STF: Gilmar Mendes julga como inconstitucional tese de legítima defesa da honra; votos seguem na sexta-feira (12)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF, seguiu parcialmente o voto do relator Dias Toffoli para declarar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra, que, segundo especialistas, vem sendo usada para absolver feminicidas. O tema é questionado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, e será novamente submetido ao Plenário na próxima ...

Proposta na Câmara obriga INSS a decidir sobre pensão por morte em até 15 dias

O Projeto de Lei 184/2021 altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991) para assegurar a subsistência de famílias com apenas um provedor financeiro. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta prevê que as decisões sobre concessão ou manutenção de pensão por morte sejam feitas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social &ndash ...

Projeto de lei possibilita divórcio extrajudicial de casais com filhos incapazes

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 731/2021, pretende modificar o Código de Processo Civil para permitir a realização de divórcio, separação e dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo quando o casal tenha filhos incapazes ou nascituro. A legislação vigente veda o procedimento extrajudicial quando há ...

Município em Goiás deve garantir direito de acompanhante durante parto, com atenção à pandemia

A Justiça de Goiás decidiu que um município no interior do estado tem 180 dias para adequar seu sistema público de saúde e garantir o direito às parturientes de ter um acompanhante no período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O juiz em auxílio na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu determinou ainda observação às medidas ...

Especialistas do IBDFAM dão dicas de filmes para o Dia Internacional da Mulher

O Dia Internacional da Mulher, na próxima segunda-feira, 8 de março, reforça a luta por igualdade e contra a violência e a discriminação, ainda latentes na sociedade contemporânea. Foi o que apontaram, em entrevista ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, as advogadas Adélia Moreira Pessoa e Maria Berenice Dias, respectivamente, presidente da Comissão de G ...

TJSP: Confissão de dívida feita por idosa de 91 anos com Parkinson é anulada

Uma mulher de 91 anos, com mal de Parkinson e acometida por um acidente vascular cerebral, teve reconhecida a nulidade da confissão de uma dívida e a consequente obrigação de sua sucessora para o pagamento dos débitos. A decisão é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Em instrumento particular de confissão de d&ia ...

Novas concepções de guarda e prisão civil por dívidas de alimentos estão entre temas de destaque nos artigos do IBDFAM

A guarda dos filhos é um dos temas em destaque na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Novas concepções sobre o tema, o registro civil de filhos de transgêneros e a definição de convivência com base no melhor interesse das crianças estão entre as abordagens dos textos mais recentes. A plataforma traz ainda ensa ...

Audiência para guarda de filhos é realizada virtualmente com partes no Brasil e nos Estados Unidos

Uma audiência virtual do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO para definir a guarda de dois irmãos foi realizada com partes no Brasil e nos Estados Unidos. A irmã mais velha das crianças, que reside em território americano, requereu a guarda com anuência do genitor e conquistou o deferimento da guarda provisória durante a oitiva. Os infantes residem em Padre Bernardo (GO)  ...

Projeto de lei permite aplicação da Lei Maria da Penha em relações hierárquicas

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 586/2021 inclui relações hierárquicas nas hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) - principal legislação brasileira para enfrentar a violência contra a mulher e reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de g&ecir ...

STJ suspende decisão do TJMG e menina fica com os pais adotivos até novo julgamento; avó biológica pede a guarda

O Superior Tribunal de Justiça – STJ acatou pedido de habeas corpus deferindo o efeito suspensivo à determinação de retirada de uma menina de 9 anos do convívio com seus pais adotivos, com quem convive há 6 anos. A liminar concedida no domingo (28) suspende a decisão da semana passada, proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que determinou a ida da crian&cced ...