25/06/2021
TJRJ cria ato que reúne processos de uma entidade familiar em um só juízo
Para solucionar litígios de forma mais célere, eficiente e objetiva, os juízos da 1ª e da 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca terão o auxílio de um instrumento que permite reunir processos de uma entidade familiar em um só juízo. O Ato Concertado 1/2021, criado a partir de estudos dos juízos e com apoio do Núcleo de Cooperaç& ...
25/06/2021
Trabalhadora que não recebeu licença-casamento ao formalizar união estável homoafetiva tem indenização negada
Uma trabalhadora que teve indeferido pelo empregador o direito à licença-gala após formalizar união estável com sua companheira não tem direito a indenização por danos morais, conforme decisão da Vara do Trabalho do Gama, no Distrito Federal. A juíza reconheceu que o benefício deve ser estendido aos casos de formalização de união estável, se ...
25/06/2021
STJ vai discutir penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai discutir penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial. A análise será feita sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no Tema 1.091. O colegiado decidiu não suspender os processos dessa ordem que estejam em tramitação nos tribunais, apesar da afetaç ...
25/06/2021
Filha consegue na Justiça de Goiás reconhecimento de dupla maternidade post mortem
Uma mulher conseguiu na Justiça de Goiás o reconhecimento de sua filiação socioafetiva. Desde a morte da mãe adotiva, em 2006, ela passou a ser criada pela companheira sobrevivente. Após a morte desta, em 2017, a filha buscou a retificação de seu registro civil para que constasse a dupla maternidade. A decisão favorável é da 2ª Vara de Família da Comarca de ...
24/06/2021
Estado e município terão valores bloqueados para tratamento de criança com autismo
A 3ª Vara de Canoas, no Rio Grande do Sul, determinou o bloqueio de valores do município e do estado para garantir o tratamento de uma criança com autismo. Em sua decisão, a magistrada considerou a urgência do caso e a inércia dos entes no cumprimento da determinação judicial para fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito de forma direta e na quantidade indicada. A criança, re ...
24/06/2021
No Mato Grosso, mulheres podem solicitar medida protetiva on-line
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Mato Grosso terão acesso a duas ferramentas digitais para buscar ajuda: o aplicativo SOS Mulher MT, que permitirá o acesso ao botão do pânico, e o portal Medida Protetiva Online. A iniciativa é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT, em parceria com a Polícia Civil. No site, é possível encontrar i ...
24/06/2021
Irmãos têm legitimidade para buscar reconhecimento de irmã não assumida pelo pai, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento ao recurso ajuizado por dois irmãos contra a decisão que indeferiu ação de reconhecimento judicial de relação de parentesco. O entendimento da Corte Superior é de que eles têm legitimidade ativa e interesse processual para reconhecer vínculo com suposta irmã já falecida, mesmo que ...
24/06/2021
STJ inicia discussão sobre possibilidade de substituição processual do cônjuge em investigação de filiação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou na terça-feira (22) a discussão se o cônjuge de uma neta pode substituí-la processualmente em uma investigação de filiação contra o potencial avô. O caso foi suspenso após pedido antecipado de vista, e já conta com um voto pela impossibilidade da substituição. O caso é o Re ...
24/06/2021
Confira a lista de palestras do XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM
A programação do XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões, totalmente on-line, reúne temas emergentes na sociedade contemporânea, com abordagens de especialistas nas áreas. O evento é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e está marcado para os dias 27, 28 e 29 de outubro. As vagas são limitadas: clique aqui e garanta ...
24/06/2021
Projeto de lei que permite e regulamenta intimação judicial por WhatsApp é aprovado por Comissão na Câmara
O Projeto de Lei 1.595/2020, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens como o WhatsApp, foi aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. Com a tramitação em caráter conclusivo, o texto poderá seguir para sanção presidencial, a menos que ha ...