Locatária tem direito de residir com gato de estimação até julgamento da ação, decide TJSC

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC garantiu o direito da locatária de um imóvel que proíbe animais de estimação de continuar residindo com seu gato até o julgamento do mérito da ação em 1º grau. Em decisão unânime, o colegiado reconheceu que a proibição para a permanência de animal de pequen ...

Locatária tem direito de residir com gato de estimação até julgamento da ação, decide TJSC

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC garantiu o direito da locatária de um imóvel que proíbe animais de estimação de continuar residindo com seu gato até o julgamento do mérito da ação em 1º grau. Em decisão unânime, o colegiado reconheceu que a proibição para a permanência de animal de pequen ...

Projeto no Senado proíbe que comportamento de vítimas de estupro seja considerado por juízes

O Projeto de Lei do Senado – PLS 1.888/2021 visa impedir, durante a investigação de crimes de violência sexual, a realização de perguntas ou a coleta de provas sobre o comportamento da vítima, seja anterior ou subsequente ao crime. A proposição do texto é da senadora Simone Tebet (MDB-MS). Segundo a autora da proposta, são recorrentes os casos de revitimizaç ...

Mês do Orgulho LGBTI: filmes e séries para ver no feriadão

O Dia Internacional do Orgulho LGBTI será comemorado no próximo dia 28 de junho. Durante todo o mês, várias ações buscam a conscientização para o fim do preconceito e da discriminação. Em atenção à data, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM selecionou cinco filmes e cinco séries que evocam o Orgulho LGBTI para você ...

Cachorro não pode ser autor de ação de indenização, decide TJPB

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB reconheceu que não existe na legislação vigente norma que preveja a capacidade processual dos animais. Desta forma, o Colegiado manteve a decisão do juízo da 5ª Vara Cível de João Pessoa, que entendeu não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um process ...

Viúva da Mega Sena tem recurso negado no STJ e perde direito à herança

O presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ministro Humberto Martins, em uma decisão monocrática, declarou intempestivo o último recurso infraconstitucional de uma mulher conhecida pelo apelido de  “viúva da Mega Sena” poderia tentar para evitar a anulação do testamento de seu marido, que ganhou R$ 52 milhões no concurso em 2005. A informação & ...

STJ: Guarda compartilhada pode ser fixada mesmo com pais vivendo em cidades distintas

O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada. Esse foi o entendimento firmado com unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A Corte ressaltou que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com regime de convivência. “A possibilidade ...

Zeno Veloso completaria 76 anos nesta terça-feira (1º); relembre frases marcantes do jurista em entrevistas ao IBDFAM

O jurista Zeno Veloso, diretor nacional e cofundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, completaria 76 anos nesta terça-feira, 1º de junho. Mestre em Direito, notário e professor, ele foi deputado estadual e secretário de Justiça do Pará, membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas – ABLJ e autor de várias obras de reconhecimento jurídico. ...

Idosa separada do marido por quadro de demência tem direito a alimentos, diz TJDFT

Mulher idosa separada do cônjuge por decisão da família tem direito a alimentos, no entendimento da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Os desembargadores proferiram decisão para ajustar valor de pensão entre o casal, cujo relacionamento, iniciado já na maturidade, fora interrompido involuntariamente, por ambos apresentarem ...

Devedor de alimentos deve cumprir prisão domiciliar enquanto durar a pandemia, decide TJSP

Mais de um ano após o início da pandemia da Covid-19, a prisão civil do devedor de alimentos segue gerando controvérsias diante da persistente proliferação da doença no Brasil. Recentemente, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que, diante da crise sanitária, é cabível o cumprimento em regime domicil ...