15/07/2020
Homem deverá aguardar decisão de ação para buscar pensão por morte da esposa
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, em decisão interlocutória, negou pedido de tutela provisória para a fixação de pensão mensal, no valor de R$ 3.100, a um marido cuja esposa morreu de causa indeterminada em cidade do Vale do Itajaí. No entendimento do tribunal, não está claro, neste momento, se houve equívoco ou desleixo na atuação estatal ...
15/07/2020
Câmara pode votar PL que considera o auxílio emergencial benefício de natureza alimentar
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei - PL 2801/20, que considera de natureza alimentar o auxílio emergencial de R$ 600,00 concedido em virtude da pandemia de Covid-19, vedando a penhora, bloqueio ou desconto que vise ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia De autoria dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Luis Miranda (DEM ...
15/07/2020
Vídeos “homofóbicos, transfóbicos e machistas” devem sair do ar; autores pagarão R$ 80 mil por danos morais coletivos
Autores de vídeos considerados “homofóbicos, transfóbicos e machistas”, publicados no YouTube, foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 80 mil. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, em ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP. Os vídeos for ...
15/07/2020
Exclusão da obrigação alimentar por indignidade está entre temas de seminário do IBDFAM; evento será realizado amanhã
O seminário Temas Atuais sobre Alimentos será realizado nesta quinta-feira, 16 de julho, das 10h às 17h30, por meio da plataforma Zoom. Entre as palestras, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, aborda “Causas da indignidade que afastam o dever de prestar alimentos”. O jurista explica que a indignidade do alimentário pode faze ...
14/07/2020
Últimos dias para se inscrever no seminário Temas Atuais sobre Alimentos; súmula 621 do STJ será tema de palestra
Será realizado na próxima quinta-feira, 16 de julho, o seminário “Temas Atuais sobre Alimentos”. Coordenado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento será transmitido das 10h às 17h30, por meio da plataforma Zoom. A participação será certificada. Confira a programação e inscreva ...
14/07/2020
Para STJ, são cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as únicas sucessoras do falecido, mas, posteriormente, dois outros herdeiros foram reconhecidos em investigaç&ati ...
14/07/2020
Anvisa revoga restrição à doação de sangue por homossexuais; projeto de lei busca atualização
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa revogou, na semana passada, trecho da resolução que impedia a doação de sangue por homens que tiveram relação sexual com outro homem nos 12 meses antecedentes. A mudança na norma, publicada no Diário Oficial da União – DOU, obedece a determinação do Supremo Tribunal Federal – STF, ...
14/07/2020
Câmara aprova medidas de combate à violência doméstica na pandemia; texto segue para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei que prevê novas medidas de combate à violência doméstica e familiar em meio à pandemia do Coronavírus, como menor prazo para análise de pedidos de proteção, afastamento do agressor e ampliação de vagas em abrigos. O texto segue para o Senado Federal. A proposta também a ...
13/07/2020
Mulher deve ser reinserida no plano de saúde do ex-marido falecido
A 15ª vara de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região determinou a reinserção de mulher excluída do plano de saúde do ex-marido falecido sem qualquer tipo de pré-aviso. A magistrada levou em consideração o período de benefício, a idade da beneficiária e situação atual por conta da Covid-19. De acordo com os autos, a mulher de 80 ...
13/07/2020
STJ considera que é possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento a um recurso do Ministério Público com entendimento de que é possível realizar acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos. A ...