TJDFT flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT deu parcial provimento ao recurso interposto por pai para permitir a troca dos dias de semana que foram pré-estabelecidos como pernoite com sua filha, quando estes coincidirem com sua escala de trabalho no regime de plantão. De acordo com os autos, após ação ajuizada pela genitora, o ju&iacut ...

Justiça mantém nome do pai em registro de nascimento mesmo sem vínculo biológico

A Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes, em São Paulo, negou pedido do Ministério Público para desconstituição de paternidade no assento de nascimento de uma criança. O juiz relator do caso reconheceu paternidade socioafetiva do homem que registrou a criança, mantendo seu nome no documento mesmo com a comprovação de inexistência de vínculos biológ ...

STF julga decreto sobre educação especial para crianças e adolescentes com deficiência

Começou na sexta-feira (11) o julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF sobre a suspensão do Decreto 10.502/2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. No início do mês, o relator, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar para suspender a eficácia do decreto, submetendo a decisão ao plenário. ...

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha não se aplicam aos homens, confirma TJSP

As disposições específicas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não se aplicam aos homens, no entendimento da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Assim ficou decidido, com unanimidade de votos, no julgamento do recurso de um homem que pedia a aplicação das medidas protetivas contra sua ex-companheira. Ao recorrer da decisão ...

Toffoli vota contra reconhecimento de uniões estáveis simultâneas; julgamento do STF tem previsão de acabar até dia 18

O Supremo Tribunal Federal – STF deu continuidade nesta sexta-feira (11) ao julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/SE, que trata sobre uniões estáveis simultâneas. Em voto-vista, o ministro Dias Toffoli se manifestou pelo não provimento do recurso, deixando o placar em 5 a 4 a favor da divisão da pensão. A data de previsão do fim do julgamento é 18 de dezembro. O julg ...

STJ: Participação nos lucros não deve ser incluída nos cálculos da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT que, mantendo sentença de primeiro grau, concluiu que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR deveria fazer parte do montante a ser considerado no cálculo da pensão, especialmente quando o desconto fos ...

Câmara aprova nove projetos pelas mulheres: plano nacional e combate à violência institucional estão entre os destaques

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei 4.287/2020, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista na Lei 13.675/2018. A matéria segue para o Senado Federal. A proposta faz parte da pauta pr ...

Justiça divide guarda de trigêmeos: uma fica com o pai, dois ficam com a mãe

A Justiça de Mato Grosso concedeu guarda separada de trigêmeos de 10 anos: a filha, que mora com o pai, ficará sob a guarda provisória dele, enquanto os outros dois filhos, que moram com a mãe, seguirão com ela. A magistrada responsável pelo caso entendeu que, estando a criança satisfeita com o atual lar em que se encontra, lá deve permanecer. A decisão é da Vara &Uacut ...

Tribunais poderão realizar atos de processos de adoção por videoconferência

Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem a anuência ou a ciência da mãe. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justi&ccedi ...

CNJ aprova ato normativo que autoriza os tribunais a realizarem atos de processos de adoção por videoconferência

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ato normativo para que os tribunais utilizem o modelo de videoconferência na realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação para adoção, entre outros atos processuais. A recomendação é válida enquanto perdurar o ...