Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma mulher e manteve a sentença que a condenou ao pagamento mensal de quantia devida pelo uso do imóvel, que, apesar da separação, ainda não foi partilhado pelo ex-casal. De acordo com os autos, o homem ajuizou ação, na qual narro ...

STJ aprova súmula sobre dano moral; decisão nesta semana vinculou indenização a interesses existenciais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ aprovou nova súmula sobre ação indenizatória por dano moral em sessão na quarta-feira (2). "O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória", diz o enun ...

Conheça detalhes da concepção do Congresso Nordestino de Direito de Família, que será realizado na próxima semana

Na próxima semana, nos dias 10 e 11 de dezembro, será realizado o Congresso Nordestino de Direito de Família. Iniciativa da regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento on-line terá transmissão ao vivo pela plataforma Zoom, com certificado de participação. O tema geral é a "Democratização das relações jur&i ...

TJMS mantém internação de adolescente por roubo

  A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra a sentença que determinou a aplicação da medida socioeducativa de internação de um jovem pela prática de ato infracional análogo ao roubo majorado, conforme previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º &ndas ...

Mulher idosa hipossuficiente tem direito a transporte para tratamento de hemodiálise

  Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o estado local deverá disponibilizar transporte individual para uma paciente de 76 anos que necessita fazer hemodiálise e não dispõe de recursos para se locomover até a unidade de saúde, onde o atendimento é realizado. No recurso, o estado do Distrito Federal alegou que n ...

Artigo científico busca examinar a aplicabilidade da boa-fé objetiva no Direito de Família

  Com o título "Consagração da boa-fé objetiva como superação do positivismo jurídico: Direito de Família", o artigo escrito pela advogada e professora Léia Comar Riva é um dos destaques da 41ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. O artigo busca examinar a aplicabilidade da boa-fé objetiva no Direito de Fa ...

Ex-cônjuge citado em testamento feito durante casamento tem direito à herança? Especialistas respondem

  O divórcio quebra a base objetiva do testamento feito no momento do casamento? A pergunta, ainda sem resposta homogênea ou consolidada pelos tribunais, encontra explicações e estudos extensos na doutrina. Segundo especialistas, é possível prevenir futuras divergências nesse âmbito no momento em que se faz o planejamento sucessório. Diretora nacional do Instituto Brasileiro d ...

Renunciantes da herança, filhos não devem arcar com as dívidas do pai, decide TJRS

  Os três filhos não devem arcar com as dívidas do pai decorrentes de uma execução judicial. Eles foram considerados parte ilegítima para responder pelo débito no redirecionamento da execução fiscal por terem renunciado à herança, restou apenas a mãe como única herdeira. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de ...

Dia das Pessoas com Deficiência: Especialista comenta suspensão pelo STF de decreto que instituiu educação especial

  Às vésperas do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado nesta quinta-feira, 3 de dezembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu a eficácia do Decreto 10.502/2020, promulgado em em 30 de setembro, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. A decisão liminar f ...

Nesta semana, II Congresso Virtual Mineiro aborda uso da tecnologia na convivência parental

Nesta sexta-feira, 4 de dezembro, será realizado o II Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões. Com programação das 8h30 às 17h, o evento trata de temas caros neste contexto de pandemia da Covid-19, como uso da tecnologia na convivência parental, prisão civil, novas perspectivas sobre testamento, pactos antenupciais, entre outras abordagens. Especialistas de todo o Bras ...