PL altera Lei Maria da Penha e amplia penas para crimes cometidos em contexto de violência doméstica

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 301/2021, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), amplia a pena de crimes contra a honra e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. A proposta altera também a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para incluir a tornozeleira eletrônica entre as medidas protetivas de urgência - que deve ser ...

Projeto de lei possibilita a inclusão de perguntas sobre identidade de gênero e orientação sexual no Censo

O Projeto de Lei 420/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), permite a inclusão de perguntas sobre identidade de gênero e orientação sexual no Censo Demográfico. Ainda sem relator, o PL altera a Lei 8.184/1991, que estabelece as normas de aplicação e periodicidade dos censos demográficos e econômicos. Conforme a justificativa da proposta, a coleta de dados poder&aac ...

Lei distrital que prevê política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto é constitucional

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.256/2019, que prevê a instituição de política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública e privada de saúde. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI havia sido proposta pelo gove ...

Congresso promulga Convenção Interamericana contra o Racismo

O Congresso Nacional promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância por meio do Decreto Legislativo 1/2021. Com assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a publicação no Diário Oficial da União – DOU foi nesta sexta-feira (19). A Convenção define a discriminação ...

Por falta de testemunha, TJSP absolve homem acusado de ameaçar esposa

Um homem condenado por violência doméstica foi absolvido pela  2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP sob o argumento de que não havia testemunhas para comprovar as acusações de ameaça. A condenação por lesão corporal foi mantida, mas o colegiado absolveu o réu das ameaças por considerar que a aus&eci ...

CNJ recomenda videoconferência para reforçar proteção a crianças e jovens

O uso da videoconferência em salas de depoimentos especiais nos fóruns tem um importante papel para a proteção de crianças e jovens, vítimas ou testemunhas de agressão, conforme recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ durante a 80ª sessão virtual do Plenário, na última sexta-feira (12). A Lei 13.431/2017 regulamenta a esc ...

Pai tem direito a receber informações sobre mensalidades da faculdade do filho

Um pai que paga faculdade do filho conseguiu na Justiça o direito a receber informações sobre as mensalidades e outros pagamentos à instituição de ensino. A decisão é da 32ª Vara Cível de São Paulo, que determinou ao centro universitário a apresentação de documentos sobre matrícula, frequência e todos os pagamentos referentes ao jovem na ...

Congressos Nordestino e Paulista já estão disponíveis na plataforma IBDFAM Educacional

Já estão disponíveis na plataforma IBDFAM Educacional dois eventos que marcaram o calendário jurídico no ano passado: o Congresso Nordestino de Direito das Famílias: Democratização das relações jurídico-familiares e o IX Congresso Paulista de Direito de Família: O Direito de Família e das Sucessões nas realidades A, B e C. Os eventos promovidos p ...

Famílias simultâneas: Especialista analisa projeto de lei que impede reconhecimento de união estável diante de casamento ou outra união

  Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 309/2021 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente. Con ...

Projeto de lei facilita averbação de sobrenome no registro dos filhos após divórcio; especialista comenta

  O Projeto de Lei 5.591/2019, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), adquiriu nova importância com a pandemia da Covid-19 e o consequente aumento no número de divórcios em meio à quarentena. Em tramitação no Senado Federal, tem como objetivo permitir a averbação simplificada para mudar o sobrenome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos após div ...