Há 14 anos, lei deu importante passo para desjudicialização de demandas de família, mas ainda há o que avançar

  A Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, completa 14 anos em 2021. A norma alterou os dispositivos do antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Foi um importante passo para a desjudicialização dessas demandas, evitando trâmites burocrá ...

Bem de família que garante locação comercial é impenhorável, decide STF

  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, reverteu, em sede de recurso extraordinário, uma decisão que determinou a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. O entendimento, apresentado em sessão de 1º de fevereiro, é de que o bem de família de fiador em contrato de locação &eacut ...

Artigo científico examina o papel da criança como sujeito assujeitado no processo judicial

  Um dos destaques da 42ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões é o artigo "A criança como sujeito assujeitado no processo judicial: uma avaliação do Estatuto da Criança e do Adolescente e a realidade dos tribunais", de autoria da advogada Jordana de Carvalho Pinheiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O ...

STF se encaminha para declarar inexistente direito ao esquecimento

  Após três sessões de julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para fixar, nesta quarta-feira (10), a tese de que inexiste o direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. A decisão veio no julgamento do RE 1.010.606, em que a família de Aída Curi pedia que a corte declarasse a Rede Globo como impedida de tratar o tema em um programa ...

Conciliação é a aposta do Judiciário catarinense para restabelecer diálogo em processos de família

A Comarca de Chapecó do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC tem acionado estratégias de conciliação e mediação para restabelecer o diálogo entre as partes envolvidas e, assim, solucionar conflitos no âmbito do Direito das Famílias. Em sessão realizada na última semana, com a presença de profissionais mediadores, foram criadas alternativas de ...

Justiça reconhece dupla maternidade de bebê concebido por inseminação caseira

Um bebê gerado por inseminação caseira terá o nome das duas mães no registro, conforme decisão da 3ª Vara da Família de Brasília. O juiz considerou a relação de afeição, apreço e afinidade desenvolvida pelo casal que compartilha o projeto parental desde o início da gestação. Segundo os autos, o casal, que está junto desde ...

Audiências concentradas podem ser realizadas por videoconferência; medida do CNJ visa proteção de crianças e adolescentes em acolhimento

Em casos de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, juízes poderão realizar audiências concentradas por videoconferência ou por outros meios de comunicação à distância. A medida foi regulamentada na última sexta-feira (5) pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no Provimento 113/2021. O objetivo é atender casos em que o ju&iacu ...

Projeto de lei dobra pena para ameaça praticada em contexto de violência contra mulher

O Projeto de Lei 218/2021, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), dobra a pena para o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher. A proposta dá atenção aos casos crescentes de feminicídio no país, observando que o crime, em geral, é ppublrecedido por variadas formas de intimidação. Em análise n ...

Em ação no STF, PT pede atenção às pessoas trans no atendimento do SUS e na Declaração de Nascido Vivo

O Partido dos Trabalhadores – PT ingressou no Supremo Tribunal Federal – STF para questionar atos do Ministério da Saúde relativos à atenção de saúde primária às pessoas transexuais e travestis. Na defesa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787, argumenta que entraves no âmbito do Sistema Único de Saúde &ndas ...

Projetos de lei visam ampliar proteção aos animais; participação em processos judiciais está em pauta

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 145/2021, que altera o Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015) para permitir que animais não-humanos possam ser, individualmente, parte em processos judiciais, representados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por associações de proteção dos animais ou por quem detenha sua tutela. O atual CPC prevê ...