Comissão da Câmara aprova indenização por dano moral em caso de abandono afetivo; texto abrange filhos ou pais idosos

O Projeto de Lei 4.294/2008, que altera o Código Civil e o Estatuto do Idoso para prever indenização por dano moral nos casos de abandono afetivo de filhos ou de pais idosos, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constitu ...

Mulher é condenada por feminicídio de companheira; decisão observou histórico de violência doméstica

Uma mulher foi condenada na semana passada pelo assassinato da companheira, praticado em 2019 na residência em que moravam juntas. O Tribunal do Júri de Santa Maria, no Distrito Federal, fixou a pena em 18 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, sem a possibilidade de recorrer da sentença em liberdade. Os jurados reconheceram que a acusada provocou o fogo que atingiu o imóvel e o corpo da v&iacut ...

Guarda compartilhada e residências alternadas são temas de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“A guarda compartilhada e residências alternadas” é o tema da juíza Angela Gimenez no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. Membro do IBDFAM, a magistrada explica que a Lei 13.058/2014 alt ...

Mulher ainda casada consegue na Justiça de Goiás retificação do registro civil para tirar sobrenome do marido

Ainda casada, uma mulher conseguiu na Justiça a retificação de seu registro civil para a retirada do sobrenome do marido. O acréscimo foi incorporado por ocasião do casamento, mas ela nunca se adaptou à modificação. A decisão favorável foi proferida na Comarca de Aparecida de Goiânia, no interior de Goiás. Ao avaliar o caso, a juíza Patrícia Macha ...

STJ: Pagamento de pensão alimentícia não impede condenação por danos morais decorrentes de abandono afetivo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma filha para condenar o pai ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do abandono afetivo sofrido desde a infância. O entendimento da Corte é de que o pagamento de pensão alimentícia não impede o reconhecimento dos traumas psicológicos causados, inclusive com c ...

TJRS reconhece dupla maternidade ainda na gestação; juiz destacou "direito à felicidade e ao amor"

No Rio Grande do Sul, um casal de mulheres poderá registrar o filho fruto de inseminação artificial caseira antes mesmo do nascimento do bebê. A decisão, proferida pelo 1º Juizado da Vara Cível do Foro da Restinga, garante a inclusão de ambas no registro do filho, além do direito às demais repercussões jurídicas e sociais de um casal que espera uma criança, ...

XIII Congresso do IBDFAM terá palestra sobre Lei Brasileira de Inclusão; garanta a sua participação

“Lei Brasileira de Inclusão – LBI e o Código de Processo Civil – CPC: Diálogos e incompatibilidades” é o tema da palestra do promotor de Justiça Fernando Gaburri no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, terá programação totalmente on-line ...

II Seminário Sobre a Pessoa Idosa do IBDFAM-RS discute qualidade de vida e propõe diálogo das diferenças

Em 1º de outubro, será realizado o II Seminário Sobre a Pessoa Idosa: A construção da qualidade de vida a partir de um diálogo das diferenças. O webinar terá programação das das 13h55 às 18h, com diretores nacionais e membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio da plataforma Sympla. Associados ao IBDFAM têm desconto ...

XIII Congresso do IBDFAM terá palestra sobre direitos hereditários de embriões criopreservados; inscreva-se

“Direitos hereditários de embriões criopreservados” é o tema da palestra do advogado Adriano Borges no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. O advogado explica que o tema é de ...

STJ garante posse de imóvel a espólio contra ação de esbulhador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu que o espólio de uma proprietária de imóvel mantém o direito ao bem, mesmo que ela jamais tenha requerido posse e que esbulhadores tenham feito o uso de má-fé do ativo. Por unanimidade, a Corte manteve o entendimento de que, por mais que a dona e seu espólio chegassem a quase 30 anos sem reivindicar o imóvel, n&at ...