da mulher com quem se casou em 2015. Eles estavam separado de fato desde 2018, mas não haviam “dissolvido o v&iacu ...

Casos de violência contra a mulher aumentaram durante a pandemia; projetos de lei buscam coibir o problema

Nesta quarta-feira, 25 de novembro, celebra-se o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra Mulheres. Em todo o mundo, o tema ganhou novos contornos em meio à pandemia da Covid-19, já que a quarentena acirrou os conflitos no ambiente doméstico e ainda dificultou os mecanismos de denúncias por parte das vítimas. Neste cenário, o número de casos cresceu e o Poder P& ...

Última dia de inscrições para o I Congresso Caririense de Direito das Famílias; garanta sua vaga

Hoje é o última dia de inscrições para o I Congresso Caririense de Direito das Famílias, que será realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 26 e 27 de novembro. O evento comemora os dois anos de existência do núcleo Cariri do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A realização é uma parceria com a OAB Subsecções de Crato e de Ju ...

Adiado o Simpósio Adolescentes e Jovens: Questões Atuais

O Simpósio Adolescentes e Jovens: Questões Atuais, que seria realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM nesta sexta-feira (27), foi adiado por problemas operacionais. Entraremos em contato diretamente com os inscritos por e-mail para que optem pela devolução dos valores já pagos ou mantenham a inscrição para o evento, agora marcado para março de 2021. ...

Justiça do Paraná determina que criança gerada por inseminação artificial caseira seja registrada com os nomes das duas mães

Uma criança gerada após inseminação artificial caseira por um casal de mulheres será registrada com os nomes das duas mães. O pedido do registro de dupla maternidade foi acolhido pela Vara da Família do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR. De acordo com informações do processo, sem condições financeiras para realizar um procedimento de reprodu&cc ...

Homem terá que pagar alimentos à filha de 19 anos até que ela conclua curso profissionalizante

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que um homem continue pagando pensão alimentícia para a filha que, embora já tenha 19 anos, ainda está matriculada em curso técnico, de auxiliar veterinário. O entendimento da corte é que, mesmo com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de fo ...