29/10/2020
Viúva de mulher trans deve receber pensão por morte pelo INSS; especialista comenta decisão
A viúva de uma mulher transgênero deve receber pensão vitalícia por morte pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A autora da ação alegou que a esposa deu início ao processo de transição de gênero no curso do casamento, sendo averbado o novo nome na certidão de casamento e também na certidão de óbito. O INSS havia negado ...
29/10/2020
Homem enganado sobre paternidade pode anular registro de adolescentes, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou procedente o pedido de um homem em ação negatória de paternidade das jovens registradas como filhas, atualmente com 18 e 15 anos de idade. Ele foi induzido ao erro à época do registro civil de sua suposta prole. Para o colegiado, a despeito da configuração da relação paterno-filial-socioafetiva por lo ...
29/10/2020
Mulher que alegou relacionamento por 40 anos não consegue reconhecimento de união estável por falta de prova concreta
A Primeira Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO confirmou decisão de primeiro grau para negar o pedido feito por uma mulher a fim de ser reconhecida como companheira de homem já falecido. A alegação de que eles mantiveram uma relação afetiva por 40 anos, sem provas concretas, não foi suficiente para comprova&ccedi ...
28/10/2020
IBDFAM-RS divulga nota de pesar pela morte de Belmiro Pedro Marx Welter
O Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS lamenta profundamente o falecimento de seu associado, o Promotor de Justiça Belmiro Pedro Marx Welter, ocorrido no nessa quarta-feira, 28 de outubro, em Porto Alegre. Em nome dos associados, da diretoria executiva e comissões, o presidente do IBDFAM-RS, Braulio Dinarte da Silva Pinto, manifesta condolências aos ...
28/10/2020
Mulher trans receberá indenização após ser impedida de utilizar banheiro feminino em estação de trem
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou que uma mulher transgênero da cidade de Natal receberá indenização por danos morais após ter sido impedida de utilizar o banheiro feminino em uma estação de trem da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. O pagamento no valor de R$ 12 mil servirá como reparação pelo constrangimento vivenciado. A defensora ...
28/10/2020
TJSP terá que distribuir habeas corpus coletivo em favor de idosos em prisão preventiva, determina STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento a um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública paulista em favor de todos os presos cautelares idosos daquele estado, para que fiquem em prisão domiciliar enquanto durar a pandemia da Covid-19. De acordo com o entendimento do tribunal, uma vez negado seguimento ao Habeas Corpus (HC) coletivo pela Presidência da Seçã ...
28/10/2020
Núcleo do IBDFAM em Montes Claros realiza seu primeiro congresso virtual na próxima semana; inscreva-se
O núcleo Montes Claros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM realiza na próxima semana seu I Congresso Virtual, com o tema “Conquistas e desafios das inovações legislativas no Direito de Família”. Na sexta-feira, 6 de novembro, das 19h às 22h30, o evento terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom. Inscreva-se. Temas latentes como ado&cc ...
28/10/2020
Padrasto adota enteado maior de idade; nome do pai biológico será excluído de registro
Um homem conseguiu na Justiça o direito de adotar o enteado, já maior de idade. Eles convivem como pai e filho desde que o jovem tinha 8 anos. A relação entre os dois se fortaleceu ao longo do tempo, enquanto não há qualquer vínculo com o pai biológico. A decisão é da juíza Monicca Daibert, de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro. O padrasto apresentou aç&ati ...
27/10/2020
Mulher terá que indenizar o ex-marido após perseguir e publicar ofensas em rede social
O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, condenou uma mulher a pagar R$ 4 mil a seu ex-marido, por danos morais e materiais, em razão de publicação ofensiva em sua rede social. Além disso, ela terá de se retratar na mesma rede, esclarecendo que as acusações anteriormente publicadas não s&ati ...
27/10/2020
Homem é condenado após maltratar cinco cães
Após a aprovação da Lei Sansão (Lei 14.064/2020), os casos de maus-tratos contra animais, considerados seres sencientes, tem ganhado mais celeridade. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG condenou um homem acusado de maus tratos contra cinco cães – quatro adultos e um filhote. Os animais foram resgatados após denúncia anônima. O caso aconteceu na Comarca de Bar&ati ...