Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge, decide TRF3

Em decisão recente, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 deu provimento ao recurso de uma viúva e afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF na transferência de aplicações financeiras que eram do marido. O entendimento é de que não se pode admitir que a sucessão causa mortis seja considerada como resgate para cobr ...

Comissão da Câmara aprova proposta que estabelece possibilidade de testamentos digitais

Uma proposta que busca modernizar as formas de apresentação de testamentos, prevendo a possibilidade de testamento digital e a assinatura eletrônica de testamento particular, foi aprovada na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto é substitutivo da relatora, deputada Alê Silva (PSL-MG) ao Projeto de Lei 5.820/2019 ...

Regime de bens imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. O entendimento é de que, em razão do princípio da autonomia privada e da vigência do Código Civil de 2002, o regime imposto pelo Código Civil de 1916 pode ser alterado após o fim ...

Trisal mostra sua forma de amar na 58ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

Casados há oito anos, o gerente comercial Anderson, de 38 anos, e o aeroviário Alexandre, de 33, não estavam à procura de mais um parceiro, mas se apaixonaram pelo especialista em dados Lucas, de 26, que, aos poucos, foi fazendo parte do dia a dia. Hoje, eles são responsáveis pelo perfil Namoro de Trisal nas redes sociais e dão detalhes sobre o dia a dia em entrevista à 58ª ediç ...

Criação de auxílio permanente para mães chefes de família é aprovada por comissão da Câmara

O Projeto de Lei 2.099/2020, que institui auxílio permanente de R$ 1.200 mensais às mulheres provedoras de famílias monoparentais, foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do ex-deputado Assis Carvalho (PI), garante o benefício ao grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos. De acor ...

TJGO: Banco é condenado após recusa em indicar nome social de mulher transexual em cartões

Uma correntista transexual, que foi impedida pelo banco de usar seu nome social nos cartões de crédito e débito, deverá ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais. Conforme a sentença do juiz Liciomar Fernandes da Silva, em auxílio à comarca de Alto Paraíso de Goiás, “é vital a superação da discriminação histórica que violou e ainda ...

Projeto que proíbe discriminação de doadores de sangue por orientação sexual é aprovado no Senado

O Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei 2.353/2021, que proíbe a discriminação de doadores de sangue com base na orientação sexual. A matéria, que já teve decisão favorável do Supremo Tribunal Federal – STF no ano passado, segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), com ...

Vera Iaconelli fala da interdisciplinaridade entre Direito e Psicanálise na 58ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

A psicanalista Vera Iaconelli, autora de livros sobre famílias, está entre as entrevistadas da 58ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados. A publicação enfoca a interdisciplinaridade entre Direito e Psicanálise, com depoimentos de convidados e especialistas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Confira. A família está ...

Para TJDFT, avô materno deve dividir pagamento de pensão alimentícia de netos com avó paterna

Em um caso em que a avó paterna foi chamada a contribuir com o sustento dos netos após a prisão do pai das crianças, a  5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu que o avô materno também deve arcar com a obrigação. Para o colegiado, restou comprovado que “o avô materno é servidor p&uacu ...

STJ mantém obrigação de paciente indenizar viúva e filha de psicólogo assassinado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a obrigação de um réu indenizar a viúva e a filha da vítima de um homicídio por ele cometido. Por unanimidade, os ministros entenderam ser razoável a majoração da indenização, reduzida pelo tribunal estadual. Os dois casos tratam de ação de indenização movida ...