Neta sob guarda legal da avó, servidora falecida, tem direito a pensão temporária, decide TJDFT

Uma criança que vivia sob guarda legal da avó servidora tem direito à pensão temporária por morte, uma vez que era sua dependente econômica. O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV terão que cumprir a determinação judicial antes mesmo da decisão final do processo. A decisão unânime é da 6ª ...

Irmãos batizados apenas com sobrenome do pai conseguem retificação de registro civil para incluir patronímico materno

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Laís Mello Haffers ajuizou ação com o irmão para retificar o registro civil de ambos. A decisão da 4ª Vara Cível de Araraquara, em São Paulo, permitiu a inclusão do sobrenome da mãe dos requerentes, que foram batizados apenas com o patronímico paterno. Segundo o juiz Humberto Isaias ...

Artigo da Revista Científica do IBDFAM propõe reflexões sobre a estruturação da ordem de vocação hereditária ab intestato no Código Civil

"Breves reflexões sobre a estruturação da ordem de vocação hereditária ab intestato no Código Civil de 2002” é tema de artigo do professor Raphael Rego Borges Ribeiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, publicado na 48ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assine e confira o texto na ínte ...

STJ: Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage; especialistas comentam

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc, e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desse ...

Penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial é possível, decide STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Lei 8.009/1990 não fez distinção entre locação residencial e comercial para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. O julgamento teve in&ia ...

Projeto de lei que pune quem praticar violência patrimonial contra cônjuge é aprovado na Câmara

A proposta que revoga isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge ou parentes de primeiro grau foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em sessão realizada nessa terça-feira (8). O texto que segue para análise do Senado é substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o Projeto de Lei ...

Projeto que diminui para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei 7.364/2014, da Câmara dos Deputados, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta foi aprovada na terça-feira (8) e será enviada para o Senado Federal. A autoria é da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), substitutivo ...

7 anos após a Lei do Feminicídio, crime ainda tira a vida de uma mulher a cada 7 horas no Brasil

A Lei do Feminicídio (13.104/2015) foi promulgada há sete anos, em 9 de março de 2015, e representou um marco no combate à violência contra as mulheres no Brasil. O crime é caracterizado quando o assassinato está relacionado ao fato de a vítima. Ocorre em um contexto de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de ...

Às Ibdermanas, playlist do IBDFAM celebra a força e a luta das mulheres; ouça agora

Em atenção ao Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Direito e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM criou uma playlist com 32 músicas que contemplam a luta, a vulnerabilidade e as dores das mulheres. Ouça agora no Spotify. As canções foram selecionadas pelas advogadas Fernanda Barretto e Luciana Brasileiro, presidente e vice-presidente da Comissão ...

Dia Internacional da Mulher: Especialista do IBDFAM avalia desafios da luta pela igualdade

Celebrado nesta terça-feira, 8 de março, o Dia Internacional da Mulher é uma oportunidade para reconhecer conquistas e endossar a luta pela igualdade de gênero  –  ideal que ainda está longe da realidade. A data também resgata a importância da sociedade para enfrentamento de uma cultura milenar de sujeição. “As flores não bastam”. É o que fr ...