STJ: Valores colocados em previdência privada aberta entram em partilha de união estável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava evitar a inclusão, na partida de bens com sua ex-companheira, dos valores depositados em plano de previdência aberta. O entendimento foi de que a quantia, antes da conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento. O caso foi debatido no Recu ...

Mulher que se arrependeu de manter sobrenome de casada após divórcio pode alterar registro

A 5ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, julgou procedente o pedido de uma mulher que se arrependeu de manter o nome de casada após o divórcio e ajuizou ação para retificação em registro de casamento. O entendimento foi de que a legislação vigente não estabelece limite temporal para a mudança. Segundo os autos, ao casar-se em 2018, a autora da aç&a ...

Idosa aciona a Justiça para receber pensão dos cinco irmãos

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo –  TJSP afastou a obrigação de duas irmãs ao pagamento de pensão alimentícia em uma ação na qual uma idosa acionou a Justiça contra seus cinco irmãos. A turma julgadora entendeu que a possibilidade de pagamento só foi demonstrada por parte de três dos irmãos da ...

Depoimento especial de crianças e adolescentes durante a pandemia é regulamentado no TJSP

Para regulamentar o depoimento especial de crianças e adolescentes durante a pandemia, considerando-o como atividade essencial, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP editou o Provimento 2.623/2021. A medida autoriza o acesso às dependências do Poder Judiciário  dos envolvidos no procedimento, mesmo quando as atividades presenciais estiverem suspensas. O provimento, que atende a uma propo ...

Incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos; STJ reforma acórdão para adequar sentença ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil. O colegiado reconheceu que, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da ...

TJSP condena imobiliária e proprietário de flat por danos morais a locatária transexual

Uma mulher transexual que teve o contrato de locação cancelado logo após se instalar no imóvel deverá ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais pela imobiliária e pelo proprietário do flat. A decisão unânime da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença proferida pelo juízo da 25ª Va ...

Empresa não será ressarcida por pagar pensão acima dos valores estipulados

Ainda que tenha depositado de forma indevida, com valores acima do adequado, uma empresa não receberá o ressarcimento da quantia extra relativa à pensão a filho de empregado. A juíza da 2ª Vara de Família e Órfãos de São José, no interior de Santa Catarina, observou que ainda constava crédito em favor da exequente, mãe da criança. Em aç&atil ...

STJ admite penhora patrimonial sem conversão da prisão civil de devedor de alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu a penhora contra devedor de pensão alimentícia sem conversão da prisão civil. A Corte negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo homem, que tem contra si mandado de prisão por não pagar a verba ao filho e também ato de constrição de patrimônio decorrente dessa dívida. A decisão ...

Projeto que regulamenta visita virtual de familiares a pacientes internados em UTIs é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei 2.136/2020, que regulamenta a prática de visitas virtuais de familiares a pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (30). O texto é de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), e também assinado pelos deputados Luisa Canziani (PTB-PR) e Celso Sabino (PSDB-PA). De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada r ...

TJSP: Mulher tem direito a visitação fixa a cachorra que ficou com ex-marido

Em uma ação de reconhecimento de dissolução de união estável, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma mulher de visitar regularmente a cachorrinha que ficou com seu ex-marido. A turma julgadora reconheceu que o juiz pode estipular a copropriedade de um animal de estimação em caso de clara relaç ...