Mulher terá que indenizar o ex-marido após perseguir e publicar ofensas em rede social

O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, condenou uma mulher a pagar R$ 4 mil a seu ex-marido, por danos morais e materiais, em razão de publicação ofensiva em sua rede social. Além disso, ela terá de se retratar na mesma rede, esclarecendo que as acusações anteriormente publicadas não s&ati ...

Homem é condenado após maltratar cinco cães

Após a aprovação da Lei Sansão (Lei 14.064/2020), os casos de maus-tratos contra animais, considerados seres sencientes, tem ganhado mais celeridade. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG condenou um homem acusado de maus tratos contra cinco cães – quatro adultos e um filhote. Os animais foram resgatados após denúncia anônima. O caso aconteceu na Comarca de Bar&ati ...

Medidas coercitivas por descumprimento de ordem judicial podem ser julgadas nesta semana pelo STF

O Supremo Tribunal Federal – STF pode decidir nesta semana se é constitucional a determinação da apreensão a Carteira Nacional de Habilitação – CNH e a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprime ...

Gestante garante na Justiça direito a ter acompanhante durante parto

A Justiça do Paraná garantiu a uma mulher grávida o direito de ser acompanhada antes, durante e depois do parto. Em processo movido contra o estado, o município de Curitiba e um hospital local, a autora argumentou que a restrição à presença do acompanhante, decorrente da pandemia do Coronavírus, violaria direitos das mulheres e recomendações de órgãos de ...

Projeto de lei cria programa de teleassistência para pessoas idosas ou com deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1710/20, que cria programa de teleassistência à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de perigo ou de risco emergencial ou social e que tenha renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos – atualmente, R$ 3.135,00. O texto recupera substitutivo ao Projeto de Lei 7179/14, aprovado pela Co ...

Ofensa à honra e à imagem: casal que resgatou cão será indenizado pelo dono do animal após ofensas em rede social

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas – TJMG manteve a decisão que condenou um homem por extrapolar o direito à liberdade de expressão. No caso, um casal que foi insultado após resgatar o animal que estava perdido será indenizado em R$ 10 mil, por danos morais. O homem acusou os dois de roubo e publicou ofensas contra eles em postagens no Facebook. O casal tamb&eacut ...

Esposa de mulher trans deve receber pensão por morte pelo INSS

Esposa de mulher transgênero deve receber pensão vitalícia por morte pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A autora da ação alegou que o marido deu início ao processo de transição de gênero no curso do casamento, sendo averbado o novo nome na certidão de casamento e também na certidão de óbito. O INSS havia negado o benefício s ...

Casal que teve criança afastada do convívio familiar pode entrar com novo pedido de guarda

Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família. A orientação tem amparo na necessidade de observar o melhor interesse da criança, sua proteção integral e prioritária, além da possibilidade de revisão da situação de guarda a qualquer tempo. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Trib ...

STJ: Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois an ...

Justiça Federal garante licença maternidade à companheira de mulher grávida

A 17ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE deferiu mandado de segurança com tutela de urgência para garantir o direito à licença-maternidade para professora cuja companheira, com a qual mantém união estável homoafetiva, está grávida de mais de oito meses de gestação, decorrente de procedimento de inseminação artificial. O juiz f ...