STJ: Negativa anterior de registro do pai biológico não impede nova ação para reconhecimento de multiparentalidade

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é viável a propositura de ação para reconhecimento concomitante de paternidade afetiva e biológica, mesmo havendo processo anterior, com trânsito em julgado, no qual foi negado o pedido para substituir o pai socioafetivo pelo biológico. O entendimento é de que a nova ação é absolutamente distinta ...

CNJ volta a recomendar prisão de devedor de pensão alimentícia, mesmo na pandemia

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou orientação para a retomada dos decretos de prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida. A recomendação considera o arrefecimento da pandemia da Covid-19, o avanço da vacinação e a prioridade da subsistência alimentar de crian& ...

Comissão da Câmara aprova novas regras para troca de nome em documentos de identidade

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, uma proposta com novas regras para emissão de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento. O Projeto de Lei 6.785/2016 altera as regras de 1983 para garantir isonomia entre homens e mulheres na emissão. Atualmente, apenas as mulheres têm de apresentar a certidã ...

Direito e Psicanálise: edição 58 da Revista Informativa do IBDFAM já está disponível para associados

A relação entre Direito e Psicanálise é o tema da edição 58 da Revista IBDFAM, já disponível para associados. A publicação faz um “mergulho no inconsciente” para evidenciar o diálogo fundamental entre essas duas áreas. Especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e convidados falam sobre a interdisciplinaridade. L ...

Ministro Edson Fachin, do STF, encerra o XIII Congresso do IBDFAM: Prospecções sobre o presente e o futuro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF, apresentou a Conferência de Encerramento do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões na noite desta sexta-feira (29). O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reuniu 87 palestrantes, 27 presidentes de mesa e milhares de congressistas em três dias de programação. & ...

Reflexos da pandemia da Covid-19 no Direito das Famílias e Sucessões são elencados no XIII Congresso do IBDFAM

“Direito das Famílias e Sucessões e o Reflexo da Pandemia” foi o tema do Painel 28 na tarde desta sexta-feira (29), terceiro e último dia do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reúne 87 palestrantes, 27 presidentes de mesa e milhares de congressistas. O painel, presidido po ...

Relação entre Direito de Família e Previdência é destaque no XIII Congresso do IBDFAM

O Painel 27, sobre “Direito de Família e Previdência”, encerrou a programação do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, nesta sexta-feira (29), na sala 2. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reuniu alguns dos principais juristas do país. Na presidência de mesa do último painel estava Joã ...

Confira os destaques do terceiro dia do XIII Congresso do IBDFAM: Prospecções sobre o presente e o futuro

O XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões chegou ao fim nesta sexta-feira (29), após três dias de debates, encontros e palestras virtuais. Em toda a programação, o evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reuniu 87 palestrantes, 28 presidentes de mesa e milhares de congressistas. Perdeu alguma palestra? Basta acessar a plataforma de ex ...

Reparação civil em demandas de família é abordagem de painel no XIII Congresso do IBDFAM

“Responsabilidade e reparações civis” foi o tema do Painel 25 na tarde desta sexta-feira (29), terceiro e último dia do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reúne 87 palestrantes, 27 presidentes de mesa e milhares de congressistas. A presidente da mesa foi Ana Gerbase (RJ). ...

Namoro qualificado, união estável e socioafetividade: "linhas tênues" do Direito de Família são abordadas no XIII Congresso do IBDFAM

“As Linhas Tênues do Direito de Família” foram colocadas em foco no Painel 26 do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões na tarde desta sexta-feira (29). O evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM segue ao longo da tarde, com programação on-line. O painel teve Acácia Gardênia (SE) como presidente de mesa e cont ...