16/07/2020
Câmara aprova proposta que impede bloqueio judicial do auxílio emergencial, com exceção para os casos de pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 15, proposta que impede a Justiça de bloquear, em razão de dívidas, o auxílio emergencial de R$ 600 pago em decorrência da pandemia de Covid-19. A exceção é o caso de pensão alimentícia, no limite de até 50% da parcela mensal. O texto segue para análise do Senado. O Projeto de Lei 2801/20, dos deputados Alexandre ...
16/07/2020
Justiça autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deu provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo coronavírus. Nos termos do artigo 528, § 3º do CPC, o devedor de pensão alime ...
16/07/2020
É válido testamento particular com impressão digital como assinatura, decide STJ
Um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital, foi considerado válido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Em decisão por maioria de votos, o colegiado entendeu que, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo é a preservação da manifest ...
16/07/2020
Filha retira sobrenome do pai por abandono afetivo e material
A Justiça de São Paulo autorizou a retirada do sobrenome paterno de uma mulher em razão do abandono afetivo e material pelo genitor. O entendimento foi de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. ...
16/07/2020
A Constitucionalização do Direito de Família e a evolução de conceitos na última década; entenda mais sobre o tema
O artigo “Constitucionalização do Direito de Família e a evolução de um conceito” é um dos destaques da 38ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é de Cláudia Regina de Azevedo, assistente jurídica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. De acordo com o artigo, o conceito d ...
16/07/2020
Especialista faz observações sobre a lei que reforça os serviços de combate à violência doméstica durante a pandemia
No dia 8 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.022/2020, que assegura o pleno funcionamento, durante a pandemia da Covid-19, de órgãos de atendimento a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e cidadãos com deficiência vítimas de violência doméstica ou familiar. Conforme a lei, o atendimento às vítimas é considerado ...
16/07/2020
Quarentena agrava situações de abandono afetivo de crianças e pessoas idosas
O distanciamento social está entre as principais recomendações para conter a pandemia do Coronavírus. Por isso, desde o início da proliferação da Covid-19 no Brasil, o Poder Judiciário foi tomado por ações de regularização e disputas entre pais pela convivência com os filhos. Em contrapartida, o momento também agravou o abandono afetivo sofrido por ...
16/07/2020
União estável simultânea ao casamento é reconhecida após morte e tem efeitos jurídicos assegurados
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu a união estável com pedido de pensionamento feito pela companheira, que viveu com um homem, hoje morto, por 40 anos. No mesmo período, teve curso um casamento civil e a esposa tinha ciência do outro relacionamento do marido. A decisão, que confirmou o julgamento em primeiro grau, preservou o interesse e a proteção de a ...
16/07/2020
Herança digital: especialista analisa recepção do tema no ordenamento jurídico
A herança digital está entre os temas emergentes quando se trata das repercussões da tecnologia no Direito das Sucessões. Após a morte, afinal, o indivíduo pode deixar um grande acervo digital, que inclui objetos de valor econômico – como criptomoedas e coleções de e-books, músicas, filmes e games – ou mesmo sentimental – entre fotografias, vídeos, men ...
16/07/2020
Criminalização da homofobia é tema de live do IBDFAM; confira a programação dos próximos dias
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de suas seções, núcleos e comissões, continua ofertando grande número de eventos on-line. Na agenda do mês de julho, estão previstas lives, reuniões e webinários para todos os públicos. Na próxima semana, um encontro virtual com a participação da advogada Maria Berenice Dias, vice ...