Dia da Visibilidade Trans representa luta cotidiana pela garantia de direitos e reconhecimento de identidade

  Nesta sexta-feira, 29 de janeiro, comemora-se o Dia da Visibilidade Trans. A ideia surgiu em 2004, quando um grupo de ativistas transexuais e travestis participaram do lançamento da primeira campanha contra a transfobia no Congresso Nacional, exigindo cidadania e respeito. A data passou então a representar a luta cotidiana das pessoas trans, especialmente, as que se encontram em situação de maior vulnerabili ...

Especialistas dissecam lei que deu preferência à mulher no registro imobiliário no Programa Casa Verde e Amarela

  A Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, deu preferência à mulher no registro imobiliário ao instituir o Programa Casa Verde e Amarela – PCVA, iniciativa habitacional de incentivo à aquisição da casa própria e direito à cidadania. Do artigo 13 ao 15, a norma determina que, sendo "chefe de família", a mulher não precisará de concordância do ...

TJSP concede habeas corpus para pai com inadimplemento da obrigação alimentar; caso exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concedeu habeas corpus para afastar uma ordem de prisão, pelo prazo de 30 dias, contra um homem em razão do inadimplemento da obrigação alimentar. O entendimento, unânime, foi de que a prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos ...

TJPR não autoriza busca e apreensão pedida por mãe de adolescentes que vivem com o pai na Espanha desde 2016

O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR não autorizou a busca e apreensão de três adolescentes que vivem na Espanha com o pai desde 2016. A decisão se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que aborda as normas da Convenção de Haia e as exceções à regra do retorno imediato. No decorrer de um processo de dissoluç&a ...

Podcast Direito de Família & Arte faz retrospecto das melhores produções de 2020 em novo episódio

As advogadas Fernanda Barretto e Luciana Brasileiro, presidente e vice-presidente da Comissão de Direito e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, participam do primeiro episódio de 2021 do podcast Direito de Família & Arte. As especialistas refletem como a arte nos salvou em 2020 e ainda vai nos ajudar a manter a sanidade mental no ano que se inicia. Ouça o episódio &qu ...

Dano moral a vítima de violência doméstica é direito presumido, decide Justiça gaúcha

Casos de violência doméstica contra a mulher permitem fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, bastando pedido expresso pela vítima ou pela acusação. Esse foi o entendimento apresentado pelo 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. A decisão observou jurisprudência sobre o tema do Superior Tribunal de Ju ...

TST aumenta valor da indenização de funcionário que sofreu homofobia: rede de supermercados deverá pagar 40 mil

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST condenou uma rede de supermercados de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a pagar R$ 40 mil a um funcionário vítima de conduta homofóbica de colegas e superiores hierárquicos. Para o colegiado, que acolheu o pedido do empregado para aumentar o valor da indenização, a quantia não foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante da ...

Distrito Federal deve indenizar netos de mulher que morreu aguardando leito de UTI

A 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Estado local a indenizar dois netos de uma paciente que morreu enquanto aguardava uma vaga em leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI com suporte dialítico. No entendimento da magistrada, houve negligência no atendimento. Os netos contam que a avó foi internada no dia 6 de junho de 2019, com diagnóstico de insuficiência respirat& ...

Agressão a mulher transexual deve tramitar em Vara de Violência Doméstica, decide TJSP

Caso de agressão contra mulher transexual deve tramitar em Vara de Violência Doméstica. Esse foi o entendimento unânime da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ao solucionar conflito de competência suscitado em caso de agressão pelo namorado. A decisão, que caminha no sentido de igualdade ao tratamento conferido às mulheres cisgêneros, foi ...

Alimentos avoengos, abandono afetivo e efeitos da pandemia estão entre temas dos primeiros artigos do IBDFAM em 2021

Temas caros ao Direito das Famílias e das Sucessões estão entre as análises de especialistas que integram a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Neste início de 2021, a plataforma já conta com abordagens atualizadas sobre alimentos avoengos, abandono afetivo, famílias multiespécies, os efeitos da pandemia da Covid-19, ...