Cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia é vedada em projeto de lei; IBDFAM questiona tema em ação no STF

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 287/2021 impede o genitor responsável por pensão alimentícia de deduzir os valores pagos do imposto de renda. Por outro lado, o texto isenta o responsável pela guarda do beneficiário da pensão alimentícia de pagar a mesma tributação incidente sobre os valores recebidos. De acordo com o deputado Rodrigo Ago ...

Dia Internacional da Mulher: Especialistas do IBDFAM apontam lutas, avanços, mitos e reflexos da pandemia

O Dia Internacional da Mulher será celebrado na próxima segunda-feira, 8 de março. Mais do que uma comemoração das conquistas e da evolução na busca pela igualdade de gênero, a data lembra que esse ideal ainda está longe da realidade. Trata-se da oportunidade de se destacar e endossar a luta feminina, já que o machismo, a misoginia e o patriarcado ainda fazem parte da sociedad ...

Artigo propõe considerações críticas sobre os impedimentos matrimoniais

Um dos destaques da 42ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões é o artigo "Considerações críticas sobre os impedimentos matrimoniais" de autoria conjunta entre os professores Andréia Fernandes de Almeida Rangel, Felipe Cavaliere Tavares e Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha. A publicação científica do Instituto Brasileir ...

STF: Estados não podem cobrar ITCMD de bens vindos do exterior

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF definiu, na última sexta-feira (26), que estados não podem efetuar cobranças de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD por bens situados no exterior e recebidos por herdeiros brasileiros, enquanto não há lei complementar. A definição por sete votos a quatro veio no Recurso Extraordiná ...

Justiça restringe convivência de pai com filho por frequentar festas clandestinas na pandemia

Um pai que frequenta festas clandestinas durante a pandemia está proibido de visitar o filho de apenas cinco meses de idade, conforme decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro Regional XV, no Butantã (SP). O genitor só poderá voltar a conviver com o bebê caso adote comportamento condizente com o momento de pandemia da Covid-19 ou se as condições sanitárias ...

STF restabelece composição do CONANDA; decreto enfraquecia atuação do Conselho

O Supremo Tribunal Federal – STF ratificou na última sexta-feiras (26) a medida cautelar e julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 622, que questionava mudanças por um decreto presidencial nas regras de composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que enfraquecem sua atua&cce ...

Curso do IBDFAM reúne especialistas para abordagem de Direito de Família e Psicanálise

Inscrições abertas para o curso Direito e Psicanálise: Aplicações da Psicanálise ao Direito das Famílias, que será realizado entre abril e junho, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A atividade será dividida em dez aulas semanais com 3h cada, aos sábados, das 9h às 12h, por meio da plataforma Zoom, com certificado de partici ...

Filhos têm direito à indenização pelo assassinato dos pais, decide TJRS

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS confirmou o direito à indenização de dois irmãos a ser paga pelo mandante da chacina que resultou no assassinato dos pais deles na Fazenda Santo Augusto, em Soledade. O recurso do réu que contestava os ressarcimentos foi negado por unanimidade. O crime foi cometido em julho de 2001, motivado pela venda de ter ...

Calendário de eventos do IBDFAM: Confira o que vem por aí e garanta a sua participação

Temas atuais e pulsantes do Direito das Famílias e das Sucessões integram o calendário de eventos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em março. Programe-se para não perder nenhuma data importante. Nesta quinta-feira (4), a programação do mês se inicia com a realização do Webinar de Início das Atividades do Núcleo Fronteira Oeste ...

STJ: Herdeiro independe de registro formal da partilha de imóvel para propor extinção do condomínio

O registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa ajuizar a  dissolução ou mesmo a extinção de um condomínio. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em dezembro, no Recurso Especial – REsp 1.813.862/SP, mas teve seu acórdão publicado apena ...