Agressão de ex-namorado a transexual deve ser julgada pela Vara de Violência contra a Mulher

A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem a competência para julgar um caso de agressão física a uma mulher transexual, cometida pelo ex-namorado. A decisão é da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O entendimento é de que, para ser protegida pela Lei Maria da Penha (11.340/2006), exige-se apenas ser mulher. O conflito neg ...

Advogada colaborativa de Guarapari, no Espírito Santo, é a associada IBDFAM nº 17.500

A advogada Ana Carolina Guiné Luciano Bishop, de Guarapari, no Espírito Santo, é a associada número 17.500 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Com foco na atuação colaborativa, a nova ibedermana é especialista em Direito Corporativo, mediação e arbitragem, e mestranda em ciências jurídico-forenses pela Universidade de Coimbra. "Ap ...

Com placar apertado, STF nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

O Supremo Tribunal Federal – STF negou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para divisão de pensão. O julgamento, que atraiu os olhares da mídia e de juristas de todo o Brasil, foi concluído nesta segunda-feira (14), em plenário virtual, com os votos dos ministros Luiz Fux e Nunes Maques. Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros foi contrária ao reconhecimento de d ...

Distrito Federal terá que fornecer abrigo a mulher idosa de 89 anos sem familiares

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve sentença proferida pela juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública local, que o condenou a providenciar acolhimento para idosa, em instituição pública ou particular, devendo arcar com os custos decorrentes. A autora da ação tem ...

Banco de decisões e atos normativos sobre Covid-19 segue em atualização no portal do IBDFAM

Atento às mudanças sociais e aos conflitos impostos pela pandemia do Coronavírus ao longo de 2021, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM lançou, no primeiro semestre, um banco de decisões e de atos normativos relacionados à Covid-19 e suas repercussões no Direito de Famílias e das Sucessões. Os espaços seguem em atualização e est&ati ...

Justiça do Paraná nega pedido para realizar casamento na pandemia; decreto estadual veta eventos com aglomeração

A Justiça do Paraná negou o pedido de uma mulher de realizar seu casamento, que contaria com a presença de 120 pessoas, neste período de pandemia da Covid-19. Em ação contra o estado e o município de Londrina, ela argumentou que todos os serviços estavam pagos, a celebração prevista para o último sábado (12) teria apenas quatro horas de duração e m ...

Famílias multiespécies estampam 53ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

As famílias multiespécies estão em destaque na 53ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A capa da publicação traz fotos enviadas por seguidores do nosso perfil oficial no Instagram, que, com seus cães, gatos e demais membros, aderiram à campanha Meu Pet é da Família. Instigada pe ...

TJDFT flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT deu parcial provimento ao recurso interposto por pai para permitir a troca dos dias de semana que foram pré-estabelecidos como pernoite com sua filha, quando estes coincidirem com sua escala de trabalho no regime de plantão. De acordo com os autos, após ação ajuizada pela genitora, o ju&iacut ...

Justiça mantém nome do pai em registro de nascimento mesmo sem vínculo biológico

A Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes, em São Paulo, negou pedido do Ministério Público para desconstituição de paternidade no assento de nascimento de uma criança. O juiz relator do caso reconheceu paternidade socioafetiva do homem que registrou a criança, mantendo seu nome no documento mesmo com a comprovação de inexistência de vínculos biológ ...

STF julga decreto sobre educação especial para crianças e adolescentes com deficiência

Começou na sexta-feira (11) o julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF sobre a suspensão do Decreto 10.502/2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. No início do mês, o relator, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar para suspender a eficácia do decreto, submetendo a decisão ao plenário. ...