Ação do IBDFAM contra tributação em pensão alimentícia vai à pauta virtual do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux, pautou para iniciar nesta sexta-feira (12) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contra a tributação do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia e verbas destinadas à sobrevivência. A ADI 5.422 tem relatoria do mi ...

STF forma maioria contra tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para considerar inconstitucional o uso da tese de "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio e violência contra a mulher. Apesar de o julgamento só ser concluído às 23h59 desta sexta-feira (12), o placar está em seis votos a zero pela inconstitucionalidade. O debate ocorre na Arguição ...

Comissão do IBDFAM lança campanha nas redes sociais contra o feminicídio

A Lei do Feminicídio (13.104/2015) completou seis anos de promulgação na terça-feira, 9 de março. Em atenção à data, a Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM deu início a uma campanha nas redes sociais para que seguidores afirmem seu compromisso com a luta em prol da vida das mulheres. ...

Mulher arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar o de solteira ainda no curso do casamento

Uma esposa, arrependida por ter adotado o sobrenome do marido, poderá retomar o nome de solteira ainda no curso do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que acolheu pedido de retificação do registro civil. A mulher afirmou nunca ter se adaptado à modificação, que lhe causou abalos psicológicos e emocionais. Nos autos, autora d ...

STJ mantém decisão que impede herdeiras de cobrar aluguel da companheira sobrevivente

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou acolhimento de embargos de declaração a recorrentes que pretendiam cobrar aluguel de uma companheira supérstite. Com isso, a Corte manteve a tese de que o direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do im&o ...

Senado aprova projeto que tipifica crime de perseguição; texto segue para sanção

O Projeto de Lei 1.369/2019, que criminaliza a perseguição obsessiva e o assédio de forma reiterada praticados em qualquer meio, foi aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (9). O texto de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF) segue agora para sanção. A proposta criminaliza o “stalking”, perseguição realizada por qualquer meio, direta ou indir ...

Propostas na Câmara reduzem idade mínima para esterilização voluntária

Em tramitação na Câmara dos Deputados, projetos alteram a Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996), reduzem idade mínima e removem restrições para esterilização voluntária. Entre eles, o Projeto de Lei 390/2021 assegura direito ao procedimento para homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos. A legislaç ...

Cachorro não pode ser autor de ação de indenização, decide TJPB

Decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB impossibilita admissão de cachorro em processo judicial de indenização por danos morais em vista da ausência de norma na legislação vigente que preveja a capacidade processual dessa categoria. Desembargador se fundamentou em entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ para concluir que, embora animais ...

Citação por WhatsApp de acusado de violência doméstica é válida, decide TJDFT

É válida a citação eletrônica, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, de um homem acusado de violência doméstica. A decisão é da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que negou habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF contra decisão do Juizado de Vi ...

IBDFAM promove aula de apresentação da pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM convida para a aula virtual de apresentação da pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões. A iniciativa, marcada para a próxima terça-feira, 16 de março, às 18h30, é uma parceria com a Tríade Estudos Jurídicos e a UNIMAIS. O evento on-line conta com a participaç ...