Ação de custódia de animal de estimação é de competência de Vara de Família, decide TJRS

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu que é do juízo da Vara de Família a competência material para resolver conflitos envolvendo custódia de animais de estimação adquiridos pelas partes no curso da união estável por elas vivida. A decisão monocrática da 8ª Câmara Cível se refere a conflito de competência ...

Juiz destaca novo olhar no Direito das Famílias ao reconhecer dupla maternidade a partir de inseminação caseira

  Duas mães conseguiram na Justiça de São Paulo o reconhecimento da maternidade do filho concebido por inseminação caseira. Uma das mulheres gerou o filho com material genético de doador anônimo, e o projeto parental foi compartilhado pelas duas desde o início da gestação. A decisão é da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias, no interior do estado ...

O Melhor Presente é o Afeto: Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM destaca importância da união das famílias neste Natal

A Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM lança a campanha O Melhor Presente é o Afeto. O objetivo é chamar atenção, neste mês de celebrações, para o sentimento que é a base de todas as famílias. Afinal, um ano como 2020, de enfrentamento da pandemia do Coronavírus e de seus reflexos na sociedade, ...

IBDFAM aponta uso de termos inadequados em notícias do julgamento do STF sobre uniões simultâneas

O julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/SE, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, concluído na última segunda-feira (14), tem repercutido em todo o País. Entendendo a importância da informação séria e comprometida com a verdade dos fatos, mormente em tempos de compartilhamento massivo de notícias falsas, o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – I ...

Ex-mulher tem direito a receber pensão até que ocorra a partilha dos bens

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu pensão alimentícia para ex-cônjuge até que seja feita a partilha dos bens do casal e a parte que toca à ex-mulher esteja de fato sob sua posse exclusiva. A turma também negou a pretensão do pai de reduzir o valor da pensão das três filhas de R$ 90 mil (R$ 30 mil cada) para R$ 45 mil. O caso envolve uma f ...

Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS negou provimento ao recurso interposto por um homem contra decisão que determinou que as dívidas adquiridas pela ex-companheira durante a união estável devem ser divididas por igual no momento da dissolução do relacionamento. De acordo com o processo, a sentença de primeiro grau reconheceu a exi ...

Agressão de ex-namorado a transexual deve ser julgada pela Vara de Violência contra a Mulher

A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem a competência para julgar um caso de agressão física a uma mulher transexual, cometida pelo ex-namorado. A decisão é da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O entendimento é de que, para ser protegida pela Lei Maria da Penha (11.340/2006), exige-se apenas ser mulher. O conflito neg ...

Advogada colaborativa de Guarapari, no Espírito Santo, é a associada IBDFAM nº 17.500

A advogada Ana Carolina Guiné Luciano Bishop, de Guarapari, no Espírito Santo, é a associada número 17.500 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Com foco na atuação colaborativa, a nova ibedermana é especialista em Direito Corporativo, mediação e arbitragem, e mestranda em ciências jurídico-forenses pela Universidade de Coimbra. "Ap ...

Com placar apertado, STF nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

O Supremo Tribunal Federal – STF negou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para divisão de pensão. O julgamento, que atraiu os olhares da mídia e de juristas de todo o Brasil, foi concluído nesta segunda-feira (14), em plenário virtual, com os votos dos ministros Luiz Fux e Nunes Maques. Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros foi contrária ao reconhecimento de d ...

Distrito Federal terá que fornecer abrigo a mulher idosa de 89 anos sem familiares

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve sentença proferida pela juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública local, que o condenou a providenciar acolhimento para idosa, em instituição pública ou particular, devendo arcar com os custos decorrentes. A autora da ação tem ...