TJSP nega registro civil tardio de casamento de bisavós; autor buscava cidadania italiana

Em decisão unânime, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da 1ª Vara Cível de Cotia, que negou pedido de registro tardio de casamento de bisavós para fins de obtenção de cidadania italiana. O autor da ação alegou que seus bisavós paternos – ele, italiano; ela, brasileira – casar ...

STF: Fux reconsidera decisão anterior e determina que União forneça medicamento a criança com doença rara

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, determinou que a União forneça medicamento para tratamento de uma criança com doença rara. Em julgamento nesta semana, reconsiderou decisão anterior por conta de novas provas juntadas aos autos. O infante tem Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 2, doença genética rara, neuromuscular, degenerativa e progressiva. De acordo com ...

III Congresso Virtual Arquitetura do Planejamento Sucessório começa nesta quinta (22); membros do IBDFAM têm desconto na inscrição

Diretores nacionais e membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM integram a programação do III Congresso Virtual Arquitetura do Planejamento Sucessório. O evento será realizado nesta quinta (22) e sexta-feira (23), das 9h às 18h, por meio da plataforma Sympla Streaming. O prazo para se inscrever termina nas próximas horas. Associados ao IBDFAM têm desconto nas in ...

TJSP restabelece alimentos provisórios em caso de violência doméstica

Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP acolheu pedido do Ministério Público – MP e fixou alimentos provisórios em favor de uma criança de três anos, vítima de abuso sexual por parte do pai. O entendimento é de que a prestação em casos envolvendo violência no âmbito fa ...

Isenção de imposto de renda sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a isenção do Imposto de Renda instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Em decisão unânime, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Fede ...

Envie sua foto para integrar o vídeo de abertura do XIII Congresso do IBDFAM

Já fez a sua inscrição para o XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões? O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM quer que sua participação seja ainda maior na próxima edição do evento, que será realizada em outubro. Desta vez, o vídeo de abertura contará com fotos dos inscritos, atores fundamentais para o sucesso da pro ...

Para homenagear mãe e avó, advogado consegue retificação de sobrenome

Para homenagear a mãe e a avó, um advogado conseguiu na Justiça o direito de alterar seu sobrenome. A decisão favorável da Vara de Registros Públicos de Palmas, no interior do Paraná, ressaltou que a legislação brasileira autoriza a retificação do registro quando vislumbrar que este não exprime a verdade com exatidão. No caso, os sobrenomes da mã ...

Documento eletrônico facilita autorização de viagem de crianças e adolescentes

O Provimento 120/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça pretende facilitar a autorização de viagem de crianças e adolescentes por meio da emissão de um documento eletrônico com QR Code a ser usado no embarque nos aeroportos de todo o país. A medida vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial e a única exigência é a util ...

Proposta na Câmara inclui casais homoafetivos entre prioridades do programa habitacional Casa Verde e Amarela

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.947/2021 inclui casais homoafetivos com união reconhecida pelo Estado entre as prioridades do programa habitacional Casa Verde e Amarela. A proposta altera a Lei 14.118/2021, que já prevê a prioridade nos critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários para famílias em situação de risc ...

5 motivos para participar do XIII Congresso do IBDFAM; inscrições abertas

O XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Com o tema "Prospecções sobre o presente e o futuro", o evento é um dos mais aguardados do calendário jurídico nacional. Clique aqui e aproveite os valores do primeiro lote; as vagas são limita ...