Adolescente com deficiência deve receber pensão por morte da avó

A 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia reconheceu a dependência financeira e garantiu a uma adolescente com deficiência o direito à pensão por morte de sua avó, que era responsável por seu suporte familiar e financeiro e beneficiária do plano de saúde Ipasgo, do governo estadual. Com a titularidade, a neta, que tem estado crítico de saúde, ...

CFM publica normas éticas para reprodução assistida, com atenção a pessoas trans e fertilização post mortem

Atualizado em 17/06/2021. O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou na terça-feira (15) a Resolução 2.294, de 27 de maio de 2021, com normas éticas para aplicação de técnicas de reprodução assistida no Brasil. Entre as disposições, foram fixados limites de idade para as gestantes, requisitos para que se possa desempenhar a barriga de aluguel, exigênci ...

STJ mantém menina com pais adotivos até decisão do TJMG; família biológica pleiteou guarda após seis anos

Atualizado em 17/06/2021. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que os guardiães adotivos de uma criança de Minas Gerais, que cuidam dela há seis anos, devem manter a guarda da infante até que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decida se a criança deve voltar à sua família biológica. O caso, que ganhou notoriedade no in&iacu ...

Lei garante duas cotas de auxílio emergencial a chefe de família monoparental; texto prioriza as mulheres

Atualizado em 17/06/2021. Promulgada na última sexta-feira (11), a Lei 14.171/2021 garante duas cotas de auxílio emergencial ao provedor de família monoparental, independentemente do gênero. O texto, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), busca a priorização da mulher no sistema de auxílio emergencial. Nos casos em que pai e mãe indicarem o mesmo dependente no cadastro pa ...

STF referenda suspensão de normas que regulamentam ITCMD do exterior

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal – STF referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. A Corte en ...

Projeto que atualiza regras para mudança de nome no RG após casamento é aprovado por comissão na Câmara

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, semana passada, o Projeto de Lei 6.785/2016, que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento. A proposta, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), altera a Lei 7.116/1983 para permitir a mudança com a apresentação da certidão de casamento. A ...

Violência contra a pessoa idosa: mais de 33,6 mil denúncias foram registradas no Brasil em 2021

O Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa é lembrado nesta terça-feira, 15 de junho. Reconhecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, após solicitação da Rede Internacional de Prevenção ao Abuso de Idosos – INPEA, a data busca garantir a proteção dessa população vulnerável às va ...

Vínculo de emprego de ex-companheira não é reconhecido pois empreendimento era do casal

A 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, não reconheceu o vínculo de emprego de ex-companheira por entender comprovado que a empresa se tratava de empreendimento do casal durante a vigência de união estável. Na ação, a autora buscava o reconhecimento de vínculo de emprego, e os direitos dele decorrentes, sob alegação de que o contrato teria se ...

STJ reconhece legitimidade de ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a legitimidade processual ativa de netos que, após o falecimento do pai, ajuizaram ação para que fosse reconhecida a relação com o suposto avô. Herdeiros de pai pré-morto podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vi ...

Criminalização da homotransfobia pelo STF completa dois anos

Há dois anos, em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, com a aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989). Marco na luta pela diversidade no Brasil, a decisão é lembrada neste junho em que se comemora o Mês do Orgulho LGBTI. O julgamento do STF, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – ...