Mudanças causadas pelo Provimento 100 do CNJ serão analisadas no IX Congresso Paulista; últimos dias para se inscrever

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou no fim de maio o Provimento 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Com o normativo, todos os processos passaram a ser realizados de forma digital. Desde então, os tabelionatos de notas do País se adaptaram e aderiram à nova p ...

Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário. De acordo com os autos, a apelação foi interposta contra decisão que julgou procedente em parte ação de usucapião, excluindo da totalidade da &aacu ...

Pensão alimentícia não pode ser arbitrada 27 anos após a separação, decide TJRS

A Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação de uma mulher, separada há 27 anos, que teve pedido de pensão ao ex-marido indeferido no primeiro grau. Para os magistrados da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, não há fundamento jurídico para o pedido. Sem vínculo conjugal há tanto tempo, não se pode falar em ...

Curso de pós-graduação Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM retorna nesta semana; matrículas abertas

Retornam nesta semana, na sexta-feira (18) e no sábado (19), as aulas presenciais do curso de pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. As aulas são realizadas na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – FESUDEPERJ. O retorno segue o decreto publicado pelo ...

STJ: Lei Maria da Penha não incide em agressão familiar sem motivação de gênero

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso especial impetrado pelo Ministério Público que visava à aplicação da Lei Maria da Penha, sob competência do Juizado Especial de Violência Doméstica, a réu que agrediu a própria mãe. De acordo com o entendimento da Corte, para que a competência dos Juizados Especiais de V ...

Inscrições abertas para o I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do IBDFAM

Já estão abertas as inscrições para o I Seminário de Direito de Família e Psicanálise do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 2 de outubro, das 9h às 17h30, o evento on-line terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Clique aqui e garanta a sua participação. A programa&cc ...

STF vai decidir se pais são obrigados a vacinar os filhos

O Supremo Tribunal Federal – STF vai decidir se pais ou responsáveis são obrigados a vacinar os filhos menores de 18 anos. Por unanimidade, os ministros reconheceram existência de repercussão geral (Tema 1.103) com o Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1.267.879. A relatoria é do ministro Luís Roberto Barroso. Em agosto, Barroso propôs a repercussão geral sobre a mat ...

Separação judicial é convertida em divórcio após 15 anos pela Justiça de Mato Grosso do Sul

A Justiça de Mato Grosso do Sul converteu, por decisão liminar, a separação judicial em divórcio após 15 anos da separação de fato do casal. A decisão da Vara Única de Glória de Dourados, no interior do estado, observou que o divórcio depende exclusivamente da vontade de uma das partes. A autora da ação alegou que se casou em 2001 e se separou ju ...

Justiça garante tratamento multidisciplinar integral e sem limite de sessões a criança com autismo

O Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO determinou,em decisão liminar,que uma cooperativa de trabalho médico faça o custeio dos procedimentos necessários para realização integral do tratamento multidisciplinar de saúde de um menino diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno Motor de fala de grau severo. O tratamento deverá ser prestado por profissiona ...

Aumento de divórcios em tempos de crise será tema de palestra no IX Congresso Paulista

De acordo com dados da empresa Google, as buscas por “divórcio” aumentaram exponencialmente durante o período de isolamento social.  Pesquisas do tipo: “Como entrar com um pedido de divórcio”, cresceram 3.750% nos últimos 6 meses. No mesmo período, as buscas por “divórcio on-line” cresceram 1.150%. Desde março, termos relacionados, tais como: divórc ...