Casos de reconhecimento de dupla parentalidade ainda deságuam na Justiça

A dupla parentalidade – ou seja, quando o filho é registrado com duas mães ou dois pais – é uma realidade de milhares de famílias brasileiras, que diz respeito não só às relações homoafetivas, mas também às múltiplas possibilidades de configuração dessa entidade baseada no afeto. O reconhecimento do vínculo parental tendo como pa ...

Alienação parental: Grupo do IBDFAM apresenta resultados de pesquisa entre associados

O Grupo de Estudos e Trabalho sobre Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM apresenta os resultados da pesquisa realizada entre os membros. A iniciativa tem por objetivo conhecer a percepção dos associados do Instituto sobre o tema, propiciando avanços que visem sempre a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente. Con ...

Justiça mineira mantém medida restritiva contra enteado que maltratou idoso

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG acatou pedido do Ministério Público e determinou a manutenção de uma ordem de afastamento a um enteado acusado de deixar seu padrasto idoso em condições insalubres e sob pressão psicológica. Conforme decisão da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Montes Claros, foi emitida uma ordem que impede o acusado de ter ...

Mulher que permaneceu em imóvel após divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro

Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel adquirido pelo casal após divórcio, conforme determinação da  3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A decisão unânime prevê que, apesar de ainda não ter havido partilha dos bens, o que configuraria a condição de mancomunhão, a pr&aacu ...

STF: Estrangeiro com filho brasileiro nascido após crime não pode ser expulso; ministra destacou dependência econômica e afetiva

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF invalidou a portaria do Ministério da Justiça que decretou a expulsão do Brasil de um cidadão de Serra Leoa condenado por tráfico de drogas. Por maioria de votos, os ministros negaram recurso da União e mantiveram a decisão da relatora, ministra Rosa Weber, que havia ressaltado a existência de filho brasileiro que depende dele afe ...

Caso Vivi: Debate na Câmara aponta insegurança jurídica no sistema de adoção; julgamento do TJMG está marcado para esta quinta (25)

O Caso Vivi, acompanhado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM desde o ano passado, foi abordado em debate virtual da comissão externa da Câmara dos Deputados na última segunda-feira (22). A advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, participou junto aos debatedores, incluindo parlamentares e membros do Poder Judiciário, que ...

Projeto de lei duplica pena para crime de tortura contra vulneráveis

“Punir justa e proporcionalmente os agentes do crime de tortura praticada contra crianças e adolescentes” é justificativa do Projeto de Lei 155/2021, de autoria do deputado Diego Garcia (Pode-PR) em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei dos Crimes de Tortura 9.455/1997 e duplica a pena para o crime de tortura quando a vítima for criança, gestante, pessoa com defici&e ...

3 mitos e 3 verdades sobre guarda compartilhada

O regime de guarda compartilhada é uma realidade na vida de diversas famílias brasileiras, mas se tornou ainda mais requerido em tempos de pandemia devido ao acirramento dos conflitos domésticos pela quarentena e, com isso, o fim de muitas relações conjugais. Dados do Colégio Notarial do Brasil – CNB revelam que 35.717 casais se separaram entre janeiro e novembro de 2020, um número superior ...

Por má-fé, sobrinha que casou com juiz classista não receberá pensão, decide STF

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram, em julgamento virtual, que a sobrinha que se casou com juiz classista, 47 anos mais velho, não deve receber pensão. Na ocasião do casamento, ele já estava com câncer de próstata em estágio terminal e morreu quatro meses depois. Em 2010, o ministro Marco Aurélio, relator, determinou em liminar o restabelecimen ...

Mulher é condenada por injúria e ameaça à ex-esposa do companheiro; vítima tem deficiência motora

Uma mulher foi condenada em segunda instância por injúria e ameaça à vítima com deficiência física, ex-esposa de seu atual companheiro. A decisão, unânime, é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que manteve pena privativa de liberdade, fixada em um ano de reclusão em regime inicial aberto, negando a su ...