STJ mantém decisão que impede herdeiras de cobrar aluguel da companheira sobrevivente

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou acolhimento de embargos de declaração a recorrentes que pretendiam cobrar aluguel de uma companheira supérstite. Com isso, a Corte manteve a tese de que o direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do im&o ...

Senado aprova projeto que tipifica crime de perseguição; texto segue para sanção

O Projeto de Lei 1.369/2019, que criminaliza a perseguição obsessiva e o assédio de forma reiterada praticados em qualquer meio, foi aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (9). O texto de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF) segue agora para sanção. A proposta criminaliza o “stalking”, perseguição realizada por qualquer meio, direta ou indir ...

Propostas na Câmara reduzem idade mínima para esterilização voluntária

Em tramitação na Câmara dos Deputados, projetos alteram a Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996), reduzem idade mínima e removem restrições para esterilização voluntária. Entre eles, o Projeto de Lei 390/2021 assegura direito ao procedimento para homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos. A legislaç ...

Cachorro não pode ser autor de ação de indenização, decide TJPB

Decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB impossibilita admissão de cachorro em processo judicial de indenização por danos morais em vista da ausência de norma na legislação vigente que preveja a capacidade processual dessa categoria. Desembargador se fundamentou em entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ para concluir que, embora animais ...

Citação por WhatsApp de acusado de violência doméstica é válida, decide TJDFT

É válida a citação eletrônica, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, de um homem acusado de violência doméstica. A decisão é da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que negou habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF contra decisão do Juizado de Vi ...

IBDFAM promove aula de apresentação da pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM convida para a aula virtual de apresentação da pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões. A iniciativa, marcada para a próxima terça-feira, 16 de março, às 18h30, é uma parceria com a Tríade Estudos Jurídicos e a UNIMAIS. O evento on-line conta com a participaç ...

Paternidade socioafetiva é reconhecida pelo TJMG após morte

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG reconheceu a relação de filiação entre um auxiliar contábil e um professor aposentado que morreu em 2016. A decisão favorável assegurou a filiação legítima e permitiu a inclusão do nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento, além da garantia do direito exclusivo à heran ...

PL garante direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5423/2020 garante o direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos, independentemente do estado civil. O texto, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), determina a adoção do registro nos documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, carteira nacional de habilitação, documentos ...

3 benefícios e 3 desafios da Lei do Feminicídio

Em vigor há seis anos, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. A lei considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Confira, a seguir, 3 benefícios e 3 desafios da Lei do Femini ...

STF: Gilmar Mendes julga como inconstitucional tese de legítima defesa da honra; votos seguem na sexta-feira (12)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF, seguiu parcialmente o voto do relator Dias Toffoli para declarar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra, que, segundo especialistas, vem sendo usada para absolver feminicidas. O tema é questionado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, e será novamente submetido ao Plenário na próxima ...