Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável, decide STJ

Entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ prevê a impossibilidade de penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução em contratos de locação. Para o colegiado, que julgou recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, o rol das hipóteses de exceção à regra da imp ...

Resolução do CNJ determina flexão obrigatória de gênero nas designações do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou nesta semana uma resolução sobre emprego obrigatório da flexão de gênero ao nomear profissionais e demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. A determinação vale para todos os integrantes, incluindo desembargadoras e desembargadores, juízas e juízes, servido ...

Curso de pós-graduação do IBDFAM enfoca a mediação interdisciplinar

A mediação está entre os temas de destaque nos cursos de pós-graduação da plataforma IBDFAM Educacional. A iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, em parceria com a Tríade Estudos Jurídicos e a Unimais, reúne ainda aulas sobre Direito das Famílias e Sucessões e de proteção das vulnerabilidades. Saiba mais. O curso Media ...

Direito das Sucessões: os destaques da semana em sessões do STF e do STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao Recurso Especial 1.840.911, de São Paulo. No recurso, os ascendentes alegavam que deveria prevalecer o reconhecimento da obrigatoriedade da prevalência da vontade das partes, quando estabelecido o pacto antenupcial por meio de escritura pública, independentemente do período de relacionamento das partes até o óbito de u ...

Artigo científico examina o desvirtuamento de pensão alimentícia e a possibilidade da prestação de contas

"Indícios de Desvirtuamento da Pensão Alimentícia da Criança e do Adolescente e a Possibilidade da Prestação de Contas" é tema de artigo científico de autoria da advogada Barbara Heliodora de Avellar Peralta, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto está disponível na 42ª edição da Revista IBDFAM: Fam&iac ...

IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências de prioridade processual para casos de crianças, adolescentes e pessoas idosas

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ um pedido de providências para a criação de um Selo Nacional de Prioridade Processual voltado para as pessoas vulneráveis. O documento ressalta a necessidade de um olhar atento e uma resolução célere dos processos relacionados à infância e juventude, bem com ...

Abandono digital de pessoas idosas pode levar à exclusão social, alerta especialista

A sociedade está cada vez mais imersa no mundo virtual, cenário potencializado desde o ano passado, com a pandemia da Covid-19. Nesse contexto, pessoas idosas podem estar expostas ao abandono digital, tema geralmente abordado com um recorte às crianças e adolescentes. Com os mais velhos, o assunto perpassa por uma noção mais abrangente, abarcando inclusão tecnológica e orientaç&atil ...

Casos de reconhecimento de dupla parentalidade ainda deságuam na Justiça

A dupla parentalidade – ou seja, quando o filho é registrado com duas mães ou dois pais – é uma realidade de milhares de famílias brasileiras, que diz respeito não só às relações homoafetivas, mas também às múltiplas possibilidades de configuração dessa entidade baseada no afeto. O reconhecimento do vínculo parental tendo como pa ...

Alienação parental: Grupo do IBDFAM apresenta resultados de pesquisa entre associados

O Grupo de Estudos e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM apresenta os resultados da pesquisa realizada entre os membros. A iniciativa tem por objetivo conhecer a percepção dos associados do Instituto sobre o tema, propiciando avanços que visem sempre a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente. Con ...

Justiça mineira mantém medida restritiva contra enteado que maltratou idoso

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG acatou pedido do Ministério Público e determinou a manutenção de uma ordem de afastamento a um enteado acusado de deixar seu padrasto idoso em condições insalubres e sob pressão psicológica. Conforme decisão da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Montes Claros, foi emitida uma ordem que impede o acusado de ter ...