Em resolução, CNJ determina que mandado de medida protetiva terá de ser cumprido em até 48 horas

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou na terça-feira (6) uma resolução que dá prazo limite de 48 horas para a entrega de medidas protetivas pelos oficiais de Justiça. O texto foi aprovado por unanimidade, durante a 319ª Sessão Ordinária. A resolução também estabelece as situações em que a Justiça deverá comunicar à ...

STJ determina que bebê permaneça com padrinhos até julgamento final das ações de guarda e acolhimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus para retirar um bebê de um ano e quatro meses do abrigo institucional e mantê-lo sob a guarda de seus supostos padrinhos até o julgamento das ações que discutem a guarda e o acolhimento. De acordo com os autos, logo após o nascimento, o bebê foi entregue pelos pais biológicos – declaradamente us ...

Homem acusado de matar ex-namorada grávida responde por crimes de feminicídio e indução ao aborto

No crime de aborto provocado por terceiro, o bem tutelado pelo ordenamento jurídico é a vida do feto, ao passo que, no homicídio contra a gestante, o Código Penal protege a mulher em situação vulnerável. Esse foi o entendimento apresentado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao determinar que um homem, acusado de assassinar a ex-namorada grávida, respon ...

Alterações na Lei Maria da Penha e violência doméstica na pandemia: abordagens marcam Congresso Virtual do IBDFAM

Atualizado em 15/10/2020 Alterações recentes na Lei Maria da Penha (11.340/2006) e a violência doméstica na pandemia estarão em análise no I Congresso Virtual do IBDFAM: Família, Gênero e Direitos Fundamentais. Nos dias 15 e 16 de outubro, o evento terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom, com certificados de participação. O tema “Violênc ...

Caso do cachorro Sansão, que teve as pernas decepadas, será remetido para a vara criminal

O Juizado Especial da Comarca de Pedro Leopoldo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, atendeu ao pedido do Ministério Público e determinou que o caso do cão Sansão, que perdeu as duas pernas traseiras devido a maus-tratos, será remetido para a Justiça Comum Criminal.  No caso, o cão da raça pitbull teve as pernas traseiras decepadas por seu torturador ap&oacut ...

Justiça decreta divórcio com base apenas na vontade da mulher

A 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial apenas por parte da esposa. O entendimento é de que a vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. De acordo com os autos, a ação de divórcio foi protocolada pela esposa com pedido liminar. No dia ...

Palestra em Congresso Virtual do IBDFAM aborda violência contra a mulher sob perspectiva de raça

  A violência estrutural contra a mulher é um dos assuntos em destaque no I Congresso Virtual do IBDFAM: Família, Gênero e Direitos Fundamentais. Nos dias 15 e 16 de outubro, o evento terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom, com certificados de participação. O tema “Violência doméstica e familiar: violação dos Direitos Humanos” perpa ...

Confira os destaques da II Conferência de Família e Tecnologia do IBDFAM; último dia para se inscrever

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018), sancionada no mês passado, será esmiuçada na II Conferência de Família e Tecnologia do IBDFAM. O evento, promovido amanhã, 7 de outubro, das 16h às 20h, terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom, com certificados de participação. Atenção: o prazo para se inscrever ...

Partidos solicitam que STF recoloque em pauta ação que contesta portaria do Ministério da Saúde sobre aborto

Cinco partidos enviaram ao Supremo Tribunal Federal – STF, na sexta-feira (2), solicitação para que a Corte mantenha o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 737. A ação contesta a portaria do Ministério da Saúde que estabelece uma série de diretrizes sobre o aborto em caso de estupro. Os partidos PT, PCdoB, PSB, PSOL e PDT pedem limina ...

CNJ reconhece autodeclaração de gênero no sistema prisional

Em decisão aprovada na sexta-feira (2), o Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou que as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero e orientação sexual. A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo – LGBTI condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas ...