Justiça determina que tratamento de criança autista deve ser custeada pelo plano de saúde

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, confirmou antecipação de tutela que assegurou o tratamento de criança autista pelo plano de saúde nos limites da prescrição médica. A sentença prevê multa diária de R$ 500, no limite de R$ 30 mil, em caso de descumprimento da decisão. Para o colegiado, o argumento quanto ...

STJ: mesmo que casamento com separação de bens seja anterior ao Código Civil de 2002, hipoteca dispensa autorização conjugal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB com o entendimento de que em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647 inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de e ...

Afeto é tema do I Congresso Caririense de Direito das Famílias

Em 26 e 27 de novembro, será realizado o I Congresso Caririense de Direito das Famílias. O evento comemora os dois anos de existência do núcleo Cariri do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A realização é uma parceria com a OAB Subsecções de Crato e de Juazeiro, a ESA-CE e a Comissão de Direito de Família da OAB/Crato. Com o tema “O ...

STF julga prorrogação de licença-maternidade a partir da alta hospitalar; votação está empatada

Agravo que discute a prorrogação da licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe foi julgado na última terça-feira (10) pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Com o placar empatado, o tema deve voltar à pauta para voto do ministro Nunes Marques, que não participou da última sessão. A relatoria é de Luiz Fux, que negou seguim ...

Justiça nega indenização a homem impedido de acompanhar nascimento da filha

  A Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de indenização por danos morais a um pai que foi impedido de acompanhar o parto da filha devido à pandemia da Covid-19. De acordo com a juíza relatora, a restrição imposta pelo hospital foi perfeitamente justificável em face do período de crise sanit&aac ...

Final feliz: casal adota cinco irmãos no interior do Paraná

  Apesar de prevista em lei, a adoção conjunta de irmãos figura entre os gargalos da adoção no Brasil. Assim como a adoção tardia, ou seja, de crianças mais velhas, esse não é o perfil desejado pela maioria de candidatos a pais adotivos, sendo ainda um desafio para grupos de apoio e profissionais da área. Em Palmital, interior do Paraná, a histór ...

Planos de saúde têm negado tratamento específico a crianças com autismo; artigo aborda judicialização da saúde suplementar

"Transtorno do espectro autista e judicialização da saúde suplementar no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba" é o artigo de Giovanna Castro Lemos Mayer, advogada e presidente da Comissão de Pessoas com Deficiência da subseção Cariri da OAB na Paraíba, que integra a 41ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. ...

Por ser responsável pelos netos, avó vai para prisão domiciliar; especialista observa novo lugar das pessoas idosas nas famílias

  Avó de duas crianças conseguiu habeas corpus para ir para prisão domiciliar por deter a guarda dos netos. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF, que deferiu o HC 192.800. O entendimento é de que a medida é admitida quando o acusado ou réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência. ...

Em atenção à igualdade de gênero, IBDFAM sugere alteração dos nomes da OAB e AMB

  O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ofícios sugerindo a alteração dos nomes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. A ideia é que ambos os órgãos contemplem a diversidade de gênero e o princípio da isonomia e igualdade entre homens e mulheres, tornando-se, respectivamen ...

Estado de Goiás terá que indenizar aluno após professor dar uma “gravata” no adolescente por causa de bola de papel

O Estado de Goiás terá de pagar indenização por danos morais em R$ 20 mil a um estudante que foi agredido por um professor. O homem teria dado uma “gravata” no jovem, tentando fazer com que ele comesse uma bolinha de papel que atingiu o docente em sala de aula. A decisão é da 2ª Vara da comarca de Bom Jesus do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO. O estudante, repre ...