Em primeiro julgamento do ano, STF inicia discussão sobre direito ao esquecimento

  Na abertura do ano do Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou nessa quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1.010.606, que pode fixar tese sobre a existência ou não do direito ao esquecimento no Brasil.  O recurso retoma ao Caso Aída Curi, feminicídio ocorrido em 1958 no Rio de Janeiro. A família da jovem pede que a R ...

LGPD também impacta atividade de advogados e escritórios; familiaristas devem ter atenção aos dados sensíveis

  Desde que entrou em vigor, em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) tem ampliado as discussões acerca do armazenamento, uso e compartilhamento de dados por parte de empresas e instituições. Consequentemente, a norma impactou o trabalho dos operadores de Direito, incluindo os advogados atuantes em Direito das Famílias e das Sucessões. ...

Alienação parental deve ser combatida com educação familiar, defende especialista

  "Educação conjugal e educação parental: dois instrumentos imprescindíveis para a solução do problema da alienação parental" é o tema de artigo científico da professora Bruna Barbieri Waquim, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família & ...

Mulher vítima de lesão corporal grave pelo ex-marido consegue R$ 200 mil em ação de danos morais durante divórcio

Atualizado em 05/02/2021. A Justiça de Santa Catarina condenou um homem a pagar R$ 200 mil, na ação de divórcio, por ter agredido a então esposa com tapas e socos, além de ter desferido cinco facadas contra ela, em 2017. A mulher estava grávida na ocasião e chegou a ficar internada em estado grave. A decisão, em que a indenização foi concedida em Vara de Fam&iac ...

Tese de legítima defesa da honra é questionada no STF em atenção a casos de feminicídio; advogado comenta

  O Supremo Tribunal Federal – STF foi questionado, em dezembro de 2020, sobre a constitucionalidade da tese jurídica de legítima defesa da honra na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT. Com o pedido de liminar, a legenda defende que a argumentação tem sido aplicada para defender e absolver femi ...

Projetos de lei visam proteção da pessoa idosa contra abusos e má-fé

Você provavelmente conhece ou já ouviu de falar de algum idoso que foi vítima do golpe da contratação de empréstimo consignado. Essa parcela da população é a mais vulnerável a esse e outros tipos de golpes financeiros. Para tentar barrar essas práticas, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.475/2020 que cria campanha pública permanente de orien ...

Homem consegue medida cautelar contra ex-namorada que o perseguia e ameaçava; advogado comenta

A fim de salvaguardar a integridade física, psíquica, emocional e moral de um homem e sua família, a Justiça do Distrito Federal concedeu medida cautelar contra a ex-namorada, acusada de persegui-lo após o término do relacionamento. O 1º Juizado Especial Criminal de Brasília decidiu que ela deve manter distância e está impedida de fazer contato com o autor da ação ...

TJSP permite inclusão de pai biológico em certidão na qual já consta o socioafetivo

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento de filiação baseada na origem biológica ao manter dupla paternidade no registro civil de uma criança. A decisão unânime da 8ª Câmara de Direito Privado manteve na certidão o nome do pai afetivo, que já havia registrado a criança, e o ...

Alteração de prenome e gênero tem procedimento facilitado no Maranhão

No Maranhão, pessoas trans terão mais facilidade nas alterações de prenome e gênero nas certidões de nascimento e casamento. Nos procedimentos, realizados pelas serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais do Estado, não serão mais demandados documentos outrora exigidos nem informação sobre existência de ações em andamento ou débit ...

Justiça de São Paulo determina que qualificadoras de feminicídio e motivo torpe são compatíveis

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou recurso proposto por réu que alegou repetição de uma sanção sobre o mesmo fato em caso de feminicídio. O homem havia sido condenado por asfixiar a companheira, na frente dos filhos, após uma discussão. O TJSP manteve a pena fixada pela 2ª Vara do Júri da Capital: 22 anos e 4 meses de reclusão, em regime ...