Proposta na Câmara cria programa para denúncia de violência doméstica com sinal na palma da mão

Entre as iniciativas apoiadas pela bancada feminina e em trâmite na Câmara dos Deputados, o  Projeto de Lei 741/2021 cria campanha para facilitar o pedido de socorro das vítimas de violência doméstica e familiar. Com o apoio do programa “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, a vítima poderá apresentar o sinal X em vermelho na palma da mão para denunciar d ...

Provimento impõe restrições a divórcio e partilha de bens na via extrajudicial em Goiás

O Provimento 53, de 11 de março de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, alterou a redação do artigo 409, § 1º do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial – CNPFE. A norma coloca impedimentos em ações de Direito das Famílias na via extrajudicial, em contraposição à tendência de desafogar o Poder Judici&aac ...

Artigo científico examina busca por inventário mais eficiente

Um dos destaques da 42ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões é o artigo “Em busca do inventário mais eficiente: como conhecer no inventário questões que precisem de prova não documental" de autoria do advogado e professor Marco Antonio Rodrigues. O conteúdo é exclusivo para assinantes. Clique aqui e garanta o seu exemplar. O inventári ...

Homem acusado de matar esposa é excluído da herança, mas mantido na meação de imóvel

Decisão unânime da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a exclusão de um homem, suspeito de feminicídio, da condição de herdeiro de sua esposa, vítima do crime. A declaração de indignidade havia sido proferida pela 25ª Vara Cível de Brasília, considerando que o homem confessou o crim ...

Inconstitucionalidade da tributação em pensão alimentícia é anseio de toda sociedade, diz especialista; ação movida pelo IBDFAM está suspensa no STF

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contra a tributação do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia e verbas destinadas à sobrevivência, está suspenso no Supremo Tribunal Federal – STF após pedido de vista do ministro Roberto Barroso. A análise pelo Pl ...

TJGO nega pedido de suposta filha socioafetiva para arrolar bens e impedir inventário

Em Goiás, uma mulher ingressou com ação na Justiça para o reconhecimento de paternidade socioafetiva estabelecida com um homem já falecido. O juízo em primeiro grau, da Comarca de Goiânia, não deu tutela de urgência para arrolar os bens e impedir o inventário, conforme o pleito. Ela então recorreu por agravo de instrumento, e o Tribunal de Justiça de Goiás ...

Mulher tem direito a conviver com cachorro sob tutela do ex-marido, decide TJRS

Uma mulher conquistou o direito de conviver com um cachorro, atualmente sob tutela do ex-marido. O casal esteve junto por quatro anos, período em que a autora da ação viveu junto ao animal. Depois da separação, ela quis manter o contato com o pet. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. Em primeiro grau, o pedido foi nega ...

Prazo para anular doação a herdeiros só começa a correr após paternidade reconhecida

O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso especial ajuizado por três filhos que receberam do pai a doação de uma fazenda em 1987, e agora enfrentam ação anulatória por parte da irmã, cuja filiação foi reconhecida após a morte do doador. Conforme entendimento da Terceira Turma, o prazo para propor ação anulatória de doa&cc ...

Divórcio com uma das partes no exterior é realizado em 13 dias no interior de Pernambuco

Uma ação de divórcio na 1ª Vara Cível de Goiana, no interior de Pernambuco, chegou ao fim em 13 dias, mesmo com uma das partes vivendo no exterior. Com realização de audiências virtuais, a Justiça local tem conseguido reverter não só a distância física de casos como esse, mas também atender a necessidade de distanciamento por conta da pandemia da Covid ...

Projetos de lei buscam atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.438/2020 promove ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para compatibilizá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e outras normas. A autoria é da deputada Natália Bonavides (PT-RN). A proposta substitui as expressões "portador de d ...