Casal que busca tratamento de fertilização deve ter assistência judiciária gratuita, decide TRF-4

Um casal de Itapema, em Santa Catarina, que busca na Justiça o fornecimento estatal de tratamento de fertilização deve receber Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Eles têm dificuldade em engravidar, por problemas de saúde, e também não dispõem de recursos para tratamento adequado nem despesas processuais. A decisão favorável é do Tribunal Regional ...

Imóveis alienados de maneira informal são excluídos do processo de inventário no Ceará

Nove imóveis alienados de maneira informal foram excluídos de um processo de inventário na Justiça do Ceará. A decisão da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza considerou o fato de que, na matrícula, constavam como de propriedade do falecido, sem qualquer registro de que tenham sido vendidos, embora fosse do conhecimento de todos os herdeiros. De acordo com os autos, o neg&oa ...

Filho menor de 12 anos não pode ser único argumento para prisão domiciliar de mãe, decide TJSP

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas. O entendimento unânime do Colegiado foi de que a maternidade de filho menor de 12 anos, por si só, não pode servir como suporte para a prisão domiciliar. A mulher foi presa em flagrante com mais três pessoas que portavam ...

STF conclui julgamento e não reconhece efeitos previdenciários às famílias simultâneas

“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união est ...

STJ: Devedor de alimentos terá bens penhorados sem mudança de rito enquanto prisão civil for vedada no Distrito Federal

É possível determinar a penhora do devedor de alimentos sem que haja a conversão do rito processual da prisão civil para o da constrição patrimonial. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu tal entendimento enquanto durar a impossibilidade da prisão para esses casos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19. O colegiad ...

Palestra do XIII Congresso do IBDFAM investiga presente e futuro da multiparentalidade; inscreva-se

“Multiparentalidade no presente e prospecção para o futuro” é o tema da palestra da professora Fabíola Lobo, membro da diretoria do IBDFAM Pernambuco, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro ...

Curatela compartilhada para filho interditado não é obrigatória, decide STJ

A adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada, diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em decisão recente. De acordo com o Colegiado, o Código Civil estabelece que a Justiça ...

Boletim IBDFAM Especial: 15 anos da Lei Maria da Penha; ouça agora

Na semana em que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 15 anos em vigência, a farmacêutica vítima de violência doméstica que deu nome à norma reflete sobre os avanços e desafios, intensificados pela pandemia de Covid-19. A edição especial do podcast Boletim IBDFAM traz uma entrevista exclusiva com Maria da Penha Maia Fernandes. Ouça agora. Ao IBDFAM, Maria da Penha afirm ...

Hemocentro é condenado no TJSP por negar doação de sangue de homossexual

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou o Hemocentro ao pagamento de R$ 2 mil de indenização a jovem que foi impedido de doar sangue por se declarar homossexual. Conforme a decisão, ainda que o instituto não tenha agido com dolo manifesto, incorreu em ato ilícito por descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal – STF. Se ...

TJGO autoriza retificação de registro de nascimento de criança sem vínculos biológico e socioafetivo com suposto pai

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO autorizou a retificação de registro de nascimento de uma criança, a fim de excluir o nome do suposto pai, por reconhecer a inexistência de vínculos biológico e socioafetivo. Ao analisar o caso, o relator considerou que “o estado de filho surge do reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objeti ...