Irmãos têm legitimidade para buscar reconhecimento de irmã não assumida pelo pai, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento ao recurso ajuizado por dois irmãos contra a decisão que indeferiu ação de reconhecimento judicial de relação de parentesco. O entendimento da Corte Superior é de que eles têm legitimidade ativa e interesse processual para reconhecer vínculo com suposta irmã já falecida, mesmo que ...

STJ inicia discussão sobre possibilidade de substituição processual do cônjuge em investigação de filiação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou na terça-feira (22) a discussão se o cônjuge de uma neta pode substituí-la processualmente em uma investigação de filiação contra o potencial avô. O caso foi suspenso após pedido antecipado de vista, e já conta com um voto pela impossibilidade da substituição. O caso é o Re ...

Confira a lista de palestras do XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM

A programação do XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões, totalmente on-line, reúne temas emergentes na sociedade contemporânea, com abordagens de especialistas nas áreas. O evento é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e está marcado para os dias 27, 28 e 29 de outubro. As vagas são limitadas: clique aqui e garanta ...

Projeto de lei que permite e regulamenta intimação judicial por WhatsApp é aprovado por Comissão na Câmara

O Projeto de Lei 1.595/2020, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens como o WhatsApp, foi aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. Com a tramitação em caráter conclusivo, o texto poderá seguir para sanção presidencial, a menos que ha ...

Número de refugiados chegou ao recorde de 82,4 milhões em 2020, em meio à Covid-19

Em meio à pandemia da COVID-19, o número de pessoas fugindo de guerras, violência, perseguições e violações de direitos humanos em 2020 subiu para quase 82,4 milhões, de acordo com o relatório divulgado pela Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR. Houve um aumento de 4% em relação a 2019, quando o í ...

Artigo analisa guarda e desenvolvimento humano segundo a teoria bioecológica de Urie Bronfenbrenner

Entre os temas de destaque da 44ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, está o artigo “Guarda e desenvolvimento humano segundo a teoria bioecológica de Urie Bronfenbrenner”. A autoria é da juíza Sirlei Martins da Costa, presidente da Comissão dos Magistrados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Goi&aacu ...

Dia do Orgulho LGBTI: Especialistas traçam panorama de avanços e desafios no último ano

Celebrado nesta segunda-feira, 28 de junho, o Dia do Orgulho LGBTI é uma oportunidade para apontar avanços, reconhecer desafios e estimular o fomento de novos marcos legais e judiciais para essa parcela da população. A data marca o episódio ocorrido em Nova Iorque, nos Estados Unidos, em 1969, quando frequentadores do bar Stonewall Inn se revoltaram contra uma série de batidas policiais que eram realiza ...

Pretendentes à adoção em Mato Grosso poderão fazer curso preparatório on-line

Uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT pretende facilitar o processo de adoção durante a pandemia da Covid-19 por meio de um curso preparatório on-line. Pretendentes à adoção em todos os municípios matogrossenses podem participar de ações que estimulem e permitam a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes ins ...

Casal homoafetivo que adotou criança garante na Justiça direito a reembolso-babá

Por reconhecer a necessidade de banir discriminações negativas que conduzam a qualquer tipo de inferioridade ou preconceito, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT-10 manteve sentença que garantiu o direito ao reembolso-babá para um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT que adotou uma criança com o marido. Desde 2019, o cas ...

Projeto de lei impede constrangimento de vítima de violência sexual em processos e julgamentos

O Projeto de Lei 1.888/2021, em tramitação no Senado Federal, cria novas regras de processo e julgamento para crimes que envolvam violência sexual. O texto altera o Código de Processo Penal e torna inadmissível a realização de perguntas ou a utilização de provas que disponham sobre o comportamento sexual da vítima ou de testemunhas de crimes dessa natureza. A autoria é ...