Banco de decisões e atos normativos sobre Covid-19 segue em atualização no portal do IBDFAM

Atento às mudanças sociais e aos conflitos impostos pela pandemia do Coronavírus ao longo de 2021, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM lançou, no primeiro semestre, um banco de decisões e de atos normativos relacionados à Covid-19 e suas repercussões no Direito de Famílias e das Sucessões. Os espaços seguem em atualização e est&ati ...

Justiça do Paraná nega pedido para realizar casamento na pandemia; decreto estadual veta eventos com aglomeração

A Justiça do Paraná negou o pedido de uma mulher de realizar seu casamento, que contaria com a presença de 120 pessoas, neste período de pandemia da Covid-19. Em ação contra o estado e o município de Londrina, ela argumentou que todos os serviços estavam pagos, a celebração prevista para o último sábado (12) teria apenas quatro horas de duração e m ...

Famílias multiespécies estampam 53ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

As famílias multiespécies estão em destaque na 53ª edição da Revista IBDFAM, exclusiva para associados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A capa da publicação traz fotos enviadas por seguidores do nosso perfil oficial no Instagram, que, com seus cães, gatos e demais membros, aderiram à campanha Meu Pet é da Família. Instigada pe ...

TJDFT flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT deu parcial provimento ao recurso interposto por pai para permitir a troca dos dias de semana que foram pré-estabelecidos como pernoite com sua filha, quando estes coincidirem com sua escala de trabalho no regime de plantão. De acordo com os autos, após ação ajuizada pela genitora, o ju&iacut ...

Justiça mantém nome do pai em registro de nascimento mesmo sem vínculo biológico

A Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes, em São Paulo, negou pedido do Ministério Público para desconstituição de paternidade no assento de nascimento de uma criança. O juiz relator do caso reconheceu paternidade socioafetiva do homem que registrou a criança, mantendo seu nome no documento mesmo com a comprovação de inexistência de vínculos biológ ...

STF julga decreto sobre educação especial para crianças e adolescentes com deficiência

Começou na sexta-feira (11) o julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF sobre a suspensão do Decreto 10.502/2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. No início do mês, o relator, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar para suspender a eficácia do decreto, submetendo a decisão ao plenário. ...

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha não se aplicam aos homens, confirma TJSP

As disposições específicas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não se aplicam aos homens, no entendimento da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Assim ficou decidido, com unanimidade de votos, no julgamento do recurso de um homem que pedia a aplicação das medidas protetivas contra sua ex-companheira. Ao recorrer da decisão ...

Toffoli vota contra reconhecimento de uniões estáveis simultâneas; julgamento do STF tem previsão de acabar até dia 18

O Supremo Tribunal Federal – STF deu continuidade nesta sexta-feira (11) ao julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/SE, que trata sobre uniões estáveis simultâneas. Em voto-vista, o ministro Dias Toffoli se manifestou pelo não provimento do recurso, deixando o placar em 5 a 4 a favor da divisão da pensão. A data de previsão do fim do julgamento é 18 de dezembro. O julg ...

STJ: Participação nos lucros não deve ser incluída nos cálculos da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT que, mantendo sentença de primeiro grau, concluiu que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR deveria fazer parte do montante a ser considerado no cálculo da pensão, especialmente quando o desconto fos ...

Câmara aprova nove projetos pelas mulheres: plano nacional e combate à violência institucional estão entre os destaques

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei 4.287/2020, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista na Lei 13.675/2018. A matéria segue para o Senado Federal. A proposta faz parte da pauta pr ...