STJ: Síndico não pode impedir acesso de proprietário ao imóvel em razão da pandemia

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia. Deste modo, o colegiado deu  parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado que ficou temporariamente impossibilitado de entrar no prédio onde funciona seu escritório de advocacia. Conforme consta nos au ...

Confira os novos destaques da seção de artigos do Portal do IBDFAM; temas incluem verbas alimentares, colação e união estável

No portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a seção de artigos reúne abordagens de temas contemporâneos por especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões. Colação, verbas alimentares e união estável são alguns dos destaques mais recentes. Há ainda abordagens sobre alterações de nome, guarda e pensã ...

Mulher não é obrigada a excluir fotos com ex-marido após o divórcio, decide Justiça de São Paulo

Em São Paulo, um homem que pretendia obrigar a ex-esposa a excluir fotos com ele do Facebook teve o pedido negado pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro. O entendimento é de que as fotos representam apenas uma convivência familiar. Conforme consta nos autos, a mulher manteve fotos com o ex-marido na rede social após o divórcio. Ao acionar a Justiça, o homem alegou "abalo ...

IBDFAM ouve especialistas sobre a licença que garante folga aos “pais de pets”

Criada pela Petz, empresa especializada em artigos para animais de estimação,  em 2021, a licença PETernidade ganhou a adesão de outras empresas e tem o intuito de incentivar a adoção responsável, promover o bem-estar animal e fortalecer as conexões entre pets e tutores. De acordo com a empresa, mais de 50 funcionários do grupo já usufruíram do benefício de ...

Brasil bate recorde de mudanças de nome e sexo em cartório no 1º semestre de 2022

Na última semana, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil divulgou os dados de mudança de nome e sexo em cartório, relativos ao primeiro semestre de 2022.  No total, foram 1.124 alterações no período, 43,7% a mais que os 782 atos do ano passado e 20% maior que as 937 mudanças de 2019. É o maior número já registrado ...

Depoimento especial em casos de alienação parental, confira tema em artigo da Revista IBDFAM

“O depoimento especial de criança e adolescente vítimas de ato de alienação parental” é tema de artigo disponível na 50ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria conjunta entre o juiz Heitor Moreira de Oliveira, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a advogada Laura Antonio de Souza. ...

Eventos presenciais e on-line movimentam segundo semestre; confira o calendário com os principais eventos jurídicos de Direito de Família

Eventos são oportunidades para ampliar a formação e garantir a atualização de profissionais que atuam no Direito das Famílias e das Sucessões. Os encontros presenciais e virtuais também reúnem a comunidade jurídica, fomentam o debate e proporcionam a troca de experiências entre especialistas da área. Confira, a seguir, os congressos que serão realizados ...

STJ: Plano que não cobre obstetrícia deve pagar parto de urgência

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ que condenou uma operadora de saúde e o hospital a pagarem, solidariamente, indenização por danos morais de R$100 mil a uma beneficiária. Conforme consta nos autos, a mulher teve negada pelo hospital e pelo plano a internaç&ati ...

Nova Lei de Registros Públicos: Homem pode trocar prenome e adotar sobrenome do avô, decide TJMG

Com base na nova Lei de Registros Públicos (Lei 14.382/2022), sancionada em junho deste ano, a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG autorizou um homem a substituir o prenome do pai no registro civil pelo sobrenome do avô materno. A legislação permite a alteração do prenome, uma vez, sem necessidade de justificativa. Conforme co ...

TJSP: Laboratório indenizará por falso negativo em exame de paternidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que condenou um laboratório a indenizar uma mulher em  R$50 mil,  por danos morais causados por falso negativo em exame de paternidade. De acordo com as informações divulgadas pelo TJSP, o exame de DNA foi realizado durante a gestação e o resultado foi negativo, mas teste posterior ao nascimento da filha da au ...