TJMG fixa alimentos compensatórios a serem pagos por ex-marido que ficou na administração de bens comuns

Uma mulher conseguiu, na Justiça, a fixação de alimentos compensatórios a serem pagos por seu ex-marido. O entendimento unânime da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG foi de que, havendo bens comuns que produzam rendimentos e que estejam sob a administração exclusiva de um dos cônjuges, o outro terá direito de receber parte dess ...

Com base no melhor interesse da criança, TJRJ concede convívio ex officio a pai que não via filha há 7 meses

Um pai garantiu, na Justiça do Rio de Janeiro, o direito a conviver com a filha, cuja mãe vem mudando de endereço sucessivamente. Eles poderão passar finais de semana, quinzenalmente, assistidos por pessoa de confiança da genitora até a resolução do processo. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ também fi ...

Com alta médica negada por não ter registro civil, mãe segue em maternidade 28 dias após dar à luz

Atualizado em 10/02/2022. Após dar à luz, uma mulher teve alta médica negada após a maternidade de Teresina, no Piauí, verificar que a jovem de 21 anos não tinha registro civil. Ela está há 28 dias na unidade de saúde com o companheiro, já que o casal ainda não conseguiu o documento na maternidade em que a mãe nasceu. As informações são do ...

CNJ recomenda que magistrados sigam Protocolo de Perspectiva de Gênero

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, nessa terça-feira (8), recomendação que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Poder Judiciário. O objetivo é fomentar a superação da desigualdade e da discriminação por meio da imparcialidade no julgamento de casos de violência contra mulheres, sem se basear e ...

Matricule-se na pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM no Rio de Janeiro; aulas começam em março

Estão abertas as matrículas para a nova turma no Rio de Janeiro do curso de pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Matricule-se e amplie a sua formação por meio de aulas dinâmicas com estudo de casos práticos e abordagem jurisprudencial. As inscrições devem ser f ...

Inventário e mediação de conflitos familiares estão entre temas de destaque nos artigos do IBDFAM

A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne ensaios atualizados de especialistas em Direito de Famílias e das Sucessões. Os textos mais recentes enfocam temas como a mediação transformativa na composição de conflitos familiares, inventário, curatela e tomada de decisão apoiada. Confira, a seguir, os artigos m ...

Justiça de Rondônia determina divisão da pensão entre viúva e ex-esposa

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — Iperon deverá dividir a pensão de um servidor público falecido entre a viúva e a ex-esposa, conforme sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. No caso dos autos,  o homem registrou, por escritura pública de testamento um mês antes do falecimento, sua expressa ...

Projeto de lei tira da comunhão universal o patrimônio da vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3425/2021 determina que serão excluídos da comunhão universal os bens de vítima de homicídio doloso, ou tentativa, praticado pelo cônjuge como autor, coautor ou partícipe. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituiçã ...

Multiparentalidade em preservação ao interesse do menor é tema em destaque na Revista Científica do IBDFAM

Em artigo na 47ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a advogada Camille de Fátima Wilsek Andrigo discute “A multiparentalidade em preservação ao interesse do menor: reconhecimento dos direitos decorrentes da filiação biológica e socioafetiva”. Assine agora a publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDF ...

Projeto no Senado institui "repúblicas" para jovens vulneráveis após acolhimento e em situação de risco

O Projeto de Lei 507/2018, do Senado Federal, encaminha jovens desligados de instituições de acolhimento e em situação de risco pessoal e social a moradias acessíveis, com estrutura de uma residência particular. O texto, pronto para votação, foi elaborado na Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI dos Maus-Tratos, em 2018, e aprovado pela Comissão de Direitos Huma ...