STF resguarda direito de criança e adolescente sob guarda à pensão por morte

Chegou ao fim o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF dos efeitos previdenciários para crianças e adolescentes sob guarda. O entendimento dos ministros foi de que é inconstitucional a lei que restringe o direito à pensão por morte junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. O voto do ministro Edson Fachin, divergente do relator Gilmar Mendes e acompanhado pela maioria, destaco ...

STJ admite rescisão de adoção após prova de que o adolescente não desejava ser adotado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a possibilidade de  rescisão de adoção diante de provas de que o adotado não desejava verdadeiramente participar do procedimento. Considerando os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o colegiado deu provimento a recurso especial para rescindir a sentença ...

Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei 741/2021, que institui o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (2). A proposta incentiva as mulheres a denunciarem situações de violência e a obterem ajuda em órgãos públicos e entidades privadas, e também tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher. ...

1º Seminário de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná tem inscrições gratuitas

O 1º Seminário de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná será realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 10 e 11 de junho, a partir das 19h. A iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Paraná – IBDFAM-PR, em parceria com os núcleos Londrina, Foz do Iguaçu, Cascavel e Maringá, reúne membros da diretoria nacio ...

Mãe não precisa viajar com filho ao Brasil para visitar o pai; convivência foi interrompida quando eles ainda viviam em SP

A Justiça de São Paulo decidiu que uma mãe não precisa trazer o filho, com quem vive em Portugal, para visitar o pai no Brasil. A juíza responsável pelo caso observou que as visitas não vinham ocorrendo quando o menino morava na capital paulista. Nada justificaria, portanto, o deslocamento sem garantia de que o genitor cumpriria a avença. A decisão é da 8ª Vara de Fam&ia ...

Mediação pode servir às ações de divórcio durante a pandemia, defende especialista

“A mediação familiar como política pública capaz de garantir a efetivação das ações de divórcio no contexto da Covid-19” é o tema do artigo do professor Rodrigo Reis Mazzei, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em parceria com a estudante Anna Júlia Henrique Lyra Coelho, que integra a 43ª edição da R ...

"Petição poética" garante prazo maior em ação na Justiça de Goiás

A advogada goiana Andreia Bacellar, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, abriu mão da letra fria da lei e do “juridiquês”, características dominantes nos trâmites judiciais, ao apresentar uma petição em versos ao juiz da Comarca de Formosa, em Goiás. Com a iniciativa, ela conseguiu o deferimento de um pedido para alongar o prazo da ação em ...

Duplo estigma: Especialista aponta os desafios do envelhecimento para a população LGBTI

Ter mais de 50 anos e pertencer ao grupo LGBTI são fatores de risco para diminuir a possibilidade de um bom atendimento, agravado pela falta de uma rede de apoio. É o que indica um levantamento sobre envelhecimento e acesso à saúde feito em todos os estados do Brasil pelo geriatra Milton Crenitte, coordenador do Ambulatório de Saúde da Pessoa Idosa do Hospital das Clínicas da Universidade de S&at ...

STF avalia direito a pensão por morte a crianças e adolescentes sob guarda

O Supremo Tribunal Federal – STF avalia os efeitos previdenciários para crianças e adolescentes sob guarda. A análise é sobre a constitucionalidade da lei que veda o direito daqueles que estão sob guarda à pensão por morte junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A norma em vigor determina que apenas “o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho”. A ...

TRF4 reconhece boa-fé e idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido

Uma idosa vítima de operação fraudulenta não precisará devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, que deu parcial provimento à apelação. A mulher havia requisitado ao Judiciário a não obrigatoriedade d ...