Projetos na Câmara buscam alterar artigos de sucessão hereditária no Código Civil

Dois projetos, apresentados na Câmara pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) em outubro, buscam alterar os artigos 1.810 e 1.814 do Código Civil, definindo a possibilidade de concorrência em herança e da exclusão de herdeiros da sucessão. Os textos ainda estão em fase inicial na Câmara e aguardam decisão sobre quais comissões devem tramitar. O Projeto de Lei 3.572/2021 promove ...

Mulher que viveu em união estável simultânea pede no STJ parte da herança deixada para esposa de seu companheiro

Após manter relação com um homem por 23 anos, simultânea ao casamento dele, uma mulher pede na Justiça acesso aos bens inventariados da esposa falecida do companheiro. O relacionamento, as mortes dos cônjuges e o inventário ocorreram antes da Constituição de 1988. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS concedeu a ela o direito de ter acesso ao espólio ...

Prisão de devedor de pensão alimentícia deve ser retomada, determina CNJ; especialistas opinam

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou orientação para a retomada dos decretos de prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida. A recomendação considera o arrefecimento da pandemia da Covid-19, o avanço da vacinação e a prioridade da subsistência alimentar de crian& ...

TJSP permite alteração em registro civil para constar nome social e "gênero não especificado ou agênero"

Uma pessoa não-binária, que não se identifica nem como homem nem como mulher, conseguiu a expedição de mandado de averbação ao oficial de registro civil de pessoas naturais para retificar o nome e incluir a informação de “gênero não especificado ou agênero”. A decisão unânime é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ...

XIII Congresso do IBDFAM reuniu cerca de 2 mil pessoas em torno das "prospecções sobre o presente e o futuro"; confira cobertura do evento

O XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões reuniu, nos dias 27, 28 e 29 de outubro, milhares de pessoas em torno de um tema central, “Prospecções sobre o presente e o futuro”. Foram 2,2 mil inscritos na primeira edição on-line do evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o maior público já alcançado desde ...

Atuação do psicólogo nos casos de alienação parental é tema de artigo na Revista Científica do IBDFAM

“A atuação do psicólogo em vara de família nos casos de alienação parental” é tema de artigo de autoria da psicanalista Claudia Pretti e da psicóloga Glicia Brazil, destaque na 45ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM está dispon&iacu ...

STJ: Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para reconhecimento de multiparentalidade

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é viável a propositura de ação para reconhecimento concomitante de paternidade afetiva e biológica, mesmo havendo processo anterior, com trânsito em julgado, no qual foi negado o pedido para substituir o pai socioafetivo pelo biológico. O entendimento é de que a nova ação é absolutamente distinta ...

CNJ volta a recomendar prisão de devedor de pensão alimentícia, mesmo na pandemia

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou orientação para a retomada dos decretos de prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida. A recomendação considera o arrefecimento da pandemia da Covid-19, o avanço da vacinação e a prioridade da subsistência alimentar de crian& ...

Comissão da Câmara aprova novas regras para troca de nome em documentos de identidade

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, uma proposta com novas regras para emissão de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento. O Projeto de Lei 6.785/2016 altera as regras de 1983 para garantir isonomia entre homens e mulheres na emissão. Atualmente, apenas as mulheres têm de apresentar a certidã ...

Direito e Psicanálise: edição 58 da Revista Informativa do IBDFAM já está disponível para associados

A relação entre Direito e Psicanálise é o tema da edição 58 da Revista IBDFAM, já disponível para associados. A publicação faz um “mergulho no inconsciente” para evidenciar o diálogo fundamental entre essas duas áreas. Especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e convidados falam sobre a interdisciplinaridade. L ...