Projeto da Câmara estabelece segredo de justiça em processos de pessoas com deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.111/20, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) e estabelece que correrão em segredo de justiça processos e procedimentos judiciais com documentos e laudos médicos de pessoas com deficiência. Autor da proposta, o deputado Célio Studart (PV-CE) destacou que é comum que pessoas com deficiên ...

TJSP mantém indenização a mulher que passou meses com feto morto na barriga e foi impedida de enterrá-lo

Uma mulher que passou meses com bebê morto na barriga sem saber será indenizada pelos municípios de São Paulo e Diadema. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP constatou que houve negligência no atendimento médico das prefeituras. O hospital também descartou o feto em um aterro sanitário, impedindo que a mãe o enterrasse. A gestante reclamou ...

Inscrições abertas para o Simpósio Adolescentes e Jovens: Questões Atuais; saiba mais sobre o evento

Estão abertas as inscrições para o Simpósio Adolescentes e Jovens: Questões Atuais, que será realizado em 27 de novembro, das 9h às 17h40, por meio da plataforma Zoom. O evento é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, coordenada pela advogada Silvana do Monte Moreira. Inscreva-se! Terão destaque temas como as frustrações p ...

Justiça nega indenização a homem impedido de acompanhar nascimento da filha

A Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de indenização por danos morais a um pai que foi impedido de acompanhar o parto da filha, devido à pandemia da Covid-19. De acordo com a juíza relatora, a restrição imposta pelo hospital foi perfeitamente justificável em face do período de crise sanitária. ...

TJMS determina que vítima de violência doméstica receba indenização por danos morais do agressor

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS determinou que uma mulher agredida pelo antigo companheiro receba indenização por danos morais a ser paga pelo agressor no valor de R$ 10 mil. Segundo os autos, em março de 2013 o casal discutiu por conta do marido ter se ausentado de casa. Durante a briga, o homem alterou-se e chutou a esposa, além de ameaça ...

Avó responsável pelos dois netos deve ir para prisão domiciliar, decide STF

Avó de duas crianças conseguiu habeas corpus para ir para prisão domiciliar por deter a guarda dos netos. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF, que deferiu o HC 192.800. O entendimento é de que a medida é admitida quando o acusado ou réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência. Acusada d ...

Live discute gratidão, solidão e solidariedade entre gerações

  “Gratidão e solidão: solidariedade entre gerações” é o tema da live desta quarta-feira (11), a partir das 19h30, no perfil do I Congresso Nacional da Pessoa Idosa no Instagram. A transmissão ao vivo antecipa parte das discussões evocadas no evento que será promovido em breve pela Comissão da Pessoa Idosa do Instituto Brasileiro de Direito de Família &ndas ...

Homem vítima de racismo em aplicativo de mensagens será indenizado

A 5ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou uma mulher por prática de ofensa racial contra um homem negro. A reparação foi fixada em R$ 15 mil. Consta nos autos que a ré ofendeu a vítima, chamando-a de “macaco” em áudio enviado por aplicativo de mensagem a uma funcionária. Na decisão, o juiz re ...

Após pedido de vista, julgamento para apurar omissão do Congresso na regulamentação da licença-paternidade é suspenso

O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista e consequentemente suspendeu o julgamento do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF para apurar se o Congresso está se omitindo na regulamentação da licença-paternidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20). A licença está prevista na Constituição Federal e, há ...

Nos 20 anos da lei que prioriza atendimento a pessoas com deficiência, projetos tentam torná-la mais inclusiva

A Lei 10.048/2000 completou 20 anos neste domingo (8). A norma garante prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros e sanit&aac ...