STF inicia julgamento de efeitos previdenciários das famílias simultâneas

O Supremo Tribunal Federal – STF julga se um relacionamento de longa duração e simultâneo ao casamento pode gerar efeitos previdenciários. O Plenário iniciou a análise do tema de repercussão geral na última sexta-feira (25), no Recurso Extraordinário – RE 883.168. Com o recesso da Corte, o julgamento em ambiente virtual deve chegar ao fim em 2 de agosto. O caso concreto ...

Projeto no Senado prevê envios de alertas sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes

Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 1.989/2021 prevê que o Governo Federal transmita alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes por meio de convênios com emissoras de rádio e televisão, operadoras de telefonia celular e empresas de tecnologia proprietárias de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas. A justificativa do projeto frisa &ldqu ...

Alienação parental, famílias simultâneas e diversidade de gênero são alguns dos temas em destaque no XIII Congresso do IBDFAM

Alienação parental, famílias simultâneas, diversidade de gênero, planejamento familiar LGBTI+, união estável virtual, contratos de namoro e guarda compartilhada na pandemia são alguns dos temas de palestras que compõem o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento é um dos mais aguardados do calendário jurídico do pa&iacut ...

Família multiespécie: Papagaio há 20 anos em ambiente doméstico deve permanecer com tutora, decide TJDFT

Um papagaio que vive sob os cuidados de sua tutora há mais de 20 anos deve continuar com ela, de acordo com decisão da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. O colegiado identificou que não há qualquer tipo de maus-tratos contra o animal, portanto, devolvê-lo à natureza lhe causaria mais malefícios do que mantê-lo ...

TJRJ cria ato que reúne processos de uma entidade familiar em um só juízo

Para solucionar litígios de forma mais célere, eficiente e objetiva, os juízos da 1ª e da 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca terão o auxílio de um  instrumento que permite reunir processos de uma entidade familiar em um só juízo. O Ato Concertado 1/2021, criado a partir de estudos dos juízos e com apoio do Núcleo de Cooperaç& ...

Trabalhadora que não recebeu licença-casamento ao formalizar união estável homoafetiva tem indenização negada

Uma trabalhadora que teve indeferido pelo empregador o direito à licença-gala após formalizar união estável com sua companheira não tem direito a indenização por danos morais, conforme decisão da Vara do Trabalho do Gama, no Distrito Federal. A juíza reconheceu que o benefício deve ser estendido aos casos de formalização de união estável, se ...

STJ vai discutir penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai discutir penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial. A análise será feita sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no Tema 1.091. O colegiado decidiu não suspender os processos dessa ordem que estejam em tramitação nos tribunais, apesar da afetaç ...

Filha consegue na Justiça de Goiás reconhecimento de dupla maternidade post mortem

Uma mulher conseguiu na Justiça de Goiás o reconhecimento de sua filiação socioafetiva. Desde a morte da mãe adotiva, em 2006, ela passou a ser criada pela companheira sobrevivente. Após a morte desta, em 2017, a filha buscou a retificação de seu registro civil para que constasse a dupla maternidade. A decisão favorável é da 2ª Vara de Família da Comarca de ...

Estado e município terão valores bloqueados para tratamento de criança com autismo

A 3ª Vara de Canoas, no Rio Grande do Sul, determinou o bloqueio de valores do município e do estado para garantir o tratamento de uma criança com autismo. Em sua decisão, a magistrada considerou a urgência do caso e a inércia dos entes no cumprimento da determinação judicial para fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito de forma direta e na quantidade indicada. A criança, re ...

No Mato Grosso, mulheres podem solicitar medida protetiva on-line

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Mato Grosso terão acesso a duas ferramentas digitais para buscar ajuda: o aplicativo SOS Mulher MT, que permitirá o acesso ao botão do pânico, e o portal Medida Protetiva Online. A iniciativa é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT, em parceria com a Polícia Civil. No site, é possível encontrar i ...