Adolescente transexual pode retificar gênero e prenome em registro civil

Um adolescente transexual de 15 anos conquistou na Justiça o direito de retificar o registro civil para alteração de gênero e prenome, conforme decisão de uma comarca do norte de Santa Catarina. Para o juízo, o fato de ser menor de idade e de não ter se submetido a cirurgia para redefinição de sexo não pode obstar a efetivação dos direitos fundamentais. Conform ...

CNJ tem cinco votos para ignorar sexo em certidões de nascimento e de óbito; ministros julgam requerimento do IBDFAM

Atualizado às 14h30. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ iniciou a votação do pedido de providência para regular o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo – DNV ou na Declaração de Óbito – DO fetal tenha sido preenchido “ignorado”. O pedido, de autor ...

É possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, decide STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o acordo extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de alimentos quando os valores pagos deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente. O colegiado entendeu que é direito indisponível do filho ver analisada a possibilidade de receber alimentos de forma proporcional à sua necessidade e prestados d ...

STJ: Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que uma criança sob guarda seja equiparada ao dependente natural do titular para efeitos de inclusão em plano de saúde, atendendo aos princípios da isonomia material e da proteção integral às crianças e aos adolescentes. Conforme a decisão, a operadora deve restituir ao titular as diferenças dos ...

Coabitação não é requisito essencial para comprovar união estável, decide TJSC

Com o entendimento de que a coabitação não é requisito essencial para união estável, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a obrigação do Instituto de Previdência do Estado – IPREV de pagar pensão por morte de servidor público em favor de sua companheira. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público. E ...

Previdência privada e seguros são temas de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“Previdência privada e seguros” é o tema da palestra do advogado e professor Fábio Zambitte no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Famíla – IBDFAM. O evento será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, com programação on-line. Inscreva-se. O diálogo entre previdência e o D ...

Palestra do XIII Congresso do IBDFAM discute a autoalienação parental; inscreva-se

“Autoalienação e violência doméstica” é o tema da palestra da advogada Ana Carolina Madaleno no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. A advogada antecipa que pretende a ...

Bolsonaro veta proposta que proíbe despejos na pandemia

O Projeto de Lei 827/2020, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5), mas ainda será analisado por deputados e senadores. O texto, de autoria  dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Profe ...

Filha com deficiência deve ser incluída como beneficiária em pensão por morte do pai, servidor distrital

Uma filha com deficiência deve ser incluída como beneficiária da pensão por morte do pai, ex-servidor público distrital. A decisão liminar do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública também condenou o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV-DF ao pagamento de valores retroativos do benefício, a partir da data em que foi soli ...

Após apreensão, papagaio deve voltar para tutores até julgamento de processo pelo IBAMA

Uma família residente em Caxias do Sul (RS) deve ter a custódia de um papagaio garantida até o fim do processo que julga a apreensão do animal pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. Os autores da ação afirmam que o papagaio vive com eles há ...