Homem terá que ressarcir ex-noiva por despesas do cancelamento do casamento

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que um homem deve ressarcir sua ex-noiva pelos danos materiais decorrentes do cancelamento do casamento. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi negado. O valor fixado foi de R$ 33 mil. No caso, a autora manteve relacionamento com o requerido por sete anos, quando decidiram se casar. Juntos, compr ...

STJ nega pedido de homem preso para afastar pagamento de pensão alimentícia

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, negou pedido de homem que alegava a inviabilidade de prestar alimentos ao filho por estar preso. Na ação de alimentos, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao argumento de que, em razão de o demandado estar preso em decorrência de condenação criminal, estaria impossibilitado de pagar a pens&atil ...

Famílias simultâneas são tema de palestra do Congresso Nordestino de Direito de Família; último dia para se inscrever

Termina nesta quarta-feira (9) o prazo para se inscrever no Congresso Nordestino de Direito de Família, que será realizado na quinta (10) e sexta-feira (11), com transmissão ao vivo pela plataforma Zoom. Iniciativa da regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento on-line reúne palestrantes renomados e uma profusão de temas. Serão emitidos certificados de ...

Campanha traz mulheres de diferentes religiões e culturas em apoio às decisões do STF pela igualdade de gênero nas escolas

Foi enviado ao Supremo Tribunal Federal – STF, na semana passada, um vídeo com participação de mulheres de diferentes religiões e culturas em apoio à Corte nas decisões recentes pela abordagem de gênero nas escolas e pela inconstitucionalidade das leis inspiradas no movimento Escola sem Partido. A campanha, realizada pelo movimento Ação Educativa, tem o apoio do Instituto Brasi ...

STF: Alta hospitalar do bebê deve ser levada em conta para salário e licença-maternidade

O Supremo Tribunal Federal – STF acatou recurso apresentado por uma mãe contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, que limitou a extensão de seu salário-maternidade pelo período máximo de 37 semanas. No recurso, a autora da ação sustentou que a decisão do TJRS violou os artigos 6º, 226 e 227 da Constituição Feder ...

TJSP mantém decisão que condenou pai por abandono de filha com deficiência intelectual

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que condenou um homem por abandono de filha adolescente e com deficiência. As penas foram arbitradas em prestação de serviços à comunidade durante um ano e dois meses e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. De acordo com os autos, a ...

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em crime cometido contra empregada

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor - atual delito de estupro – praticado contra a empregada que trabalhava na casa da avó dele. O relator afastou a exigência de coabitação para aplicar a Lei Maria da Penha (11.340/2006). Na análise de revisão ...

Paulo Lôbo é o homenageado do Congresso Nordestino de Direito de Família; evento será realizado nesta semana

O professor Paulo Luiz Netto Lôbo é o homenageado do Congresso Nordestino de Direito de Família, que será realizado nesta semana, quinta (10) e sexta-feira (11). Iniciativa da regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o evento on-line reúne palestrantes renomados e uma profusão de temas em transmissão ao vivo pela plataforma Zoom, com certificado de par ...

STJ: Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um terceiro em relação de locação de imóvel, que teve a penhora de seu imóvel oferecido com caução deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O entendimento da corte é de que as hipóteses de exceção à regra da impenhor ...

Família de jovem morto após briga em boate será indenizada pelo agressor

A 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida pelo espólio da avó de um jovem que foi morto após ser agredido por um cliente de uma casa noturna na capital do Mato Grosso do Sul. O agressor foi condenando ao pagamento de R$ 100 mil em danos morais, além de pensão mensal de meio salário-mínimo no período de 19 de março de 2011 (morte da v& ...