Projeto de lei garante de licença de cinco dias a avós após nascimento de netos

Um projeto de lei em debate no Senado Federal pretende conceder licença de cinco dias para avós maternos de crianças sem registro de pai na certidão de nascimento. Já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei 57/2018 teve origem na Câmara dos Deputados, com autoria de Lucas Vergílio (Solidariedade-GO). A proposta altera o artigo 473 da Consolidação das Leis ...

Primeiro lote de inscrições para o XIII Congresso do IBDFAM termina nesta semana

Chega ao fim no sábado, dia 31 de julho, o primeiro lote de inscrições para o XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Com o tema “Prospecções para o presente e o futuro”, o evento será on-line e está marcado para os dias 27, 28 e 29 de outubro. As vagas são li ...

Lei Maria da Penha é aplicada para combater postura machista de ex-marido

Uma sentença do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão, em Santa Catarina, aplicou a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para combater a postura machista de um ex-marido. Já com medidas protetivas vigentes, ele teria feito contato com a ex-esposa diversas vezes, pessoalmente e via aplicativo de mensagens, e proferido ameaças de morte. Segundo os autos, mesmo após q ...

Advocacia familista extrajudicial e partilha patrimonial são temas de destaque em eventos do IBDFAM nesta semana; confira programação

Advocacia familista extrajudicial, regime de bens e partilha patrimonial estão entre os temas de destaque nos eventos desta semana promovidos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A programação reúne eventos on-line coordenados por diretorias regionais, com a participação de especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões. Confira a programaç ...

Pessoa não-binária consegue retificação de nome e gênero em registro civil; decisão é a terceira no país e primeira em todo Nordeste

Jovem de 23 anos conseguiu o direito à retificação de prenome e marcador de gênero em registro civil para não-binário. A decisão proferida na semana passada, na Comarca de Corrente (PI), é a terceira do tipo no país e a primeira em todo o Nordeste, de acordo com a Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI. A pessoa autora da ação nasceu sob se ...

Mães comemoram registro do filho com dupla maternidade: "Alívio de quem lutou para ter sua família reconhecida judicialmente"

Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM noticiou que duas companheiras conseguiram na Justiça de Sergipe o direito de registrar o filho, fruto de inseminação caseira, com dupla maternidade. Assim, a mãe não gestante teve reconhecido o vínculo socioafetivo com a criança. A modelo e trancista Lorena Guilhermina, de 22 anos, e a supervisora regional Ke ...

Plano de saúde tem R$ 350 mil bloqueados para garantia de tratamento a criança com autismo

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lins, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, determinou o bloqueio de R$ 350 mil de um plano de saúde que não cumpriu decisão judicial para disponibilizar tratamento a criança com transtorno do espectro autista. A mãe ajuizou ação contra o plano argumentando sobre a indicação de acompanhamento de eq ...

Mãe não gestante em união homoafetiva deve ter licença equivalente à de paternidade, decide TRF-4

Uma servidora pública federal, mãe não gestante de uma criança fruto de união homoafetiva, deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento. O período é equivalente à licença paternidade que pode ser concedida para os servidores públicos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. A ...

Perfil constitucional da família é examinado a partir da ópera A Valquíria no novo episódio do podcast Direito de Família e Arte

O conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro é o tema do novo episódio do podcast Direito de Família & Arte, iniciativa da Comissão de mesmo nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O convidado de julho é o advogado Carlos Eduardo Pianovski, presidente do IBDFAM seção Paraná, que faz uma análise a partir da ópera ...

TJSC: Popularidade em rede social não ampara pleito para alterar nome em registro civil

Um homem que buscava acrescentar o apelido pelo qual é conhecido nas redes sociais em seu registro civil teve o pedido negado pela 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. O colegiado manteve a sentença proferida pelo juízo da Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital. No recurso, o homem alegou que tanto a lei quanto a doutrina escl ...