TJSP mantém pagamento de pensão alimentícia a filha com maioridade civil que tem doença grave

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento a recurso e manteve sentença de primeiro grau que obrigou um pai a continuar pagando pensão alimentícia para a filha com maioridade civil até que ela complete 34 anos ou conclua curso superior. De acordo com os autos, o autor pretendia a exoneração da obrigação alimen ...

II Congresso Virtual Mineiro trata das mudanças tecnológicas na aplicação do Direito causadas pela pandemia

Nesta sexta-feira, 4 de dezembro, será realizado o II Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões. Com programação das 8h30 às 17h, o evento trata de temas caros neste contexto de pandemia da Covid-19, como uso da tecnologia na convivência parental, prisão civil, novas perspectivas sobre testamento, pactos antenupciais, entre outras abordagens. Especialistas de todo o Bras ...

STF: Viúvo de servidora consegue direito a pensão por morte após 25 anos

O Supremo Tribunal Federal – STF garantiu, na semana passada, o direito de um homem a receber pensão pela morte da esposa, que era servidora no estado de Minas Gerais. O autor da ação contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG pedia a anulação de decisão monocrática que cassou acórdão favorável ao direito dele de ser ...

Efeitos da violência doméstica para os filhos é um dos temas do Congresso Nordestino de Direito de Família, na próxima semana

O Congresso Nordestino de Direito de Família, promovido pela regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será na próxima semana, dias 10 e 11 de dezembro. Com o tema "Democratização das relações jurídico-familiares", o evento on-line terá transmissão ao vivo pela plataforma Zoom, com certificado de participaçã ...

Provimento 100-2020 do CNJ e implementação do e-Notariado serão temas do II Congresso Virtual Mineiro

Com realização na próxima sexta-feira, 4 de dezembro, das 8h30 às 17h, o II Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões já está com as inscrições abertas. A programação terá transmissão ao vivo pela plataforma Zoom, e serão emitidos certificados de participação. Inscreva-se. A lista de palestras reúne ...

STF começa julgamento sobre prescrição de crime de injúria racial

Na quinta-feira (26) o Supremo Tribunal Federal – STF começou a julgar o Habeas Corpus 154.248, em que uma mulher busca o reconhecimento da prescrição do crime de injúria racial a que foi condenada. Na sessão, foram apresentadas as sustentações orais e o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo indeferimento do pedido. O julgamento continua na próxima quarta-feira (2). No caso, ...

Mês da Consciência Negra: 5 filmes antirracistas para ver no fim de semana

Neste Mês da Consciência Negra, a luta antirracista ganha ações afirmativas e tem sua importância reiterada. Contudo, o combate à desigualdade e à discriminação não deve ficar restrito a novembro, mantendo-se na pauta durante todo o ano. A arte, a exemplo de filmes que levam à reflexão e ao debate, pode ser importante aliada para um melhor entendimento sobre o tema ...

Em dezembro, evento terá "selo de qualidade do IBDFAM, temperado com sotaque nordestino"

O Congresso Nordestino de Direito de Família, promovido pela regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado nos dias 10 e 11 de dezembro. Com o tema "Democratização das relações jurídico-familiares", o evento on-line terá transmissão ao vivo pela plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva- ...

Senado aprova projeto que inclui preconceito racial e de gênero como agravantes de pena; texto segue para a Câmara

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (25) o projeto de lei que inclui motivações de preconceito racial e de gênero como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. O PLS 787/15 segue agora para a Câmara dos Deputados. O texto é do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi pautado para votação com a repercussão da morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado ...

Projeto prevê que agressor seja responsável por despesas com tratamento de animal

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.196/20, que estabelece que as despesas com o resgate e tratamento de animal agredido sejam de responsabilidade do agressor. O texto acrescenta a previsão na legislação que trata das sanções a quem cometer atividades lesivas ao meio ambiente. A autora da proposta, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), afirma que o país está ainda muito longe de ...