Legítima defesa da honra e proteção a herdeiros de vítimas de crimes dolosos estão entre os destaques dos artigos do IBDFAM

A proteção efetiva de herdeiros de vítimas de crimes dolosos está entre os temas em destaque na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. As abordagens dos textos mais recentes reúnem ainda temas caros como a prestação de alimentos, impedimentos matrimoniais e o papel da mulher na pandemia. A plataforma traz ainda ensaios atual ...

TJMG reconhece adoção de homem após morte do pai

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG homologou ação de reconhecimento de filiação socioafetiva e de adoção post mortem, ajuizada por uma família para realizar o desejo póstumo do pai em adotar o primogênito, acolhido com apenas um ano de idade. O filho, que é assessor parlamentar, conviveu com a figura paterna por 42 anos, até o momento de sua morte ...

Projeto de lei cria pensão a criança fruto de estupro e gera polêmica

O Projeto de Lei 5.435/2020, em tramitação no Senado Federal, tem causado polêmica nas redes sociais. Entre outras disposições para a criação de um Estatuto da Gestante, o texto dá pensão a criança fruto de estupro, obrigando o Estado a pagar um salário-mínimo até que ela complete 18 anos. No site da câmara alta do Congresso Nacional, já h&aac ...

Curso de Direito e Psicanálise do IBDFAM aborda aplicações práticas no Direito das Famílias; inscreva-se

O curso Direito e Psicanálise: Aplicações da Psicanálise ao Direito das Famílias, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, será realizado entre abril e junho. A atividade será dividida em dez aulas semanais com 3h cada, aos sábados, das 9h às 12h, por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. Presid ...

STJ: Empresa não pode bloquear bens de conta com aplicações vinculadas ao DPVAT

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que valores em aplicação vinculada à conta corrente, ainda que decorrente do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT e de seguro de vida, são impenhoráveis, não podem ser bloqueados. A decisão ocorreu na terça-feira (23), por unanimidade. Os cinco ministros da Turma debate ...

Inscrições abertas para o VII Congresso do IBDFAM-RJ; conheça a programação

Estão abertas as inscrições para o VII Congresso do IBDFAM-RJ, que reunirá grandes nomes do Direito da Família e das Sucessões para discutir temas caros às áreas. O evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Rio de Janeiro – IBDFAM-RJ será transmitido por meio da plataforma Zoom entre os dias 16 e 17 de abril. Haverá cert ...

Dia Mundial da Infância: Especialista aponta perspectivas e desafios

O último domingo, 21 de março, foi marcado pelo Dia Mundial da Infância, data que ressalta a importância de assegurar direitos e oportunidades necessárias para o pleno desenvolvimento das crianças. Consagrada nos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990), a  proteção integral ...

TJMG suspende imissão de posse e despejo de moradora por risco de dano em razão da pandemia

Em atenção ao momento de pandemia da Covid-19, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG impediu o despejo de uma mulher, suspendendo a imissão de posse do imóvel até que a ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado. A decisão considerou jurisprudência sobre o tema e o fato de que a desocupa&c ...

Ex-esposa afastada do trabalho por 18 anos tem direito a pensão até a partilha dos bens, decide STJ

Atualizado em 25/03/2021. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mulher para que ela receba pensão do ex-marido de forma imediata até a partilha dos bens. O entendimento foi de que, concretizado o divórcio, o fato de ela ser jovem, saudável e com formação superior não afasta a necessidade do pagamento. No caso em tela, o pe ...

STF: Presas trans e travestis poderão escolher cumprir pena em presídio feminino ou masculino

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF, autorizou, na última sexta-feira (19), que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino tenham direito a optar por cumprir penas em presídio feminino ou masculino, no qual serão mantidas em área reservada, como garantia de segurança. O ministro se baseou em documentos do Governo Federal elaborados por m ...