STF: Estrangeiro com filho brasileiro nascido após crime não pode ser expulso; ministra destacou dependência econômica e afetiva

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF invalidou a portaria do Ministério da Justiça que decretou a expulsão do Brasil de um cidadão de Serra Leoa condenado por tráfico de drogas. Por maioria de votos, os ministros negaram recurso da União e mantiveram a decisão da relatora, ministra Rosa Weber, que havia ressaltado a existência de filho brasileiro que depende dele afe ...

Caso Vivi: Debate na Câmara aponta insegurança jurídica no sistema de adoção; julgamento do TJMG está marcado para esta quinta (25)

O Caso Vivi, acompanhado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM desde o ano passado, foi abordado em debate virtual da comissão externa da Câmara dos Deputados na última segunda-feira (22). A advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, participou junto aos debatedores, incluindo parlamentares e membros do Poder Judiciário, que ...

Projeto de lei duplica pena para crime de tortura contra vulneráveis

“Punir justa e proporcionalmente os agentes do crime de tortura praticada contra crianças e adolescentes” é justificativa do Projeto de Lei 155/2021, de autoria do deputado Diego Garcia (Pode-PR) em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei dos Crimes de Tortura 9.455/1997 e duplica a pena para o crime de tortura quando a vítima for criança, gestante, pessoa com defici&e ...

3 mitos e 3 verdades sobre guarda compartilhada

O regime de guarda compartilhada é uma realidade na vida de diversas famílias brasileiras, mas se tornou ainda mais requerido em tempos de pandemia devido ao acirramento dos conflitos domésticos pela quarentena e, com isso, o fim de muitas relações conjugais. Dados do Colégio Notarial do Brasil – CNB revelam que 35.717 casais se separaram entre janeiro e novembro de 2020, um número superior ...

Por má-fé, sobrinha que casou com juiz classista não receberá pensão, decide STF

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram, em julgamento virtual, que a sobrinha que se casou com juiz classista, 47 anos mais velho, não deve receber pensão. Na ocasião do casamento, ele já estava com câncer de próstata em estágio terminal e morreu quatro meses depois. Em 2010, o ministro Marco Aurélio, relator, determinou em liminar o restabelecimen ...

Mulher é condenada por injúria e ameaça à ex-esposa do companheiro; vítima tem deficiência motora

Uma mulher foi condenada em segunda instância por injúria e ameaça à vítima com deficiência física, ex-esposa de seu atual companheiro. A decisão, unânime, é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que manteve pena privativa de liberdade, fixada em um ano de reclusão em regime inicial aberto, negando a su ...

Número de adoções cai e reintegração em família biológica aumenta no Distrito Federal

A Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ-DF divulgou que mais crianças e adolescentes retornaram para suas famílias de origem. O aumento das reintegrações familiares veio aliado à redução nos números de adoções. Cerca de 170 jovens foram reintegrados e 65 crianças e adolescentes ganharam uma nova família em 2020. As estatíst ...

Distrito Federal deve providenciar abrigo para idoso curado da Covid-19 que permaneceu em hospital

O Distrito Federal deve providenciar vaga para imediato abrigamento de idoso em instituição de longa permanência da rede pública ou arcar com os custos de uma instituição particular. A decisão, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, deverá ser cumprida em 15 dias, sob pena de multa. Ainda cabe recur ...

Nome da madrasta pode ser incluído em registro civil sem prejuízo da filiação biológica, decide TJSP

A Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um homem a incluir o nome da madrasta em sua certidão de nascimento, sem prejuízo do registro da mãe biológica. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que autorizou a inserção de duas mães no registro civil, reconhecendo assim a ...

Guarda compartilhada é tema da 54ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

Guarda compartilhada é o tema da 54ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A publicação enfoca um dos principais conflitos decorrentes da pandemia do Coronavírus na vida das famílias: a disputa entre pais e mães por convívio com os filhos em meio à quarentena. Desde a promulgaç&at ...