Convenção da Mulher completa 37 anos; especialista aponta avanços e desafios

A Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Direito brasileiro há exatamente 37 anos, em 1º de fevereiro de 1984, representou o marco inicial em um processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos em prol da isonomia jurídica entre os gêneros. Doravante denominada Convençã ...

Pensando em fazer uma especialização em 2021? Conheça os cursos de pós-graduação do IBDFAM

O início de ano é o momento ideal para colocar em prática antigos projetos, especialmente aqueles que envolvam investimento pessoal e profissional. Para se especializar em Direito das Famílias e das Sucessões em 2021, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM tem grande oferta de cursos de pós-graduação, em parceria com a Tríade Estudos Jurídicos e a ...

Para preservar tratamento, período de visitas à criança internada não deve ser ampliado, decide ministro do STJ

O ministro Marco Aurélio Belizze, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou a ampliação do período de visitas solicitada pelos guardiões de uma criança com deficiência, que pretendiam permanecer com ela em tempo integral durante a internação hospitalar. A decisão entendeu como cabível a limitação de visitas imposta pelo tribunal de segunda ...

STJ: Qualificação de feminicídio em crime contra mulher transexual é decisão do júri

Qualificadora do feminicídio por crime contra uma mulher transexual é decisão do júri, de acordo com entendimento apresentado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no fim do ano passado. Em votação unânime, os ministros não reconheceram habeas corpus (HC 541.237) impetrado por réus que, em caso de tentativa de homicídio, buscavam excluir a qual ...

Dia da Visibilidade Trans: filmes e séries trazem debate sobre luta de travestis e transexuais contra a discriminação

O Dia da Visibilidade Trans, celebrado nesta sexta-feira, 29 de janeiro, convida a todos a um debate sobre a persistente necessidade de luta por garantia de direitos e respeito à identidade de transexuais e travestis. Em atenção à data, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM selecionou filmes e séries que podem ampliar o entendimento sobre o tema. A lista a seguir apresenta t&iacu ...

Atender disposição de última vontade em testamento particular permite relativização de formalidades, decide TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG não deu provimento a recurso que tentava impedir a abertura, registro e cumprimento de testamento particular, alegando vícios formais. A partir de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a desembargadora entendeu ser possível a relativização das regras sucessórias pelo empoderamento do ato de disposiç&atild ...

Aluno da rede pública com autismo tem direito a acompanhamento exclusivo de educador, determina TJDFT

Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT manteve a sentença que obrigou o Distrito Federal a disponibilizar monitor exclusivo para o acompanhamento das atividades de um estudante da rede pública com autismo em grau severo. O entendimento foi de que é dever do Estado assegurar educação especializada às pessoas com necess ...

Mesmo com contrato temporário, servidora tem direito a licença-maternidade de 180 dias

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT assegurou a uma servidora contratada em regime temporário pela Secretaria de Estado de Educação o direito à estabilidade provisória conferida à gestante. Com isso, ela terá licença-maternidade remunerada de 180 dias e a manutenção de seu vínculo com a administração pública, independentemente ...

Justiça autoriza mudança em registro civil de mulher trans sem citação à decisão judicial

A Justiça de São Paulo autorizou mudança de nome em registro civil de pessoa transexual sem constar, nos documentos, que houve alteração por determinação judicial. A autora da ação, registrada como sendo do gênero masculino, alegou que era submetida a situações constrangedoras, inclusive no ambiente de trabalho, pois seu registro civil não condizia com sua ...

#FicaVivi: IBDFAM entrará com pedido para atuar no caso

  Em novembro de 2020, um caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG ganhou repercussão nacional e vem sendo debatido até hoje, uma vez que segue indefinido o seu desfecho. A decisão deu origem a um movimento que ficou conhecido nas redes sociais como #FicaVivi e já possui mais de 320 mil assinaturas em abaixo-assinado contra. Conforme noticiado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fa ...