Multiparentalidade: TJSP autoriza nomes de pais biológico e socioafetivo em certidão de criança

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo no registro civil de uma criança, atendendo ao princípio do melhor interesse. A mãe e os dois pais, em comum acordo, buscaram juntos o reconhecimento. Em primeira instância, o juízo havia a ...

Parentalidade contratual é destaque do XIII Congresso do IBDFAM; inscreva-se

“Parentalidade contratual” é o tema da palestra da advogada Maria Rita de Holanda, presidente da seção Pernambuco do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. Maria Rita Holanda explica que os cont ...

Alienação parental é tema em destaque nos artigos da 45ª edição da Revista Científica do IBDFAM, já disponível para assinantes

Assinantes já podem ter acesso à 45ª edição da Revista Científica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A publicação reúne abordagens sobre temas contemporâneos e caros ao Direito das Famílias e das Sucessões em análises, artigos e decisões comentadas por especialistas da área. Assine e garanta o seu exemplar ...

XIII Congresso do IBDFAM investiga ciência e desenvolvimento humano para o melhor interesse de crianças e adolescentes

“Ciência e desenvolvimento humano e o melhor interesse de crianças e adolescentes” é o tema da palestra da juíza Sirlei Martins da Costa, presidente da Comissão dos Magistrados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Goiás – IBDFAM-GO, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá p ...

STF: Nunes Marques pede destaque e suspende ação sobre atendimento inclusivo a pessoas trans no SUS

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal – STF, pediu destaque e suspendeu julgamento sobre o acesso de pessoas trans às especialidades médicas condizentes com suas necessidades biológicas e com respeito à sua identidade de gênero. A ação estava sendo debatida em plenário virtual e já havia contado com decisão liminar do relator, Gilmar Mendes. A Argui&cce ...

Filho fruto de inseminação caseira deve ser registrado com nome das duas mães, decide TJRS

Um casal de mulheres conquistou o direito de registrar o filho, fruto de inseminação caseira, com dupla maternidade. Ao modo do que ocorre nas inseminações artificiais realizadas em clínicas, o doador de sêmen não será mencionado. A decisão é da Vara de Família da Comarca de Gravataí, no interior do Rio Grande do Sul. Em união estável há qu ...

STF: Julgamento sobre penhora de bem de família de fiador é suspenso com empate

O julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1.307.334 no Supremo Tribunal Federal – STF, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial, foi suspenso na sessão dessa quinta-feira (12). Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, enquanto outros quatro entendem que a possibilidade vi ...

Famílias multiespécies estão entre os destaques do XIII Congresso do IBDFAM; inscrições estão abertas

“O reconhecimento da família multiespécies e suas consequências no Direito brasileiro” é o tema da palestra do advogado Cristian Fetter Mold no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscrev ...

IBDFAM participa de debate na Câmara sobre reintegração de crianças e adolescentes na vida familiar

As Comissões de Legislação Participativa e de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados realizam nesta sexta-feira (13) uma audiência pública conjunta para discutir os efeitos da reintegração familiar na vida de crianças e adolescentes. O encontro tem a participação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O debate é realiza ...

STJ: Desconto de pensão em precatório deve ser percentual da época dos fatos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher para definir que seu ex-marido aumente de 15% para 40% o montante a ser pago por diferenças salariais que recebeu após processo judicial. O entendimento do colegiado é de que o desconto de pensão em precatório deve ser o percentual da época dos fatos, e não o que est&aacut ...