Proposta na Câmara cria mecanismos para coibir violência contra crianças e adolescentes

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1360/2021 visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, caracterizada a ação ou a omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da família ou das relações íntimas de a ...

Para o TJSP, a prisão de devedor de alimentos não soluciona problema

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP concedeu habeas corpus contra despacho que determinou a um homem o pagamento de uma dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão. O relator do caso entendeu que o encarceramento do devedor de alimentos não só colabora para que o passado continue em aberto, mas também inviabiliza o presen ...

Dia do Orgulho Autista: Decisões e projetos de lei buscam assegurar direitos fundamentais

O Dia do Orgulho Autista, celebrado nesta sexta-feira, 18 de junho, busca conscientizar sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA. No Congresso Nacional, tramitam projetos que tratam de temas relativos, voltados principalmente para a inclusão dessas pessoas. Na Justiça, várias decisões têm reconhecido direitos fundamentais dessa população. Celebrado pela primeira vez em 2005, o Dia do O ...

Matrículas abertas para nova turma do curso de pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM

Estão abertas as matrículas para as novas turmas do curso de pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ministradas por especialistas nas áreas, as aulas serão presenciais, em Brasília, e também on-line, por meio da plataforma Zoom. As inscrições devem ser feitas pelo What ...

Campanha Sinal Vermelho completa um ano; “Basta de violência”, diz Fux

Na solenidade de um ano da Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, o presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Luiz Fux, desenhou um X vermelho na mão e declarou “basta de violência”. Segundo o ministro, seu objetivo à frente do CNJ é atuar para que o Brasil deixe de ser considerado um dos piores paíse ...

Alienação parental é tema do podcast Direito de Família & Arte do IBDFAM; ouça agora

Alienação parental é o tema do novo episódio do podcast Direito de Família & Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A convidada é a psicanalista Giselle Groeninga, diretora nacional de Relações Interdisciplinares do Instituto. Ouça no Soundcloud e no Spotify. “Pensar no Direito, em especial p ...

Mulher deve apagar publicações ofensivas ao ex em rede social, mas indenização é afastada

Publicações ofensivas feitas em rede social por uma mulher contra seu ex-companheiro e pai de seus dois filhos devem ser apagadas. Porém, a sentença de primeiro grau foi reformada, desobrigando a apelante a pagar indenização por danos morais. A decisão unânime é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Em seu pe ...

Traição no casamento pode acarretar indenização por danos morais? Especialista responde

O adultério deixou de ser crime há mais de 15 anos, quando a Lei 11.106/2005 tirou do Código Penal a pena de quinze dias a seis meses de detenção para a prática. A revogação representou, à época, uma importante mudança para o Direito das Famílias. Contudo, as traições não foram abolidas das relações contemporâneas, tampou ...

Artigo da Revista Científica do IBDFAM investiga o dever do Estado de assegurar a convivência familiar

“O dever do Estado de assegurar a convivência familiar: uma realidade ou uma quimera?” é tema do artigo do juiz Eduardo Gesse, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente (SP) e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que integra a 44ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Para Eduardo Gesse, o tem ...

Resolução do CNJ obriga oferta de orientações jurídicas sobre casamento nos cartórios

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou a obrigatoriedade da oferta de material informativo com orientações jurídicas sobre questões gerais para pessoas que pretendam se casar, com apoio dos cartórios de registro civil. O material de preparação para o casamento civil deve prestar informações jurídicas necessárias à compreensão do casamen ...