Paternidade socioafetiva é reconhecida pelo TJMG após morte

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG reconheceu a relação de filiação entre um auxiliar contábil e um professor aposentado que morreu em 2016. A decisão favorável assegurou a filiação legítima e permitiu a inclusão do nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento, além da garantia do direito exclusivo à heran ...

PL garante direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5423/2020 garante o direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos, independentemente do estado civil. O texto, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), determina a adoção do registro nos documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, carteira nacional de habilitação, documentos ...

3 benefícios e 3 desafios da Lei do Feminicídio

Em vigor há seis anos, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. A lei considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Confira, a seguir, 3 benefícios e 3 desafios da Lei do Femini ...

STF: Gilmar Mendes julga como inconstitucional tese de legítima defesa da honra; votos seguem na sexta-feira (12)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF, seguiu parcialmente o voto do relator Dias Toffoli para declarar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra, que, segundo especialistas, vem sendo usada para absolver feminicidas. O tema é questionado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, e será novamente submetido ao Plenário na próxima ...

Proposta na Câmara obriga INSS a decidir sobre pensão por morte em até 15 dias

O Projeto de Lei 184/2021 altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991) para assegurar a subsistência de famílias com apenas um provedor financeiro. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta prevê que as decisões sobre concessão ou manutenção de pensão por morte sejam feitas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social &ndash ...

Projeto de lei possibilita divórcio extrajudicial de casais com filhos incapazes

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 731/2021, pretende modificar o Código de Processo Civil para permitir a realização de divórcio, separação e dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo quando o casal tenha filhos incapazes ou nascituro. A legislação vigente veda o procedimento extrajudicial quando há ...

Município em Goiás deve garantir direito de acompanhante durante parto, com atenção à pandemia

A Justiça de Goiás decidiu que um município no interior do estado tem 180 dias para adequar seu sistema público de saúde e garantir o direito às parturientes de ter um acompanhante no período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O juiz em auxílio na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu determinou ainda observação às medidas ...

Especialistas do IBDFAM dão dicas de filmes para o Dia Internacional da Mulher

O Dia Internacional da Mulher, na próxima segunda-feira, 8 de março, reforça a luta por igualdade e contra a violência e a discriminação, ainda latentes na sociedade contemporânea. Foi o que apontaram, em entrevista ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, as advogadas Adélia Moreira Pessoa e Maria Berenice Dias, respectivamente, presidente da Comissão de G ...

TJSP: Confissão de dívida feita por idosa de 91 anos com Parkinson é anulada

Uma mulher de 91 anos, com mal de Parkinson e acometida por um acidente vascular cerebral, teve reconhecida a nulidade da confissão de uma dívida e a consequente obrigação de sua sucessora para o pagamento dos débitos. A decisão é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Em instrumento particular de confissão de d&ia ...

Novas concepções de guarda e prisão civil por dívidas de alimentos estão entre temas de destaque nos artigos do IBDFAM

A guarda dos filhos é um dos temas em destaque na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Novas concepções sobre o tema, o registro civil de filhos de transgêneros e a definição de convivência com base no melhor interesse das crianças estão entre as abordagens dos textos mais recentes. A plataforma traz ainda ensa ...